Retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil por mês: como planejar a distribuição

Atualizado em 06/10/2026 • Leitura: ~8 min

Desde janeiro de 2026, quando a mesma empresa paga ao mesmo sócio pessoa física mais de R$ 50 mil de lucros no mesmo mês, ela tem de reter 10% de Imposto de Renda sobre o valor total, e não só sobre o que passa de R$ 50 mil (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei 15.270/2025). Planejar a distribuição é decidir quanto pagar por mês, por empresa e por sócio, sem esquecer a tributação mínima anual de quem recebe mais de R$ 600 mil por ano.

A regra em uma frase, e o efeito degrau

Como a alíquota incide sobre o total, existe um degrau. R$ 50.000 no mês: nenhuma retenção. R$ 50.001: R$ 5.000,10 retidos. Um real a mais custa cinco mil de retenção no mês.

• "Emprego" inclui capitalizar lucro. Para a Receita, incorporar lucros ao capital a partir de 2026 é "emprego" e também sofre retenção, se passar de R$ 50 mil no mês por sócio (Perguntas e Respostas da Receita sobre a Lei 15.270, questão 12).
• O limite é por empresa e por sócio. Duas empresas pagando R$ 50 mil cada ao mesmo sócio no mesmo mês não retêm nada. Dois sócios recebendo R$ 50 mil cada da mesma empresa, também não.
• Recolhimento: DARF código 1841, até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento, segundo a Receita.

A retenção é antecipação: a conta anual dos R$ 600 mil

Os 10% retidos não são imposto definitivo. Eles são abatidos da tributação mínima anual (Lei 9.250, art. 16-A), que vale a partir do ano-calendário de 2026, para a pessoa física com rendimentos totais acima de R$ 600 mil no ano. A alíquota cresce em linha reta de 0% (R$ 600 mil) a 10% (R$ 1,2 milhão ou mais), pela fórmula "rendimentos ÷ 60.000 − 10". Dela se abatem o Imposto de Renda já pago no ano e um redutor para quando a soma da tributação da empresa com a do sócio passa de 34% (art. 16-B). Quem recebeu menos de R$ 600 mil no ano tem a retenção devolvida na declaração.

Exemplo (simplificado, sócio sem outros rendimentos e sem redutor). A empresa gera R$ 900 mil de lucro no ano para um único sócio.

O retido a mais volta, mas só depois da declaração. Na prática, a retenção é um empréstimo do sócio à Receita. E repare: pró-labore, aluguéis e aplicações também entram nos R$ 600 mil. O sócio com pró-labore alto chega ao limite mais cedo.

Lucros de 2025: a regra de transição e o prazo de aprovação

Ficam fora da retenção os lucros e dividendos que cumprem, ao mesmo tempo, três condições (art. 6º-A, § 3º): (I) são relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025; (II) tiveram a distribuição aprovada até 31/12/2025; e (III) são exigíveis pela lei civil ou empresarial e são pagos nos termos originalmente previstos no ato de aprovação. Para a tributação mínima anual, a lei ainda exige que o pagamento ocorra em 2026, 2027 ou 2028 (art. 16-A, § 1º, XII).

• Forma de aprovação. Para a Receita, vale a deliberação do órgão competente pelo contrato social ou estatuto (sócios em reunião ou assembleia, ou administração, no caso de dividendos intermediários previstos no estatuto). Uma proposta da administração não basta. O lucro de 2025 podia ser aprovado com balanço intermediário de janeiro a novembro. O valor aprovado vai para o passivo da empresa.
• O prazo de 31/12/2025 e o STF. Em 26/12/2025, o ministro Nunes Marques estendeu por liminar, nas ADIs 7.912 e 7.914, o prazo de aprovação até 31/01/2026. O referendo começou no plenário virtual, mas foi levado ao plenário físico por pedido de destaque, e não localizamos a conclusão do julgamento até 06/10/2026. Quem aprovou em janeiro de 2026 está apoiado numa decisão provisória.
• Pague como aprovou. Mudar datas ou valores do cronograma aprovado pode fazer o lucro perder a exceção.

Um projeto de lei para levar o prazo a 30/04/2026 (PL 5.473/2025) foi aprovado na CAE do Senado em dezembro de 2025, mas não virou lei: o texto compilado da Lei 9.250 no Planalto continua com 31/12/2025.

Simples Nacional e decisões judiciais

Simples. A Receita entende que a retenção vale também para lucros pagos por empresa do Simples e que a isenção do art. 14 da LC 123/2006 deixou de se aplicar a esse caso (Perguntas e Respostas, questão 10). Há quem discuta isso na Justiça, porque a isenção está numa lei complementar.

Sentenças de São Paulo. Em 10/09/2026, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu mandado de segurança para afastar a retenção de uma empresa, com base no efeito degrau. Em setembro de 2026 também foi noticiada outra decisão da Justiça Federal em São Paulo que afastou a retenção para uma empresa do Simples. São decisões individuais, de primeira instância, sujeitas a recurso. Não mudam a regra para as demais empresas. Quem não tem decisão própria deve reter. Quem quer discutir precisa entrar com a ação.

Como planejar a distribuição sem cair no degrau

1. Faça um calendário mensal por sócio: até R$ 50 mil por mês, por empresa, não há retenção. Lembre que pagamentos no mesmo mês se somam.
2. Some todos os rendimentos do ano de cada sócio (lucros de todas as empresas, pró-labore, aluguéis, aplicações) para saber se ele passa de R$ 600 mil. Fracionar o pagamento evita a retenção mensal, mas não a conta anual.
3. Calcule o redutor do art. 16-B se a empresa já paga muito IRPJ e CSLL. No lucro real com tributação efetiva alta, a tributação mínima pode cair a zero.
4. Não antecipe nem altere o cronograma dos lucros de 2025 aprovados até 31/12/2025.
5. Documente: balanço ou balancete que mostre o lucro, ata ou deliberação de distribuição e o comprovante de pagamento no mês certo. Distribuir sem lucro apurado é outro problema.

Ainda em aberto em 06/10/2026: o referendo da liminar do STF sobre o prazo de 31/01/2026 e as ações que questionam a lei no Supremo.