Lucro Presumido em 2027: por que o regime perde parte da vantagem

O que exatamente você deixa de ter em 2027

Hoje o Lucro Presumido carrega três vantagens empilhadas. A primeira é a apuração de IRPJ e CSLL sobre um percentual fixo da receita, o que dispensa escrituração do lucro real e protege quem tem margem alta. A segunda é o PIS/Cofins no regime cumulativo, a 0,65% e 3%, contra 1,65% e 7,6% do não cumulativo. A terceira é operacional: menos obrigação acessória e menos custo de conformidade.

A partir de 01/01/2027 a segunda vantagem desaparece. O art. 542 da LC 214/2025 revoga a legislação do PIS e da Cofins e o art. 126, II, do ADCT, na redação da Emenda Constitucional 132/2023, fixa a extinção dos dois. No lugar entra a CBS, que é não cumulativa para todo mundo. Não existe "CBS cumulativa para o presumido". Se a sua empresa hoje paga 3,65% sobre a receita e credita nada, em 2027 ela vai pagar um percentual maior e creditar o que comprar de contribuintes do regime regular.

Repare no efeito: quem tem muito insumo creditável pode até sair ganhando, porque a alíquota maior vem acompanhada de crédito que antes não existia. Quem tem pouco insumo e muita folha perde, porque a folha de pagamento não gera crédito de CBS. Não é um efeito uniforme, e é por isso que média de mercado não serve para a sua decisão.

A confusão mais cara: IBS e CBS não seguem o regime do IRPJ

Você provavelmente cresceu profissionalmente num mundo em que o regime de IRPJ arrastava o regime de PIS/Cofins: presumido puxava cumulativo, real puxava não cumulativo. Esse acoplamento acaba. Na LC 214/2025 a divisão passa a ser entre regime regular e Simples Nacional. Se a sua empresa não é optante do Simples, ela apura IBS e CBS no regime regular, com direito e dever de não cumulatividade, independentemente de estar no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

A consequência prática é que a escolha de regime de IRPJ passa a ser uma decisão sobre renda, e a apuração de IBS e CBS uma decisão sobre consumo, com lógicas separadas. Você pode continuar no Lucro Presumido e, ainda assim, precisar montar controle de crédito, classificação de operações e conferência de documento fiscal de entrada — coisas que a sua empresa talvez nunca tenha feito, porque no cumulativo não faziam diferença.

Esse é o custo escondido de 2027 para o Lucro Presumido: não é só imposto, é processo. Quem apura crédito precisa de cadastro de fornecedor confiável, de conferência de documento fiscal e de rotina para tratar divergência. Empresa que só empilhava nota de entrada numa pasta vai sentir.

• Regime de IRPJ (presumido ou real): continua sendo sua escolha anual, com as regras de sempre.
• Regime de IBS/CBS: regular para toda PJ fora do Simples, sem opção e sem versão cumulativa.
• Simples Nacional: única porta que ainda separa alguém do regime regular de IBS e CBS — e mesmo ela ganhou a opção híbrida do art. 41, §§ 3º e 4º, da LC 214/2025.

O acréscimo de 10% na presunção e o que ele já custa desde 2026

A Lei Complementar 224, de 26 de dezembro de 2025, no art. 4º, § 4º, VII, determinou acréscimo de 10% nos percentuais de presunção. Na prática, 32% vira 35,2% e 8% vira 8,8%. O § 5º limita o alcance: o acréscimo só incide sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 no ano-calendário, com o limite proporcionalizado a cada período de apuração e o acréscimo distribuído proporcionalmente às receitas de cada atividade.

A vigência é escalonada: IRPJ desde 01/01/2026 e CSLL desde 01/04/2026, por causa da noventena. Se a sua empresa faturou acima de R$ 5 milhões em 2026, esse efeito já está no seu DARF, e não em 2027.

A matéria está judicializada e não é pacífica. Até 20/08/2026 havia ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal — entre elas a ADI ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços, em fevereiro de 2026, e a ADI 7944, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em 13/03/2026, ambas sob relatoria do ministro Luiz Fux — além de liminares concedidas em casos individuais em tribunais regionais federais. Não havia julgamento de mérito nem decisão com eficácia geral. Confira o andamento antes de tomar qualquer decisão baseada em suspensão da cobrança.

Por que 2027 dói mais do que 2028 e 2029 no seu fluxo de caixa

Em 2027 e 2028 o IBS é cobrado a 0,05% estadual mais 0,05% municipal (art. 344 da LC 214/2025) e a CBS pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual (art. 347). Ou seja: a substituição de fato acontece em duas velocidades. O PIS e a Cofins somem de uma vez, a CBS entra cheia, e o IBS entra quase simbólico.

Isso significa que o ICMS e o ISS continuam integrais durante 2027 e 2028, porque a redução prevista no art. 128 do ADCT só começa em 2029. Quem espera "aliviar no ICMS para compensar a CBS" em 2027 vai esperar sentado. O ano de 2027 é o pior ponto da curva: você paga o novo por inteiro e o velho quase por inteiro, com a diferença de que agora existe crédito na cadeia.

Para o seu fluxo de caixa, a leitura é direta: a competência de janeiro de 2027 é a primeira em que a conta muda, e ela vence em fevereiro. Se o seu contrato de prestação continuada não tiver cláusula de revisão tributária, você entra em 2027 com preço de 2026 e carga de 2027.

Um exemplo numérico, em cenários, para você ver onde está o seu caso

Considere uma empresa de serviços com R$ 200.000 de receita mensal, R$ 90.000 de folha com encargos, R$ 20.000 de despesas com insumos e serviços tomados de contribuintes do regime regular e o restante em margem e despesas não creditáveis. Hoje ela recolhe PIS e Cofins cumulativos de 3,65% sobre a receita: R$ 7.300 por mês, sem nenhum crédito.

Em 2027, num cenário de CBS a 8,8% e outro a 9,43% (as pontas das projeções de mercado que circulavam em agosto de 2026), o débito bruto ficaria entre R$ 17.600 e R$ 18.860 sobre a mesma base. Descontando crédito sobre os R$ 20.000 de insumos, a CBS líquida ficaria aproximadamente entre R$ 15.840 e R$ 16.974. Os R$ 90.000 de folha não geram crédito nenhum.

Mesmo antes de conhecer a alíquota oficial, a direção do efeito é clara para esse perfil: mais que dobra. E é justamente por isso que a página não pode terminar em "prepare-se". Se essa empresa vende para clientes pessoa jurídica do regime regular, o cliente vai se creditar do valor destacado e o repasse é economicamente absorvível. Se ela vende para consumidor final, o repasse sai do bolso de quem compra e a resistência comercial é real.

Trate os números como cenário, não como previsão. O art. 349 da LC 214/2025 manda o Poder Executivo propor as alíquotas ao TCU até 31 de julho, o TCU enviar ao Senado até 15 de setembro, e o Senado Federal fixá-las por resolução até 31 de outubro do ano anterior à vigência. Neste ciclo, porém, o art. 353, § 2º prorroga esses prazos em 45 dias: o TCU envia os cálculos ao Senado até 30/10/2026 e a fixação vai para cerca de 15 de dezembro de 2026, conforme o Anexo da Resolução CGIBS nº 14/2026.

O que ainda não foi regulamentado e pode mudar a sua conta

Uma página honesta precisa dizer onde a norma ainda não fechou. Em 20/08/2026, estes pontos continuavam abertos, e cada um deles mexe no resultado da simulação que você fizer hoje:

• Alíquotas de referência do IBS e da CBS: dependem de resolução do Senado Federal, ainda não editada. Qualquer percentual que você veja hoje é projeção privada.
• Alíquotas do Imposto Seletivo: dependem de lei ordinária ainda não aprovada. A LC 214/2025 fixa apenas o teto de 0,25% para bens minerais.
• Split payment: está previsto nos arts. 28 a 35 do Decreto 12.955/2026, e o art. 33 admite implantação em pelo menos duas etapas, com a primeira podendo ser restrita a adquirentes do regime regular e de uso facultativo. O ato que fixa cronograma obrigatório não existe.
• Cashback: o Título VII do Livro II do Decreto 12.955/2026 disciplina a devolução personalizada, mas o art. 492 a condiciona a ato da Receita Federal que não foi publicado.
• Julgamento das ADIs contra a LC 224/2025: sem mérito decidido até 20/08/2026.

O que você deveria fazer antes de dezembro de 2026

1. Separe a sua receita por natureza: Venda para PJ do regime regular, venda para optante do Simples, venda para consumidor final e exportação têm efeitos diferentes. Sem essa quebra, nenhuma simulação vale.
2. Meça o seu percentual de custo creditável: Some o que você compra de contribuintes do regime regular e divida pela receita. Abaixo de 20%, o alerta é vermelho. Acima de 50%, o cenário pode ser neutro ou favorável.
3. Refaça a comparação presumido x real com os dois eixos: Compare IRPJ e CSLL de um lado e IBS e CBS do outro, em pelo menos três cenários de alíquota. Não misture os eixos numa alíquota única de "carga total".
4. Revise contratos de prestação continuada: Inclua cláusula de revisão por alteração tributária. Para contratos privados, vale o Código Civil, não a LC 214: o art. 373, § 2º, exclui expressamente os contratos privados do capítulo de reequilíbrio.
5. Monte a rotina de crédito antes de precisar dela: Cadastro de fornecedor com regime tributário, conferência de documento fiscal de entrada e rotina de tratamento de divergência. Em 2027 isso vira dinheiro.

Erros comuns relacionados ao tema

• Achar que a CBS será cumulativa para o Lucro Presumido: Não será. A não cumulatividade da CBS não depende do regime de IRPJ. Quem está fora do Simples Nacional apura no regime regular.
• Somar 3,65% e a CBS como se fossem coexistir: Não coexistem. O PIS e a Cofins são extintos em 01/01/2027. A comparação certa é 3,65% cumulativo contra CBS não cumulativa, não a soma dos dois.
• Aplicar o acréscimo de 10% da LC 224/2025 sobre toda a receita: O § 5º do art. 4º limita o acréscimo à parcela que excede R$ 5 milhões no ano-calendário, proporcionalizada por período de apuração e por atividade.
• Tratar 9% de CBS como fato consumado: Nenhum ato fixou a alíquota até 20/08/2026. Trabalhe com faixa de cenários e refaça a conta quando a resolução do Senado sair.
• Decidir a migração para o Lucro Real olhando só a carga sobre consumo: O Lucro Real muda a base de IRPJ e CSLL, a obrigação acessória e o custo de conformidade. Migrar por causa da CBS costuma ser resposta para a pergunta errada.

Veja também

• Lucro Presumido ou Lucro Real em 2027: como refazer a comparação
• LC 224/2025 e o acréscimo de 10% na presunção acima de R$ 5 milhões
• Folha de pagamento não gera crédito de CBS
• Como calcular o impacto da CBS no seu faturamento antes de 2027

Perguntas frequentes

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Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.

Assinado por: Bruno Alexandre — Especialista em abertura de empresas e rotinas contábeis.

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