Como sair do MEI e virar ME em 2027: o passo a passo, quanto custa e quando vale a pena com o teto maior

Atualizado em · por Bruno Alexandre, contador (CRC-ES 005734/O-7)

Para trocar o MEI pela ME em 2027, você pede o desenquadramento do SIMEI no Portal do Simples Nacional. Se o pedido for feito em janeiro de 2027, vale desde 1º/01/2027; se for feito de fevereiro em diante, só produz efeito em 1º/01/2028, como informa o serviço oficial do gov.br. O CNPJ continua o mesmo e a empresa continua no Simples Nacional, agora pagando um percentual sobre o faturamento.

Com o teto do MEI subindo para R$ 110 mil, muita gente que planejava migrar não precisa mais. Por isso começamos pela pergunta que vem antes do passo a passo: no seu caso, ainda vale? Depois mostramos as etapas, os custos que de fato aparecem e o que muda na ME em 2027 com a chegada da CBS ao DAS.

Resumo rápido

  • Pedido de saída em janeiro de 2027: efeito desde 1º/01/2027. Pedido depois de janeiro: efeito só em 2028.
  • Saída obrigatória (excesso de receita, sócio, atividade fora da lista, terceiro empregado) tem prazo próprio: último dia útil do mês seguinte ao fato.
  • O imposto deixa de ser fixo: 4% na 1ª faixa do comércio e 6% na de serviços do Anexo III, mais contabilidade.
  • Em 2027 a guia da ME traz CBS no lugar de PIS e Cofins, com o mesmo total nas faixas 1 a 5.
  • Migrar só por causa do limite, em 2027, raramente compensa: o teto passou a R$ 110 mil.

Com o teto em R$ 110 mil, ainda vale a pena migrar?

Para muita gente, não. Até 2026, o motivo número um para sair do MEI era o teto de R$ 81 mil. Em 2027 ele vai a R$ 110 mil (LC 238/2026, art. 2º) e o MEI pode ter até 2 empregados. Quem fatura R$ 8 mil por mês e migraria por precaução agora cabe com folga.

Os casos em que a migração continua fazendo sentido para você em 2027 são outros:

  • Faturamento previsto acima de R$ 132 mil em 2027. Passar de 20% do teto torna o desenquadramento retroativo a janeiro. Se você já sabe que vai passar, sair em janeiro evita refazer o ano.
  • Clientes empresas que exigem crédito de CBS e IBS. Como MEI você gera no máximo R$ 1,00 de crédito por mês.
  • Entrada de sócio ou vontade de ter uma segunda empresa.
  • Atividade fora do Anexo XI, como uma nova linha de serviço que o MEI não permite.
  • Terceiro empregado ou empregado ganhando acima do mínimo ou do piso da categoria.
  • Filial: o MEI só pode ter um estabelecimento.

Passo a passo para sair do MEI e virar ME

  1. Faça a conta antes de pedir: Projete o faturamento de 2027 e compare o DAS-MEI com o Simples da sua atividade. O pedido feito em janeiro não pode ser desfeito no mesmo ano.
  2. Regularize pendências: Pague ou parcele DAS em atraso e entregue a DASN-SIMEI que faltar. Débito em aberto pode levar à exclusão do Simples Nacional, que é muito pior do que só deixar de ser MEI.
  3. Peça o desenquadramento no Portal do Simples: No Portal do Simples Nacional, acesse o SIMEI e escolha a comunicação de desenquadramento por opção. Feita em janeiro de 2027, vale desde 1º/01/2027.
  4. Atualize o cadastro na Junta e nos fiscos: Pela Redesim do seu estado, ajuste porte, nome empresarial e atividades quando for o caso. Se vai ter sócio, aqui entra a transformação em LTDA ou SLU. Confira a inscrição estadual (comércio e indústria) e a municipal (serviços).
  5. Contrate a contabilidade: A ME precisa de escrituração contábil e entrega PGDAS-D todo mês, além da DEFIS anual.
  6. Ajuste a nota fiscal: Troque no emissor o regime de MEI para Simples Nacional. Em 2027 a nota do optante pelo Simples deve trazer os campos de IBS e CBS.
  7. Entregue a última DASN-SIMEI: Declare o período em que você ainda era MEI. Para quem saiu em 1º/01/2027, é a declaração de 2026, até 31/05/2027.

Quanto custa sair do MEI

O pedido no Portal do Simples é gratuito. Os custos que você vai sentir aparecem depois, e o maior deles é o imposto, não a papelada.

Custos da migração

ItemQuem cobraQuanto
Pedido de desenquadramentoReceita FederalGratuito
Registro de alteração ou transformaçãoJunta Comercial do estadoTabela de cada Junta; muda por estado e por ano
Alvará e taxas municipaisPrefeituraDepende do município e da atividade
Contabilidade mensalEscritório contábilNa Conexes, a partir de R$ 299/mês
Imposto mensalSimples NacionalPercentual do faturamento (exemplos abaixo)

O imposto: exemplo com R$ 9 mil por mês

Uma prestadora de serviços do Anexo III fatura R$ 9.000,00 por mês (R$ 108 mil no ano). Como ME, na 1ª faixa de 6%, paga R$ 540,00 de DAS. Como MEI em 2027, pagaria cerca de R$ 93,05 (projeção com o salário mínimo do PLOA). A diferença passa de R$ 440,00 por mês, sem contar a contabilidade.

