DASN-SIMEI 2027: a declaração anual do MEI referente a 2026 vence em 31 de maio de 2027. Veja o que informar e quanto custa atrasar
Atualizado em · por Bruno Alexandre, contador (CRC-ES 005734/O-7)
A DASN-SIMEI que você entrega em 2027 é a do ano-calendário 2026, e o prazo vai até 31/05/2027, uma segunda-feira. Você informa o faturamento bruto de 2026 separado em duas linhas (comércio e indústria; serviços) e diz se teve empregado. A declaração fica disponível a partir de janeiro de 2027, no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI, e não tem custo.
Se perder o prazo, a multa é de 2% por mês de atraso sobre os tributos que você declarou, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50 e redução de 50% quando você entrega por conta própria, antes de qualquer procedimento da Receita (LC 123/2006, art. 38, e Manual da DASN-SIMEI da Receita Federal). E atenção a um detalhe que vai confundir muita gente: o limite que vale nesta declaração é o de R$ 81 mil de 2026. Os R$ 110 mil da LC 238/2026 só contam para o faturamento de 2027.
Resumo rápido
- Prazo: 31/05/2027, para o ano-calendário 2026. Em caso de baixa do CNPJ, o prazo é outro.
- Limite do ano declarado: R$ 81 mil, ou R$ 6.750 por mês para quem abriu em 2026.
- Multa: 2% ao mês sobre os tributos declarados, teto de 20%, mínimo de R$ 50, metade se entregar antes de ser intimado.
- Perdão da LC 238/2026: alcança o INSS do DAS vencido até 13/10/2026, mas não dispensa a declaração.
- Você não precisa de contador para entregar, mas precisa ter feito todas as apurações do ano no PGMEI.
Prazo
31/05/2027
Ano-calendário 2026, situação normal.
Limite do ano
R$ 81 mil
Os R$ 110 mil valem só para 2027.
Multa mínima
R$ 50
2% ao mês sobre os tributos, até 20%.
Entrega espontânea
50% menos
Antes de qualquer intimação da Receita.
Prazo e quem precisa entregar
Entrega a DASN-SIMEI todo empresário que foi optante pelo SIMEI em pelo menos um dia do ano a que ela se refere. Não importa se você faturou zero, se o CNPJ ficou parado ou se você virou ME no meio de 2026: passou um dia como MEI, a declaração daquele ano é obrigatória.
Qual prazo vale para você
O que você informa na declaração
A declaração é curta. O sistema importa o que você apurou no PGMEI durante o ano e pede só três informações. A receita é a bruta, ou seja, tudo o que você vendeu ou cobrou, com ou sem nota fiscal, em Pix, dinheiro ou cartão.
- Receita de comércio e indústria: inclui também transporte intermunicipal e interestadual e fornecimento de refeições. Se não teve, informe zero.
- Receita de prestação de serviços: inclui locação e demais receitas sem ICMS e sem ISS. Se não teve, informe zero.
- Se teve empregado em 2026: sim ou não. Em 2026 o MEI podia ter só um empregado; o limite de dois, criado pela LC 238/2026, vale a partir de 01/01/2027.
- A receita bruta total é somada pelo próprio sistema.
Duas condições para o sistema deixar você entregar
- As DASN-SIMEI dos anos anteriores em que você foi MEI precisam estar entregues.
- Todas as apurações mensais de 2026 precisam ter sido feitas no PGMEI, mesmo as dos meses que você não pagou.
Novidade de 2027: a DASN-SIMEI pode valer como documento fiscal
A Resolução CGSN nº 195/2026 (DOU de 22/10/2026) incluiu o art. 106-C na Resolução CGSN nº 140/2018: a partir de 01/01/2027, a DASN-SIMEI poderá ser usada como documento fiscal eletrônico nas vendas e serviços do MEI para consumidor final pessoa física sem CNPJ. É a forma que o CGSN encontrou de cobrir essas operações sem obrigar você a emitir nota para cada cliente pessoa física.
Em 13/11/2026 a Receita ainda não tinha detalhado como isso vai aparecer no programa da declaração. O efeito prático é este: quanto mais o seu faturamento depender de pessoa física sem nota, mais a declaração precisa refletir a receita real, porque ela passa a fazer o papel do documento dessas vendas.
Passo a passo para entregar a DASN-SIMEI de 2026
- Some o faturamento de 2026: Use extrato bancário, maquininha e notas emitidas. Separe o que foi venda de mercadoria do que foi serviço.
- Confira o PGMEI: Veja se os 12 meses (ou os meses desde a abertura) estão apurados. Gere a apuração de quem faltar, mesmo sem pagar.
- Acesse o serviço: No Portal do Simples Nacional, entre em SIMEI, Serviços, Cálculo e Declaração, DASN-SIMEI, ou use o aplicativo MEI. Informe o CNPJ.
- Escolha o ano-calendário 2026 e o tipo: Original e situação normal, salvo se você deu baixa no CNPJ em 2026.
- Preencha e confira o resumo: O resumo mostra os tributos apurados e os DAS pagos em cada mês. Se houver excesso de receita, aparece o valor devido sobre ele.
- Transmita e salve o recibo: Depois de transmitir, só uma retificadora muda a declaração. Se entregou fora do prazo, salve também a notificação e o DARF da multa.
