MEI com 2 funcionários: o que a LC 238/2026 permite, a partir de quando e quanto custa cada empregado
Atualizado em · por Bruno Alexandre, contador (CRC-ES 005734/O-7)
Sim, o MEI pode ter até 2 empregados, mas só a partir de 1º de janeiro de 2027. A mudança é da Lei Complementar nº 238/2026, que reescreveu o art. 18-C da LC 123/2006. Até 31/12/2026 continua valendo a regra antiga: um único empregado.
Cada empregado precisa receber exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria. Para você, o custo direto de cada um é o salário + 3% de INSS patronal + 8% de FGTS. Abaixo estão as regras em tabela, o custo mês a mês e a conta que mostra se o seu faturamento comporta dois salários.
Resumo rápido
- Até 31/12/2026: 1 empregado. A partir de 1º/01/2027: até 2 (LC 238/2026, art. 10, II).
- Salário: só o mínimo nacional ou o piso da categoria profissional.
- