Presunção de 35,2% no lucro presumido: quanto sobe o imposto de quem presta serviço acima de R$ 5 milhões

De onde vêm os 35,2% e sobre qual parte da receita eles incidem

A LC 224/2025 tratou o lucro presumido como benefício fiscal a ser reduzido. O art. 4º, § 4º, VII, manda aplicar um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção. É 10% do percentual, não 10 pontos: 32% × 1,10 = 35,2%. Se fossem 10 pontos, você estaria fazendo a conta com 42%, e há planilha circulando assim.

O § 5º limita o alcance ao lucro presumido dos arts. 25 e 26 da Lei 9.430/1996: o acréscimo só vale para a parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 no ano-calendário, com o limite aplicado proporcionalmente a cada período de apuração (permitido o ajuste nos períodos seguintes) e o acréscimo dividido proporcionalmente às receitas de cada atividade.

A Receita Federal confirmou nas Perguntas e Respostas sobre a redução de benefícios (versão 5, de 30/07/2026) três pontos que decidem a sua conta:

• IRPJ e CSLL: os dois tributos sofrem o acréscimo (pergunta 12). O IRPJ desde o 1º trimestre de 2026; a CSLL desde o 2º trimestre de 2026, por causa da noventena.
• Limite trimestral: quem apura por trimestre usa R$ 1.250.000,00 por trimestre. Até esse valor vale a presunção normal; o que passar vai a 35,2% (pergunta 11).
• Só receita com coeficiente de presunção: receitas financeiras e ganhos de capital, que entram inteiros na base, não contam para os R$ 5 milhões (pergunta 11.1).
• Mais de uma atividade: o limite do trimestre é dividido na proporção da receita de cada atividade. Com 80% de comércio e 20% de serviços, R$ 1.000.000 do limite vai para o comércio e R$ 250.000 para os serviços (pergunta 14).

A conta de IRPJ e CSLL antes e depois para R$ 4, 6, 10 e 20 milhões

Premissas: empresa só de serviços com presunção de 32%, faturamento distribuído igualmente nos quatro trimestres, sem receitas financeiras. IRPJ de 15% mais adicional de 10% sobre a base que passar de R$ 20 mil por mês, ou R$ 240 mil por ano (Lei 9.249/1995, arts. 3º, 15 e 20). CSLL de 9% sobre base presumida também de 32%, que vira 35,2% no excedente. É a conta de 2027, primeiro ano em que IRPJ e CSLL pagam o acréscimo nos 12 meses.

Base presumida anual (serviços, 32% → 35,2% no excedente)

IRPJ (15% + adicional de 10%) e CSLL (9%) no ano

A conta de R$ 10 milhões, linha por linha

Base: 32% × R$ 10.000.000 = R$ 3.200.000. O acréscimo é de 3,2 pontos sobre o excedente: 3,2% × R$ 5.000.000 = R$ 160.000. Base nova: R$ 3.360.000.

IRPJ: 15% × R$ 3.360.000 = R$ 504.000. Adicional: 10% × (R$ 3.360.000 − R$ 240.000) = R$ 312.000. Total de R$ 816.000, contra R$ 776.000 antes (R$ 480.000 + R$ 296.000).

CSLL: 9% × R$ 3.360.000 = R$ 302.400, contra R$ 288.000. Aumento total: R$ 40.000 + R$ 14.400 = R$ 54.400 por ano, ou R$ 13.600 por trimestre.

A regra de bolso que você pode usar na sua planilha

Acima de R$ 5 milhões a base presumida já passou faz tempo dos R$ 240 mil do adicional. Então cada real de base a mais paga 25% de IRPJ (15% + 10%) e 9% de CSLL, ou 34%. Como a base cresce 3,2% do excedente, o aumento é 3,2% × 34% = 1,088% da receita que passa de R$ 5 milhões. Confira: R$ 15 milhões × 1,088% = R$ 163.200, o número da tabela.

Como a conta roda no trimestre e por que 2027 é o primeiro ano cheio

Com R$ 6 milhões por ano distribuídos por igual, cada trimestre fatura R$ 1.500.000. Pelo critério da Receita, R$ 1.250.000 ficam a 32% e R$ 250.000 vão a 35,2%. A base do trimestre é R$ 400.000 + R$ 88.000 = R$ 488.000. O IRPJ do trimestre fica em R$ 73.200 + 10% × (R$ 488.000 − R$ 60.000) = R$ 116.000, e a CSLL em R$ 43.920. Multiplicando por quatro, você chega aos mesmos R$ 639.680 da conta anual.

Em 2026 a CSLL só pegou do 2º trimestre em diante, com limite de R$ 3.750.000 para os três trimestres (pergunta 13 da Receita). Na empresa de R$ 6 milhões, isso deu R$ 174.960 de CSLL em 2026 e dá R$ 175.680 em 2027. A diferença é pequena, mas explica por que o DARF de CSLL de março de 2027 vai sair maior que o de março de 2026: é o primeiro 1º trimestre com acréscimo.

O ponto delicado é o faturamento irregular. Quem concentra receita em um trimestre passa dos R$ 1.250.000 ali e paga 35,2% naquele período, mesmo que feche o ano abaixo de R$ 5 milhões. A lei permite o ajuste nos períodos seguintes, mas, em 13/11/2026, as perguntas e respostas da Receita não detalham como esse ajuste é feito. Até sair essa orientação, guarde a memória de cálculo de cada trimestre: ela é a sua prova se o ano fechar abaixo do limite.

Somando a CBS de 2027: o PIS/Cofins de 3,65% sai e entra um tributo maior

A partir de 1º/01/2027 o PIS e a Cofins deixam de existir (LC 214/2025, art. 542). No lucro presumido você pagava 3,65% sobre o faturamento, sem crédito. Em 2027 entra a CBS, não cumulativa, pela alíquota de referência menos 0,1 ponto (art. 347), mais o IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal (art. 344).

A alíquota ainda não está fixada. Em 28/10/2026 o Plenário do TCU aprovou o cálculo de 11,3% como alíquota de referência da CBS para 2027, entregue ao presidente do Senado em 10/11/2026 (Senado Federal). O Senado tem até 15/12/2026 para fixar o percentual por resolução. Se mantiver 11,3%, a CBS de 2027 será de 11,2%. A tabela usa esse cenário e supõe que você compra de fornecedores do regime regular o equivalente a 10% do faturamento (aluguel, energia, software, serviços), o que gera crédito de 11,3% sobre essas compras.

Tributo sobre o faturamento: 2026 x 2027 (cenário CBS 11,2% + IBS 0,1%)

Quem sente e quem repassa

A CBS é cobrada destacada na nota. Se o seu cliente é empresa do lucro presumido ou do lucro real, ele credita o que você destacou, e o aumento tende a ser repassado no preço sem perda de competitividade. Se o seu cliente é pessoa física, órgão que não credita ou empresa do Simples que recolhe pelo DAS, a diferença sai da sua margem ou do seu reajuste.

Compare a escala: na empresa de R$ 10 milhões, o 35,2% custa R$ 54.400 por ano; a troca do PIS/Cofins pela CBS, no cenário acima, custa R$ 652.000 para quem não consegue repassar. É por isso que a pergunta certa para 2027 não é só quanto sobe o IRPJ, e sim quem paga a CBS da sua nota. Prestadora de serviço quase não tem estoque, então o crédito presumido de 9,25% sobre o estoque de 31/12/2026 (art. 381) costuma ser irrelevante nesse perfil.

A terceira camada: a retenção de 10% quando o lucro chega ao sócio

Desde janeiro de 2026, quando a mesma empresa paga ao mesmo sócio pessoa física mais de R$ 50.000 de lucros em um mês, ela retém 10% de IR sobre o total pago, sem deduções (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei 15.270/2025). A retenção é antecipação: quem tem renda anual abaixo de R$ 600 mil pode pedir de volta na declaração, como diz a pergunta 4 das perguntas e respostas da Receita.

Acima de R$ 600 mil por ano entra a tributação mínima (art. 16-A), que chega a 10% para quem recebe R$ 1,2 milhão ou mais. Ela tem um redutor (art. 16-B): se a alíquota efetiva de IRPJ e CSLL da empresa, somada à do sócio, passar de 34%, o excesso é devolvido. A alíquota efetiva da empresa é o IRPJ e a CSLL devidos divididos pelo lucro contábil antes desses tributos. Veja como isso conversa com o 35,2% na empresa de R$ 10 milhões, que paga R$ 1.118.400 de IRPJ e CSLL com o acréscimo:

• Margem de 30% (lucro contábil de R$ 3 milhões): alíquota efetiva da empresa de R$ 1.118.400 ÷ R$ 3.000.000 = 37,28%. Já passa de 34%, então o redutor zera a tributação mínima sobre esses dividendos. O sócio sofre a retenção mensal, mas recupera no ajuste.
• Margem de 60% (lucro contábil de R$ 6 milhões): alíquota efetiva de 18,64%. Somando os 10% do sócio, dá 28,64%, abaixo de 34%. Não há redutor, e o sócio com mais de R$ 1,2 milhão de renda paga os 10% cheios.

