Informe de rendimentos 2027 com dividendos: o que a empresa entrega ao sócio e como você declara
Atualizado em · por Bruno Alexandre, contador (CRC-ES 005734/O-7)
Se você recebeu lucros em 2026, a empresa deve entregar o comprovante de rendimentos até o último dia útil de fevereiro de 2027, que cai em 26/02/2027. Nele aparecem o pró-labore, os dividendos isentos e, se algum mês passou de R$ 50 mil, os 10% retidos na fonte. Na declaração, o dividendo continua na ficha de rendimentos isentos, e a retenção funciona como adiantamento: volta para você se a sua renda do ano ficou até R$ 600 mil, ou abate o imposto mínimo se passou.
O ponto fraco do processo, em 13/11/2026, é que o modelo oficial do comprovante (IN RFB nº 2.060/2021) não tem uma linha própria para o IR retido sobre dividendos como antecipação, e o programa da declaração de 2027 ainda não foi publicado. Por isso vale pedir à empresa mais detalhe do que o informe padrão traz.
Resumo rápido
- Prazo para a empresa: último dia útil de fevereiro de 2027, ou seja, 26/02/2027 (28/02 é domingo). Multa de R$ 41,43 por comprovante não entregue ou inexato (IN RFB 2.060/2021, art. 5º).
- Com retenção, o comprovante é obrigatório. Sem retenção, a empresa só é obrigada a entregar se você pedir até 15 de janeiro (art. 3º, § 1º). Peça.
- Dividendos de 2026 seguem isentos na conta comum da declaração; o IR retido de 10% é antecipação do imposto mínimo (Lei 9.250, art. 16-A, § 5º).
- Lucro de 2025 pago em 2026 conforme ata aprovada até 31/12/2025 não tem retenção e fica fora do imposto mínimo. Ele precisa vir separado no informe.
- O modelo de informe e as fichas da declaração para a retenção ainda não foram atualizados em 13/11/2026.
O que a empresa precisa entregar ao sócio, e até quando
O documento se chama Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e segue a Instrução Normativa RFB nº 2.060/2021. Ele deve chegar a você até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao pagamento (art. 3º). Para os pagamentos de 2026, isso significa sexta-feira, 26/02/2027. Pode ser enviado por e-mail ou disponibilizado na internet; a via em papel só é obrigatória se você pedir.
Há uma diferença que pouca gente conhece. A IN obriga a entregar o comprovante a quem teve imposto retido no ano, ainda que em um único mês (art. 2º). Para rendimentos sem retenção, como o dividendo comum, a empresa só é obrigada a fornecer se o beneficiário pedir até 15 de janeiro (art. 3º, § 1º). Em 2027 isso pesa: sem o informe, você não tem o número que precisa somar para o imposto mínimo. Faça o pedido por escrito, ainda em dezembro ou na primeira quinzena de janeiro.
Do lado da Receita, a informação já não vem da antiga DIRF. A empresa que reteve os 10% informa o pagamento no evento R-4010 da EFD-Reinf, que alimenta a DCTFWeb, e recolhe por DARF com o código 1841, até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento (questões 6 e 11 das Perguntas e Respostas da Receita Federal (dez/2025)). É desses dados que a declaração pré-preenchida se alimenta. Se a EFD-Reinf estiver errada, a pré-preenchida vem errada.
Onde cada valor do informe entra na sua declaração
O comprovante de 2027 vai misturar valores com tratamentos diferentes. Esta é a leitura com as regras publicadas até 13/11/2026:
Do informe para a declaração de 2027
Os 10% retidos: quando voltam para você e quando viram imposto
A retenção nasce por empresa, por sócio e por mês: passou de R$ 50 mil no mês, a empresa retém 10% sobre o total pago naquele mês, sem dedução (Lei 9.250, art. 6º-A, conforme o Lei 9.250/1995 no Planalto). Na declaração, a conta é outra, anual e com todas as fontes somadas. A Receita resumiu assim: abaixo de R$ 600 mil no ano, o IR retido sobre os lucros pode ser restituído; acima, ele é deduzido do imposto mínimo (questão 4).