No comércio, a 1ª faixa do Anexo I é de 4%: R$ 360,00 sobre os mesmos R$ 9 mil. Com esse faturamento, e cabendo no teto de R$ 110 mil, a migração só compensa se trouxer receita nova: um cliente que só compra de ME, um sócio que traz capital ou uma atividade que o MEI não permite.

O que muda na ME em 2027

Se você vira ME em 2027, entra no Simples já reformado. Pela LC 214/2025, art. 519, os Anexos I a V da LC 123/2006 ganham nova redação: as linhas de PIS e Cofins saem do DAS e a CBS ocupa a mesma fatia, com uma fração mínima de IBS. Nas faixas 1 a 5, o total da guia é o mesmo de 2026.

A diferença em relação ao MEI aparece no crédito do seu cliente. Na 1ª faixa do comércio, a parte de CBS e IBS da guia equivale a cerca de 0,61% do faturamento, e é isso que a empresa compradora pode creditar. É pouco perto de um fornecedor do regime regular, mas é muito mais que o R$ 1,00 mensal do MEI.

DAS ou regime regular de IBS e CBS?

A ME do Simples pode recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, e continuar no Simples nos demais tributos (LC 214/2025, art. 41, §§3º e 4º). A opção é semestral. Para o 1º semestre de 2027, o prazo terminou em 30/10/2026, como divulgou a Receita Federal ao explicar a Resolução CGSN nº 194/2026. Essa janela não se aplica ao SIMEI.

Na prática, se você sair do MEI em janeiro de 2027, começa o ano com IBS e CBS dentro do DAS. A janela para o 2º semestre depende do calendário do CGSN; acompanhe no Portal do Simples. O regime regular só costuma compensar para quem vende quase tudo para empresas e tem compras com crédito.

Saída por opção e saída obrigatória não têm o mesmo prazo

Tudo o que dissemos sobre janeiro vale para a saída por vontade própria. Quando a saída é obrigatória, o prazo é outro: você comunica até o último dia útil do mês seguinte ao fato (LC 123/2006, art. 18-A, §7º). São exemplos o excesso de faturamento, a entrada de sócio, uma atividade fora da lista ou um terceiro empregado.

Se o fato é o excesso de receita, a data de efeito depende do tamanho do excesso: até 20% do teto, vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; acima disso, volta a 1º de janeiro do próprio ano. Se você estourou o limite em 2026, veja a página específica sobre a virada para 2027 nos links abaixo.

O que não está regulamentado em 13/11/2026

  • Transição do teto: a LC 238 não diz se quem passou de R$ 81 mil em 2026 pode continuar MEI em 2027 com base nos R$ 110 mil.
  • Teto de 2028: os R$ 140 mil dependem de a renúncia constar nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º da LC 238).
  • Calendário do 2º semestre de 2027: a data da próxima opção pelo regime regular de IBS e CBS ainda depende do CGSN.
  • Nota fiscal do Simples: as orientações técnicas de IBS e CBS para empresas do Simples (CRT 1) na NF-e ainda serão publicadas em nota técnica futura.

Erros comuns relacionados ao tema

  • Pedir a saída em fevereiro esperando efeito imediato: Por opção, fora de janeiro, a saída só vale no ano seguinte. Em 2027 você continuaria MEI.
  • Migrar sem regularizar débitos: Levar DAS em atraso para a ME pode virar termo de exclusão do Simples. Regularize antes.
  • Esquecer a DASN-SIMEI final: O último ano como MEI precisa ser declarado. A falta trava certidões e pode gerar multa.
  • Manter o emissor de nota como MEI: A nota sai com regime errado e o cliente pode recusar. Atualize o cadastro no primeiro dia como ME.

Veja também

Perguntas frequentes

Quando pedir para sair do MEI e virar ME em 2027?

Em janeiro de 2027, se você quer que a mudança valha desde 1º/01/2027. Pedido feito de fevereiro em diante só produz efeito em 1º/01/2028.

Preciso abrir um CNPJ novo para virar ME?

Não. O CNPJ é mantido. Muda o regime de recolhimento: você deixa o SIMEI e passa a apurar o Simples Nacional pelo faturamento.

Quanto custa a migração?

O pedido é gratuito. Os custos são as taxas da Junta Comercial e da prefeitura, que variam por estado e município, a contabilidade mensal e o imposto em percentual, que começa em 4% no comércio e 6% nos serviços do Anexo III.

Vale a pena migrar em 2027 só porque o faturamento cresceu?

Só se você prevê passar de R$ 110 mil, ou de R$ 132 mil, que é o teto com a tolerância de 20%. Abaixo disso, em geral o MEI continua mais barato.

A Conexes faz a migração para quem não é do Espírito Santo?

Faz. Nossa base é em Serra (ES), desde 2018, e o atendimento é 100% online para clientes de todo o Brasil. O pedido é federal e o registro na Junta segue o estado onde a empresa está.

O Que Nossos Clientes Dizem?

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Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.

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