DEFIS 2027: quem entrega, prazo e o que informar sobre 2026
Atualizado em · por Bruno Alexandre, contador (CRC-ES 005734/O-7)
A DEFIS 2027, que declara o ano de 2026, deve ser entregue até 31/03/2027, uma quarta-feira, por toda microempresa e empresa de pequeno porte que esteve no Simples Nacional em 2026, mesmo sem movimento. Se você é MEI, a obrigação é outra. O MEI não entrega DEFIS: ele faz a DASN-SIMEI, até 31/05/2027. A base é a LC 123/2006, art. 25 e o art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018.
Em 2027 a DEFIS ganha um peso que não tinha. Ela informa os lucros distribuídos a cada sócio, e esses números agora conversam com a retenção de 10% sobre dividendos e com o imposto mínimo da Lei 15.270, que a Receita aplica também ao Simples. Se a DEFIS, a EFD-Reinf e a declaração do sócio mostrarem valores diferentes, você cria um problema em três lugares.
Resumo rápido
- Quem entrega: ME e EPP optantes do Simples em 2026, inclusive inativas. MEI faz a DASN-SIMEI, até 31/05/2027.
- Prazo: 31/03/2027. Em extinção, incorporação, fusão ou cisão, o prazo é o último dia do mês seguinte ao evento; se o evento for no primeiro quadrimestre, até 30 de junho.
- Multa (Res. CGSN 140, art. 97-A, redação da Res. CGSN 183/2025): 2% ao mês sobre os tributos informados, até 20%, mínimo de R$ 200; R$ 100 por grupo de 10 informações erradas ou omitidas.
- Lucros distribuídos por sócio precisam bater com a contabilidade, com a EFD-Reinf (quando houve retenção) e com o informe de rendimentos.
- Mudanças de leiaute da DEFIS 2027 por causa da Lei 15.270 não tinham sido publicadas em 13/11/2026.
Quem entrega a DEFIS 2027 e quem está fora
A regra é ampla: se a sua empresa foi optante do Simples Nacional em 2026, ela entrega a DEFIS em 2027. Não importa se faturou pouco, nada ou se ficou parada o ano inteiro. Empresa inativa também declara, informando a ausência de movimento.
Você só fica fora se a empresa não for ME ou EPP do Simples:
- MEI: entrega a DASN-SIMEI até 31 de maio (Res. CGSN 140, art. 109). Para o ano de 2026, até 31/05/2027, uma segunda-feira.
- MEI desenquadrado em 2026: faz a DASN-SIMEI do período como MEI e a DEFIS do período como ME ou EPP no Simples.
- Empresa do lucro presumido ou real: não tem DEFIS; as informações equivalentes vão para a ECF e, quando houver, a ECD.
- Empresa que saiu do Simples durante 2026: se esse é o seu caso, converse com o seu contador. A declaração cobre o período em que a empresa esteve no regime, e os meses seguintes vão para as obrigações do novo regime.
Prazo da DEFIS 2027: 31 de março e as situações especiais
O prazo normal é 31 de março do ano seguinte ao declarado (Res. CGSN 140, art. 72). Para o ano de 2026, a data é quarta-feira, 31/03/2027, até 23h59 do horário de Brasília. A entrega é feita no Portal do Simples Nacional, no aplicativo do PGDAS-D, com certificado digital ou código de acesso.
Quando a empresa é extinta, incorporada, fundida ou cindida, a DEFIS da situação especial vence no último dia do mês seguinte ao do evento. Se o evento acontecer no primeiro quadrimestre do ano, o prazo vai até o último dia de junho. Se você encerrou a empresa em 10/09/2026, por exemplo, entrega a DEFIS de 2026 até 31/10/2026, sem esperar março.
A DEFIS pode ser retificada depois de entregue. Se você corrigir antes de qualquer procedimento da Receita, costuma sair bem mais barato do que responder a uma intimação.
O que você informa na DEFIS
O nome completo é Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, e ela junta dados que a Receita não tira do PGDAS-D mensal. Conforme o manual do PGDAS-D e DEFIS, entram, entre outros:
- Por sócio: identificação pelo CPF e os rendimentos pagos no ano, separando o que é lucro distribuído (isento) do que é rendimento tributável, como o pró-labore.
- Ganho de capital na venda de bens do ativo.
- Saldo de caixa e bancos no início e no fim do ano.
- Estoque inicial e final, para comércio e indústria.
- Número de empregados no início e no fim do período.
- Total de despesas do período e outras informações econômicas pedidas no programa.
De onde vêm esses números
Da contabilidade que você mantém. Saldo de caixa, estoque, despesas e lucro distribuído não se inventam no dia 30 de março. Se a sua empresa não tem balanço de 2026 fechado, a DEFIS sai com números estimados, e o lucro distribuído fica sem lastro. Isso pesa mais em 2027, como mostra a próxima seção.
Lucros distribuídos em 2026: onde a DEFIS encontra a Lei 15.270
Desde janeiro de 2026, quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil de lucros no mês a uma mesma pessoa física, ela retém 10% sobre o total (Lei 9.250, art. 6º-A, conforme a Lei 9.250/1995). A Receita afirma que isso vale também para o Simples e que a isenção do art. 14 da LC 123 deixou de se aplicar a esses pagamentos (questão 10 das Perguntas e Respostas da Receita sobre a Lei 15.270). O tema é contestado na Justiça, mas, se você não tem decisão a seu favor, a regra aplicada é essa.
Na prática, o lucro que você declara na DEFIS precisa conversar com outras três fontes:
Onde o mesmo lucro aparece
Exemplo: o mês que passou de R$ 50 mil
Uma empresa do Simples pagou a uma sócia R$ 20.000 por mês de lucros em 2026 e, em dezembro, mais R$ 60.000, somando R$ 80.000 naquele mês. Em dezembro, a empresa precisava reter 10% × R$ 80.000 = R$ 8.000, recolher em DARF 1841 até o último dia útil do segundo decêndio de janeiro e informar no R-4010. Na DEFIS 2027 vão os lucros do ano: 11 × R$ 20.000 + R$ 80.000 = R$ 300.000. Se a DEFIS disser R$ 300 mil e a EFD-Reinf não mostrar retenção em dezembro, a divergência está pronta.
O limite do lucro isento sem contabilidade
A LC 123, art. 14, § 1º, limita o lucro isento ao percentual de presunção do IRPJ aplicado sobre a receita, menos o imposto do Simples devido no período, a menos que a empresa mantenha escrituração contábil que mostre lucro maior (§ 2º). Distribuir mais do que esse limite sem contabilidade transforma a diferença em rendimento tributável do sócio. A DEFIS é o lugar em que você registra esse número, e é ali que a Receita vai procurá-lo.
Multa da DEFIS: quanto custa entregar atrasado ou com erro
Desde 13/10/2025, a multa da DEFIS está no art. 97-A da Resolução CGSN 140, com a redação da Resolução CGSN nº 183/2025. São duas penalidades:
Exemplo: DEFIS 2027 entregue em 15/05/2027, sem intimação
- Atraso ou falta de entrega: 2% ao mês-calendário ou fração sobre o total dos tributos informados, mesmo que pagos, limitada a 20%. A contagem começa no dia seguinte ao fim do prazo e vai até a entrega ou o auto de infração.
- Erro ou omissão: R$ 100 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
- Reduções: 50% se a entrega for feita depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; 25% se for feita no prazo fixado em intimação.
- Mínimo: R$ 200, mesmo depois das reduções.
O que ainda não foi publicado em 13/11/2026
- Leiaute e manual da DEFIS 2027: não localizamos alteração que inclua campo para o IR retido sobre lucros do Simples. Pode haver ajuste no programa até março.
- Programa da declaração do sócio: a instrução normativa do IRPF 2027, que dirá como o sócio informa a retenção e o imposto mínimo, também não saiu.
- Discussão judicial da retenção no Simples: há decisões que afastaram a retenção para empresas específicas. Elas não valem para quem não entrou com ação.
- Simples a partir de 2027: a CBS e o IBS entram no DAS em janeiro de 2027. Isso afeta a DEFIS de 2028, não a de 2027.
- Feche a contabilidade de 2026: Balanço, estoque, caixa e o lucro do ano. É a base de todos os campos.
- Concilie lucros por sócio e por mês: Confira se algum mês passou de R$ 50 mil e se a retenção foi feita, recolhida e informada no R-4010.
- Separe o lucro de 2025: O lucro de 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025, pago conforme a ata, não sofre retenção. Ele precisa estar identificado na contabilidade.
- Entregue em março, não no dia 31: O portal costuma ficar lento perto do prazo. Se você entregar com folga, ainda dá tempo de corrigir; guarde o recibo.
Erros comuns relacionados ao tema
- Achar que empresa sem movimento não declara: A empresa inativa do Simples também entrega a DEFIS. A multa mínima de R$ 200 vale para ela.
- Mandar o MEI fazer DEFIS: O MEI entrega a DASN-SIMEI, até 31 de maio. DEFIS é da ME e da EPP.
- Informar lucro distribuído sem contabilidade: Sem escrituração, o lucro isento tem limite. O que passar dele vira rendimento tributável do sócio.
- Ignorar a retenção de 10% porque a empresa é do Simples: A Receita aplica a retenção ao Simples. Sem decisão judicial própria, deixar de reter gera débito da empresa.
Veja também
Perguntas frequentes
Qual é o prazo da DEFIS 2027?
31/03/2027, para o ano-calendário de 2026 (Res. CGSN 140, art. 72). Em extinção, incorporação, fusão ou cisão, o prazo é o último dia do mês seguinte ao evento, ou 30 de junho se o evento for no primeiro quadrimestre.
Empresa do Simples sem faturamento em 2026 precisa entregar a DEFIS?
Precisa. A empresa inativa entrega a DEFIS informando que não teve movimento. Sem entrega, a multa mínima é de R$ 200.
MEI entrega DEFIS?
Não. O MEI entrega a DASN-SIMEI, até 31 de maio. Para 2026, o prazo é 31/05/2027.
A DEFIS mostra os lucros distribuídos aos sócios?
Mostra, por sócio. Desde 2026, esses valores precisam bater com a retenção de 10% informada na EFD-Reinf, quando algum mês passou de R$ 50 mil, e com o informe de rendimentos do sócio.
A Conexes faz a DEFIS de empresas de outros estados?
Faz. A Conexes tem base no ES desde 2018 e atende empresas do Simples em todo o Brasil, 100% online, da contabilidade mensal à DEFIS.
Se quiser conversar sobre o seu caso, fale com um contador da Conexes pelo WhatsApp.
Conversar pelo WhatsAppBruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.