Declaração de imposto de renda 2027: o que muda com a Lei 15.270
Atualizado em · por Bruno Alexandre, contador (CRC-ES 005734/O-7)
Na declaração de 2027, que acerta o ano de 2026, mudam três coisas: a tabela anual ganha uma redução que zera o imposto de quem teve até R$ 60 mil de rendimentos tributáveis no ano (R$ 5 mil por mês), o desconto simplificado sobe para R$ 17.640, e estreia o imposto mínimo para quem somou mais de R$ 600 mil no ano, contando dividendos. Tudo isso vem da Lei 15.270/2025 (Planalto), que alterou a Lei 9.250/1995.
O que ainda não existe, em 13/11/2026, é a instrução normativa da declaração de 2027: prazo, quem é obrigado e o desenho do programa. A Receita costuma publicá-la entre fevereiro e março. Abaixo você vê o que já está na lei, com as contas feitas, e o que depende dessa regra que ainda não saiu.
Resumo rápido
- Até R$ 5 mil por mês o imposto zera, mas não é isenção: é uma redução do imposto calculado, que diminui até sumir em R$ 7.350 por mês (R$ 88.200 no ano). Base: Lei 9.250, arts. 3º-A e 11-A.
- Desconto simplificado da declaração de 2027: 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 17.640 (era R$ 16.754,34).
- Imposto mínimo: quem somou mais de R$ 600 mil em 2026, inclusive dividendos isentos, faz uma conta nova na declaração. A alíquota vai de 0% a 10% e o IR já pago abate.
- A retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês é só antecipação e é acertada na declaração de 2027, para mais ou para menos.
- Prazo e regras de obrigatoriedade de 2027 dependem da instrução normativa da Receita, ainda não publicada em 13/11/2026.
O que muda na declaração de 2027, item por item
A declaração entregue em 2027 é a primeira que aplica, no ano inteiro, as regras que a Lei 15.270/2025 colocou para valer a partir de janeiro de 2026. Se você é assalariado, aposentado, profissional liberal ou sócio de empresa, pelo menos um destes pontos mexe no resultado que você vai ver em 2027:
Declaração de 2026 x declaração de 2027
- A dedução por dependente (R$ 2.275,08 por ano) e o limite de despesa com instrução (R$ 3.561,50 por pessoa) seguem nos mesmos valores, segundo as tabelas do IRPF 2026 da Receita Federal.
- Despesas médicas continuam sem limite, com recibo e CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço.
- A retenção mensal do seu salário em 2026 já usou a redução mensal; a declaração confere o ano inteiro pela tabela anual.
Quem ganhou até R$ 5 mil por mês fica sem imposto, mas a conta é anual
A lei não aumentou a faixa de isenção. Ela criou uma redução do imposto: primeiro você calcula o IR pela tabela progressiva, depois subtrai a redução. Até R$ 60 mil de rendimentos tributáveis no ano, a redução chega a R$ 2.694,15 e é suficiente para zerar o imposto. Entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200, a redução é de R$ 8.429,73 menos 0,095575 vezes os rendimentos tributáveis. Acima de R$ 88.200, não há redução (Lei 9.250, art. 11-A, conforme o Lei 9.250/1995, texto compilado (Planalto)).
Repare na palavra rendimentos: a redução olha o total tributável do ano, antes das deduções. Se você tem salário de R$ 5 mil e mais um aluguel de R$ 2 mil por mês, você não está na faixa de R$ 5 mil; está na de R$ 7 mil.
Três exemplos com o desconto simplificado, sem dependentes e sem 13º (o 13º tem tributação exclusiva e fica fora da conta):
Imposto na declaração de 2027 (ano 2026), desconto simplificado
Quem teve até R$ 5 mil por mês ainda precisa declarar?
Você pode precisar. Ter imposto zero não é o mesmo que estar dispensado. Na declaração de 2026, a obrigação começava com rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 no ano, entre outros critérios (bens acima de R$ 800 mil, isentos acima de R$ 200 mil, operações em bolsa, atividade rural). Quem ganhou R$ 5 mil por mês teve R$ 60 mil, acima desse limite. Os critérios de 2027 só serão conhecidos com a nova instrução normativa. Se você teve imposto retido durante o ano, declarar é o único jeito de reaver o que foi retido a mais.
Imposto mínimo: a conta nova para quem somou mais de R$ 600 mil
Se você teve, em 2026, mais de R$ 600 mil de rendimentos somando tudo (salário, pró-labore, aluguel, aplicações tributadas na fonte e dividendos isentos) você faz um cálculo extra na declaração de 2027 (Lei 9.250, art. 16-A). A alíquota cresce em linha reta: rendimentos ÷ 60.000 − 10, até chegar a 10% em R$ 1,2 milhão. Do resultado saem o IR da declaração comum, o IR retido exclusivamente na fonte sobre rendimentos que entraram na soma e, quando a empresa já pagou muito imposto, um redutor (art. 16-B). Se sobrar valor, ele se soma ao saldo da declaração. A retenção de 10% sobre dividendos é abatida no fim (§ 5º).
Ficam fora da soma, entre outros, ganho de capital, poupança, LCI, LCA, CRI, CRA, herança e doação em adiantamento de legítima, e os lucros apurados até 2025 que cumprem a regra de transição. A lista completa está no art. 16-A, § 1º.
Exemplo 1: passou de R$ 600 mil e não paga nada a mais
Uma sócia recebeu em 2026 R$ 10.000 por mês de pró-labore e R$ 45.000 por mês de dividendos de uma só empresa. Como nenhum mês passou de R$ 50 mil de dividendos, não houve retenção.
- Soma do ano: R$ 120.000 + R$ 540.000 = R$ 660.000.
- Alíquota: 660.000 ÷ 60.000 − 10 = 1%. Imposto mínimo bruto: R$ 6.600.
- IR da declaração comum sobre o pró-labore (desconto simplificado): R$ 120.000 − R$ 17.640 = R$ 102.360; R$ 102.360 × 27,5% − R$ 10.904,66 = R$ 17.244,34.
- R$ 6.600 − R$ 17.244,34 dá negativo, e a lei manda considerar zero (§ 4º). Imposto mínimo: R$ 0.
Exemplo 2: pró-labore baixo e dividendos altos
Um sócio recebeu R$ 1.621 por mês de pró-labore e R$ 80.000 por mês de dividendos da mesma empresa. A empresa reteve 10% todo mês.
- Soma do ano: R$ 19.452 + R$ 960.000 = R$ 979.452.
- Alíquota: 979.452 ÷ 60.000 − 10 = 6,3242%. Imposto mínimo bruto: R$ 61.942,50.
- IR da declaração comum: zero, porque o pró-labore anual fica abaixo da faixa tributável depois do desconto.
- Retenção no ano: 10% × R$ 80.000 × 12 = R$ 96.000.
- Acerto: R$ 61.942,50 − R$ 96.000 = −R$ 34.057,50, que entra como saldo a restituir, sem considerar o redutor.
Dividendos de 2026 na declaração: continuam isentos, mas entram na soma
Na declaração comum, o dividendo segue isento. A própria Receita registrou que, para o IR calculado no ajuste anual (art. 12 da Lei 9.250), continua valendo a isenção do art. 10 da Lei 9.249/1995 (questão 12 das Perguntas e Respostas da Receita sobre a Lei 15.270). O que mudou é que esse valor isento passou a contar para os R$ 600 mil e que a empresa pode ter retido 10% durante o ano.
Para o sócio que ficou abaixo de R$ 600 mil, a regra é favorável: tudo o que alguma empresa reteve volta na declaração de 2027, como imposto a restituir ou para abater outro saldo (questão 4 do mesmo documento). Para quem passou, a retenção abate o imposto mínimo.
Lucros apurados até 2025 têm tratamento próprio. Eles ficam fora da retenção e do imposto mínimo se a distribuição foi aprovada até 31/12/2025, se são exigíveis pela lei civil ou empresarial e se o pagamento segue o ato de aprovação; para o imposto mínimo, o pagamento precisa cair em 2026, 2027 ou 2028 (Lei 9.250, art. 6º-A, § 3º, e art. 16-A, § 1º, XII). Em 26/12/2025 uma liminar do ministro Nunes Marques, nas ADIs 7.912 e 7.914, estendeu o prazo de aprovação para 31/01/2026 (notícia do STF sobre a liminar); até 13/11/2026 não localizamos a conclusão do referendo no Plenário. O que entra em cada linha do informe da empresa está detalhado na página sobre o informe de rendimentos 2027 com dividendos.