Um exemplo com um pagamento concentrado. Uma empresa pagou a uma sócia, em 2026, R$ 30.000 de lucros por mês, exceto em julho, quando pagou R$ 120.000. Ela também recebeu R$ 3.000 por mês de pró-labore.
- Retenção: só em julho, 10% × R$ 120.000 = R$ 12.000. Nos outros onze meses, nada.
- Lucros do ano: 11 × R$ 30.000 + R$ 120.000 = R$ 450.000. Pró-labore: R$ 36.000. Soma: R$ 486.000, abaixo de R$ 600 mil, sem imposto mínimo.
- IR da declaração comum: R$ 36.000 menos o desconto simplificado de 20% (R$ 7.200) dá R$ 28.800, abaixo da faixa tributável de R$ 29.145,60. Imposto: zero.
- Resultado: os R$ 12.000 retidos em julho voltam como restituição na declaração de 2027. Se o mesmo valor tivesse sido pago em quatro parcelas de R$ 30.000, a sócia não teria ficado sem esse dinheiro por quase um ano.
E quando a renda passa de R$ 600 mil
Aí a retenção vira, total ou parcialmente, imposto. O imposto mínimo tem alíquota de 0% a 10% sobre a renda total, abate o IR já pago e um redutor para quando a empresa já pagou muito imposto. Depois disso, o saldo é comparado com o que foi retido. As contas completas, com faixas e exemplos, estão na página sobre o imposto mínimo para quem ganha mais de R$ 600 mil. Se você é sócio de várias empresas, cada uma retém pela própria régua, mas a soma do imposto mínimo junta todas.
Lucros de 2025 pagos em 2026: a regra de transição, condição por condição
É aqui que o informe mais erra. A lei tira da retenção os lucros que cumprem, ao mesmo tempo, três condições: (I) são relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025; (II) tiveram a distribuição aprovada até 31/12/2025; e (III) são exigíveis pela legislação civil ou empresarial, com pagamento nos termos originalmente previstos no ato de aprovação (art. 6º-A, § 3º). Para ficarem fora do imposto mínimo, também precisam ser pagos em 2026, 2027 ou 2028 (art. 16-A, § 1º, XII). Confira no texto da Lei 15.270/2025.
A Receita acrescentou detalhes nas questões 8 e 9: a aprovação precisa ser do órgão competente pelo contrato social (proposta da administração não basta), o lucro de 2025 podia ser aprovado com balanço intermediário de janeiro a novembro, e, se o balanço de 31/12/2025 mostrou lucro menor que o aprovado, a parte isenta fica limitada ao lucro efetivamente apurado. O valor aprovado tinha de ir para o passivo da empresa.
Sobre o prazo: em 26/12/2025, liminar nas ADIs 7.912 e 7.914 estendeu a data de aprovação para 31/01/2026 (STF, notícia de 26/12/2025). O referendo foi levado ao plenário físico e, até 13/11/2026, não localizamos a conclusão. Quem aprovou em janeiro de 2026 depende de uma decisão provisória.
- Peça que a empresa informe o lucro de 2025 separado do lucro de 2026, com a data da ata.
- Confira se cada pagamento bateu com o cronograma aprovado. Pagou antes, depois ou em valor diferente? A exceção pode cair.
- Guarde a ata, o balanço que a fundamentou e o comprovante bancário de cada parcela até, pelo menos, cinco anos depois da última declaração em que o valor aparecer.
O que conferir no informe antes de declarar
Se a empresa é sua e quem faz o informe é você, trate fevereiro como o fim do processo, não o começo: os números do informe são os mesmos da EFD-Reinf, mês a mês, e da DEFIS para quem está no Simples. Veja o que a DEFIS 2027 pede sobre lucros distribuídos.
