Passei de R$ 81 mil no MEI em 2026: o que fazer em janeiro de 2027, agora que o teto é R$ 110 mil

Em qual faixa o seu faturamento de 2026 caiu

Some tudo o que entrou de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026: vendas e serviços, com ou sem nota fiscal. O que conta é o ano-calendário, não os últimos 12 meses. Se você abriu o MEI em 2026, o seu teto é proporcional: R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando o mês de abertura inteiro.

Depois compare com a tabela. As consequências estão no art. 18-A, §7º, III, e §10, da LC 123/2006, que a LC 238 não alterou.

Faturamento de 2026 e o que acontece em janeiro de 2027

Exemplo: R$ 92 mil em 2026

Uma prestadora de serviços fatura R$ 92.000,00 em 2026. O excesso é de R$ 11.000,00, abaixo dos 20% (R$ 16.200,00). Ela paga os DAS normais até dezembro, vira ME em 1º/01/2027 e, junto com a apuração de janeiro de 2027, recolhe os tributos sobre os R$ 11 mil, sem multa (§10). Em 2027, ela teria cabido no teto de R$ 110 mil, mas isso não muda o tratamento de 2026.

Por que o teto de R$ 110 mil não socorre quem estourou em 2026

A LC 238/2026 entrou em vigor em 21/10/2026, mas o art. 2º fala em limite para "o ano-calendário de 2027". Nada no texto alcança receitas de 2026. O Ministério do Empreendedorismo já orientava, antes da sanção, que até o cronograma novo entrar em vigor "valem as regras atuais".

Existe um ponto genuinamente aberto. O §1º do art. 18-A define como MEI quem teve receita até o teto "no ano-calendário anterior". Lida ao pé da letra, a regra poderia permitir que quem faturou R$ 95 mil em 2026 seja MEI em 2027, porque R$ 95 mil cabe em R$ 110 mil. A LC 238 não resolve esse choque e, até 13/11/2026, o CGSN não publicou resolução sobre a transição.

Nossa orientação é a leitura conservadora: o excesso de 2026 se mede pelo teto de 2026, e você se organiza para ser ME em 2027. Se vier regra mais favorável, você ganha uma opção. Se você apostar no contrário e a regra não vier, terá um ano de imposto como ME para refazer com acréscimos.

Calendário: o que fazer entre dezembro de 2026 e maio de 2027

1. Até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso: Comunique o desenquadramento no serviço do gov.br (Portal do Simples Nacional). Estourou em novembro: até 31/12/2026. Estourou em dezembro: até 29/01/2027. Sem a comunicação, a Receita pode desenquadrar de ofício e há multa de R$ 50,00 (LC 123/2006, art. 36-A).
2. Dezembro de 2026: Pague normalmente os DAS de MEI do ano. A guia de dezembro vence em 20/01/2027 e ainda é de MEI.
3. Janeiro de 2027: Você já é ME. Contrate a contabilidade, confira a inscrição estadual ou municipal e configure a emissão de notas como empresa do Simples, não mais como MEI.
4. Fevereiro de 2027: Entregue o primeiro PGDAS-D, referente a janeiro de 2027. Quem passou até 20% recolhe ali também os tributos sobre o excesso de 2026. O dia 20/02/2027 é um sábado; confira o vencimento na guia.
5. Até 31/05/2027: Entregue a DASN-SIMEI de 2026, a declaração do último ano como MEI, informando o faturamento real, inclusive o excesso.

Passou de R$ 97.200: como funciona o retroativo

Acima de 20% do teto, o desenquadramento produz efeitos desde 1º/01/2026 (§7º, III, b). Na prática, todos os meses de 2026 viram meses de ME no Simples Nacional, com imposto calculado sobre o faturamento de cada mês, pelo anexo da sua atividade.

Para ter uma ideia do tamanho: um comércio que faturou R$ 120.000,00 em 2026 fica na 1ª faixa do Anexo I, com alíquota de 4%. São R$ 4.800,00 de Simples no ano, contra cerca de R$ 984,60 de DAS-MEI (12 guias de R$ 82,05). Serviços do Anexo III começam em 6%: R$ 7.200,00 sobre a mesma receita.