O que a Receita ainda não publicou em 13/11/2026
Algumas respostas que você vai procurar em janeiro só virão com atos que ainda não existem. Para ter referência: a declaração de 2026 foi regulada pela Instrução Normativa RFB nº 2.312, publicada em 16/03/2026, com entrega de 23/03 a 29/05/2026.
- Instrução normativa da declaração de 2027: não publicada. Ela trará o prazo de entrega, os critérios de obrigatoriedade e as regras da pré-preenchida.
- Programa e fichas do imposto mínimo: a lei diz o que calcular, mas o lugar onde você informa a retenção sobre dividendos e o redutor do art. 16-B só aparecerá no programa de 2027.
- Redutor calculado pela Receita: a Lei 9.250 permite que a Receita calcule o redutor na pré-preenchida com dados enviados pelas empresas. Se e como isso vai funcionar em 2027 ainda não foi dito.
- Prazo de aprovação dos lucros de 2025: depende do julgamento das ADIs 7.912 e 7.914 no STF, ainda sem conclusão localizada.
- Limite de obrigatoriedade: não sabemos se os R$ 35.584 de 2026 serão mantidos, mesmo com a faixa que zera o imposto ter subido.
Como deixar a declaração de 2027 pronta antes de o ano virar
Em dezembro você ainda pode mexer em decisões que afetam o resultado. Depois de 31/12/2026, a declaração só registra o que aconteceu.
- Some todas as fontes de 2026: Salário ou pró-labore, aluguéis, aplicações, dividendos de todas as empresas. Se a soma passar de R$ 600 mil, você está no imposto mínimo.
- Confira as retenções de dividendos: Peça a cada empresa o valor pago e retido mês a mês. A retenção é por empresa e por mês, e a soma do ano é o que você abate.
- Separe o lucro de 2025: Guarde a ata de aprovação e confira se os pagamentos seguiram o cronograma. Pagamento fora do previsto pode tirar o lucro da regra de transição.
- Decida a distribuição de dezembro com a conta pronta: Um pagamento grande em dezembro sofre retenção e pode empurrar você acima de R$ 600 mil. Veja como planejar em retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil.
- Junte recibos e informes: Despesas médicas, educação, previdência privada (PGBL, até 12% da renda tributável), pensão judicial. São elas que decidem entre a declaração completa e o desconto de R$ 17.640.
Erros comuns relacionados ao tema
- Chamar a regra de isenção até R$ 5 mil: É uma redução do imposto que olha o rendimento bruto. Quem passa de R$ 7.350 por mês não tem redução nenhuma, e quem mistura salário com aluguel pode sair da faixa sem perceber.
- Achar que imposto zero dispensa a declaração: A obrigação depende dos critérios da instrução normativa. Em 2026, R$ 35.584 de rendimentos tributáveis já obrigavam.
- Deixar os dividendos isentos fora da soma dos R$ 600 mil: Eles entram. Só ficam fora os itens listados no art. 16-A, § 1º, como os lucros de 2025 que cumprem a transição.
- Tratar a retenção de 10% como imposto definitivo: Ela é antecipação. Abaixo de R$ 600 mil, volta inteira na declaração; acima, abate o imposto mínimo.
Veja também
Perguntas frequentes
Quando começa o prazo do imposto de renda 2027?
Ainda não há data. Em 13/11/2026 a Receita não publicou a instrução normativa da declaração de 2027. Em 2026, a entrega foi de 23/03 a 29/05, conforme a IN RFB nº 2.312/2026.
Quem ganhou até R$ 5 mil por mês em 2026 vai ter restituição?
Se teve imposto retido durante o ano, sim, porque a declaração refaz a conta pela tabela anual com a redução do art. 11-A. Se a retenção mensal já veio zerada, o resultado tende a ser zero.
Os dividendos que recebi em 2026 pagam imposto na declaração?
Na conta comum, não: continuam isentos. Eles só geram imposto se a soma de todos os seus rendimentos do ano passar de R$ 600 mil, pelo imposto mínimo do art. 16-A, e mesmo assim o IR já pago abate.
O desconto simplificado de R$ 17.640 já vale em 2027?
Vale. A Lei 15.270 incluiu o inciso X no art. 10 da Lei 9.250, com o limite de R$ 17.640 a partir do ano-calendário de 2026, que é o declarado em 2027.
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Conversar pelo WhatsAppBruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.