- Valores mês a mês: O informe padrão é anual, mas a retenção depende do mês. Peça um demonstrativo mensal dos lucros pagos e do IR retido, para conferir se a regra dos R$ 50 mil foi aplicada certo.
- Retido x recolhido: O IR que aparece retido precisa ter sido recolhido no DARF 1841 e informado na EFD-Reinf. Diferença entre os dois leva a declaração para a malha.
- Linha certa para o Simples: Lucro de empresa do Simples vai na linha de sócio de ME/EPP, não na de lucros de empresa do presumido ou do real.
- Capitalização de lucros: Se a empresa aumentou capital com lucros em 2026, o valor conta como dividendo para a retenção e para o imposto mínimo, e você atualiza o custo da quota em Bens e Direitos.
- Pró-labore e INSS: Confira se o INSS descontado está no informe. Ele é dedução na declaração completa.
O que ainda não foi definido em 13/11/2026
- Modelo do comprovante: não localizamos alteração da IN RFB 2.060/2021 para incluir o IR retido sobre dividendos como antecipação. Hoje, o modelo prevê IR retido sobre rendimentos tributáveis e linhas de rendimentos isentos sem campo de retenção.
- Programa da declaração de 2027: a instrução normativa e o programa não saíram. É nele que se saberá em que ficha informar a retenção dos 10% e o cálculo do imposto mínimo.
- Redutor: a lei permite que a Receita calcule o redutor do art. 16-B na pré-preenchida com dados prestados pelas empresas pagadoras. O formato dessa informação não foi divulgado.
- Retenção no Simples: a Receita entende que vale (questão 10), mas há ações na Justiça; decisões favoráveis valem só para quem as obteve.
- Prazo de aprovação dos lucros de 2025: pendente no STF.
Erros comuns relacionados ao tema
- Não pedir o informe de dividendos sem retenção: Sem retenção, a empresa só é obrigada a entregar se você pedir até 15 de janeiro. Sem o número, a soma do imposto mínimo fica incompleta.
- Somar o lucro de 2025 com o de 2026: O lucro de 2025 que cumpre a transição fica fora do imposto mínimo. Misturado no mesmo valor, ele infla a sua base.
- Declarar o IR retido como imposto de tributação exclusiva: Os 10% não são tributação definitiva do dividendo. São antecipação do ajuste anual, que pode devolver tudo.
- Usar só a pré-preenchida: Ela copia a EFD-Reinf. Se a empresa errou o mês ou o valor, o erro vem junto.
Veja também
Perguntas frequentes
Até quando a empresa tem de entregar o informe de rendimentos de 2026?
Até o último dia útil de fevereiro de 2027, que é 26/02/2027, pela IN RFB nº 2.060/2021, art. 3º. Para rendimentos sem retenção, a obrigação existe se você pedir até 15 de janeiro.
Dividendo recebido em 2026 é tributável na declaração?
Não na conta comum. A Receita confirmou que continua valendo a isenção do art. 10 da Lei 9.249/1995. O dividendo só pesa no imposto mínimo, se a sua renda total do ano passou de R$ 600 mil.
O IR retido de 10% volta na restituição?
Volta, se a soma dos seus rendimentos de 2026 ficou em até R$ 600 mil e não houver outro imposto a pagar na declaração. Acima disso, ele abate o imposto mínimo e só o excesso volta.
Recebi lucros de várias empresas. Recebo um informe de cada?
Sim, cada empresa emite o seu. A retenção é calculada separadamente em cada uma, mas na declaração você soma todas para o teste dos R$ 600 mil.
A Conexes atende empresas e sócios de outros estados?
Atende. Com base no ES desde 2018, a Conexes tem clientes em todo o Brasil e faz a contabilidade, os informes e a declaração dos sócios 100% online.
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Conversar pelo WhatsAppBruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.