O limite de 2026 é R$ 81 mil, e o sistema reage ao excesso
O teto que a declaração confere é o do ano declarado. Para 2026, vale o art. 18-A, § 1º, da LC 123/2006 na redação de antes da LC 238/2026: R$ 81 mil, ou R$ 6.750 multiplicados pelos meses de atividade, contando fração de mês como mês inteiro, para quem abriu em 2026. O aumento para R$ 110 mil vale para o ano-calendário de 2027 (LC 238/2026, art. 2º) e só vai aparecer na declaração entregue em 2028.
Faturamento de 2026 e o que a DASN-SIMEI faz
Multa por atraso: como a Receita calcula, com exemplos
A multa é a MAED (multa por atraso na entrega da declaração). Pelo manual da Receita, ela é 2% multiplicado pelo número de meses de atraso, contados do mês seguinte ao prazo até o mês da entrega, limitada a 20%. O percentual incide sobre o total dos tributos declarados no ano, mesmo que você tenha pago tudo em dia. Na entrega espontânea a multa cai pela metade, e se o resultado ficar abaixo de R$ 50, você paga R$ 50 (LC 123/2006, art. 38, § 2º, I, e § 6º).
Nos exemplos abaixo, o MEI é prestador de serviço e pagou os 12 DAS de 2026 de R$ 86,05 (5% do salário mínimo de R$ 1.621,00, mais R$ 5,00 de ISS), num total de R$ 1.032,60 de tributos declarados.
Quanto custa atrasar a DASN-SIMEI de 2026
- A multa vem numa notificação de lançamento, com DARF de código 1506, gerados junto com o recibo.
- O manual ainda prevê redução de 50% para pagamento à vista, ou de 40% para parcelamento, até o vencimento da notificação. Confira no DARF o valor final antes de pagar.
- Pagar a multa não substitui a declaração: o que regulariza é a entrega.
O perdão da LC 238/2026 e a sua declaração
A LC 238/2026 perdoou o INSS do DAS-MEI, com juros e multa. A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, de 22/10/2026, fixou que entram as contribuições com vencimento até 13/10/2026 e que a extinção é feita de ofício a partir de 01/01/2027, sem pedido, salvo para quem discute o débito na Justiça. ICMS e ISS ficam fora. Para o ano que você declara agora, isso significa: o INSS das competências que venceram até 13/10/2026, em regra janeiro a agosto de 2026, entra no perdão; a de setembro venceu em 20/10/2026 e fica fora, assim como outubro a dezembro.
Três cuidados práticos. Primeiro, o perdão não dispensa a DASN-SIMEI: você declara a receita real de 2026 normalmente. Segundo, a portaria não menciona a multa por atraso da declaração, e uma MAED gerada em junho de 2027 nasce depois da data de corte, então não conte com perdão dela. Terceiro, para manter o perdão você precisa pagar em dia o DAS das competências de janeiro a junho de 2027, e a Receita vai conferir isso com base na DASN-SIMEI e nos pagamentos (art. 10 da portaria). A declaração de 2027, que você entrega em 2028, também entra nessa conta.
Erros comuns relacionados ao tema
- Usar o limite de R$ 110 mil para 2026: O teto novo vale para o faturamento de 2027. Quem faturou R$ 90 mil em 2026 passou do limite de R$ 81 mil e paga o DAS sobre o excesso.
- Declarar só o que teve nota fiscal: A receita bruta inclui vendas e serviços sem nota. Declarar a menos é declaração falsa e pode ser cruzado com Pix e maquininha.
- Achar que não precisa declarar porque faturou zero: Foi MEI por um dia no ano, a declaração é obrigatória, com receita zerada.
- Pagar a multa e não transmitir: Sem a transmissão, a pendência continua e bloqueia a declaração do ano seguinte.
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Perguntas frequentes
Qual o prazo da DASN-SIMEI 2027?
Até 31/05/2027, para o ano-calendário 2026 (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 109). A declaração abre em janeiro de 2027.
Qual o valor da multa se eu atrasar?
2% ao mês sobre os tributos declarados, limitado a 20%, com mínimo de R$ 50. Se você entregar antes de ser intimado, a multa cai pela metade (LC 123/2006, art. 38).
Faturei R$ 95 mil em 2026. Posso usar o limite de R$ 110 mil?
Não. O limite de R$ 110 mil é do ano-calendário 2027 (LC 238/2026, art. 2º). Em 2026 você passou do teto de R$ 81 mil em menos de 20%: transmite a declaração, paga o DAS sobre os R$ 14 mil de excesso e é desenquadrado em 01/01/2027.
O perdão da LC 238 apaga a minha multa da DASN?
Não conte com isso. A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 trata das contribuições ao INSS do DAS vencidas até 13/10/2026 e não menciona a multa da declaração. A multa de uma DASN entregue com atraso em 2027 nasce depois da data de corte.
Preciso de contador para fazer a DASN-SIMEI?
Não. Você mesmo entrega pelo Portal do Simples ou pelo aplicativo MEI. O contador ajuda quando houve excesso de receita, quando há declarações antigas em aberto ou quando você vai migrar para ME.
A Conexes atende MEI fora do Espírito Santo?
Sim. A Conexes tem base no Espírito Santo desde 2018 e atende MEIs e empresas de todo o Brasil, 100% online, incluindo a regularização de declarações atrasadas e a migração para ME.
Se quiser conversar sobre o seu caso, fale com um contador da Conexes pelo WhatsApp.
Conversar pelo WhatsAppBruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.