O que isso muda na sua decisão

O lucro presumido sempre foi bom para quem tem margem alta. É justamente nessa empresa que o redutor não ajuda, e o sócio paga o mínimo inteiro. Para ter direito ao redutor, a lei exige demonstrações financeiras pela legislação societária (§ 4º) e permite à empresa fora do lucro real um cálculo simplificado do lucro contábil (§ 6º). Sem contabilidade completa, você abre mão desse cálculo. Esse é um custo escondido de quem mantém só o livro caixa.

O que está em discussão no STF em 13/11/2026

Duas ações questionam o acréscimo, ambas com o ministro Luiz Fux como relator. A ADI 7936, da Confederação Nacional de Serviços, recebeu as manifestações da AGU e da PGR e está conclusa ao relator desde 27/08/2026. A ADI 7944, do Conselho Federal da OAB, está conclusa desde 20/05/2026. Nenhuma das duas tem liminar nem julgamento de mérito na consulta ao andamento feita nesta data.

A tese das autoras é que a presunção é técnica de apuração, e não benefício fiscal, de modo que a redução linear de benefícios não poderia alcançá-la. Há notícia de liminares concedidas em tribunais regionais federais a empresas que entraram com ação própria. Essas decisões valem só para quem é parte no processo.

Na prática você tem três caminhos: pagar e acompanhar; entrar com ação própria e depositar em juízo a parcela do acréscimo; ou entrar com ação sem depósito, assumindo o risco de multa e juros se perder. Deixar de recolher com base na liminar de outra empresa é o único caminho que não existe.

Quando a conta justifica mexer no regime ou nos contratos

Se você fatura R$ 6 milhões, o 35,2% custa R$ 10.880 por ano. Sozinho, não justifica trocar de regime. A decisão de 2027 depende muito mais da CBS e da sua margem do que do acréscimo.

1. Refaça a comparação com o lucro real: Com a CBS não cumulativa igual nos dois regimes, a diferença entre presumido e real volta a ser só IRPJ e CSLL. Empresa com margem contábil abaixo de 32% pode pagar menos no real, ainda mais com o 35,2% no excedente.
2. Classifique os seus clientes: Separe o faturamento de quem credita CBS do de quem não credita. É essa divisão que diz quanto do aumento você repassa.
3. Revise os contratos que atravessam 2027: Contrato privado sem cláusula de revisão tributária entra em 2027 com o preço de 2026. Negocie antes de janeiro.
4. Não divida a empresa só para ficar abaixo de R$ 5 milhões: Separar a operação em duas PJs sem substância econômica para escapar do limite é o tipo de arranjo que a fiscalização desconsidera. Se a divisão não tiver razão de negócio, não recomendamos.
5. Guarde a memória trimestral: Limite de R$ 1.250.000 por trimestre, proporção por atividade e exclusão das receitas financeiras: é o que você vai precisar mostrar se for discutir o acréscimo ou pedir ajuste.

Erros comuns relacionados ao tema

• Aplicar 42% em vez de 35,2%: O acréscimo é de 10% do percentual (32% × 1,10), não de 10 pontos percentuais.
• Aplicar o 35,2% sobre a receita inteira: Só a parcela acima de R$ 5 milhões no ano, ou de R$ 1.250.000 no trimestre, vai a 35,2%. Aplicar sobre tudo quase triplica a base adicional na empresa de R$ 8 milhões.
• Contar receita financeira no limite: Rendimento de aplicação e ganho de capital entram inteiros na base, mas não contam para os R$ 5 milhões (pergunta 11.1 da Receita).
• Esquecer a CSLL: O acréscimo vale também para a CSLL, desde o 2º trimestre de 2026. Quem corrigiu só o IRPJ está recolhendo CSLL a menor.
• Tratar a retenção de 10% como imposto definitivo: Ela é antecipação. Quem fica abaixo de R$ 600 mil de renda no ano recupera na declaração; quem passa acerta com a tributação mínima e o redutor.

Veja também

• Simples ou lucro presumido em 2027: quando vale trocar
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Perguntas frequentes

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Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.