Os meses já vencidos são pagos com multa de mora e juros. Por isso, quanto antes você comunicar e apurar, menor a conta. Peça ao contador para conferir como os DAS-MEI pagos em 2026 serão tratados no recálculo antes de pagar qualquer diferença.

Posso voltar a ser MEI depois de desenquadrado?

A regra geral permite. A opção pelo SIMEI é feita em janeiro, no Portal do Simples Nacional, por quem cumpre os requisitos, entre eles o faturamento do ano anterior dentro do teto. O desenquadramento por excesso de receita não proíbe, por si só, uma nova opção.

O que não está definido é a virada. Quem faturou entre R$ 81 mil e R$ 110 mil em 2026 conseguirá optar pelo SIMEI em janeiro de 2027, usando o teto novo? A lei não diz e não há regulamentação em 13/11/2026. Se o sistema aceitar o pedido, guarde o comprovante e confirme com um contador antes de voltar a pagar como MEI. Se não aceitar, a janela seguinte é janeiro de 2028, com base no que você faturar em 2027.

Uma observação honesta: se você passou do teto em 2026, é provável que passe de novo. Antes de tentar voltar, compare quanto você paga como ME com o custo de ficar trocando de regime todo ano.

O que muda no seu dia a dia como ME em 2027

• Imposto em percentual: o DAS deixa de ser fixo e passa a ser calculado todo mês no PGDAS-D, sobre o faturamento.
• CBS no lugar de PIS e Cofins: a partir de 2027 a guia do Simples traz CBS e uma fração mínima de IBS. Nas faixas 1 a 5 o valor total é o mesmo de 2026; muda a divisão interna.
• Contabilidade: a ME precisa de escrituração e de contador. A DASN-SIMEI dá lugar à DEFIS.
• Empregados: a ME não tem limite de 2 empregados. A contribuição patronal deixa de ser os 3% do MEI e passa a seguir o anexo: nos Anexos I, II, III e V ela já vem dentro do DAS; no Anexo IV é paga à parte, sobre a folha.
• CNPJ: continua o mesmo. Você não precisa abrir outra empresa.

O que a lei ainda não respondeu em 13/11/2026

• Se quem estourou o teto de 2026 pode usar o teto de 2027 para continuar ou voltar ao SIMEI (depende do CGSN).
• Como os sistemas da Receita vão tratar, em janeiro de 2027, quem faturou entre R$ 81 mil e R$ 110 mil.
• Se o teto de R$ 140 mil de 2028 vai se confirmar: a ampliação depende de a renúncia de receita constar nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (LC 238/2026, art. 3º).

Erros comuns relacionados ao tema

• Esperar o teto novo para resolver: Contar com os R$ 110 mil de 2027 para não comunicar o excesso de 2026. O prazo de comunicação corre do mês do excesso.
• Somar só o que teve nota: O teto é sobre a receita bruta, com ou sem nota fiscal. Pix e dinheiro entram na conta.
• Usar os últimos 12 meses: A régua do MEI é o ano-calendário, de janeiro a dezembro, e não os 12 meses corridos.
• Continuar emitindo nota como MEI em 2027: Desenquadrado em 1º/01/2027, você emite como ME desde o primeiro dia. Nota com regime errado gera retrabalho e pode gerar cobrança.

Veja também

• Migrar de MEI para ME em 2027: passo a passo, custo e regras
• DASN-SIMEI 2027: prazo até 31/05 e multa mínima de R$ 50
• MEI passou de R$ 81 mil: o que muda até e acima de 20%
• Limite do MEI 2027: R$ 110 mil e R$ 140 mil em 2028
• Como calcular o imposto complementar do MEI
• Desenquadramento automático do MEI: o que fazer
• Abri o MEI no meio do ano e faturei mais que R$ 6.750 por mês
• Passo a passo para sair do MEI e virar ME

Perguntas frequentes

Se quiser conversar sobre o seu caso, fale com um contador da Conexes pelo WhatsApp.

Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.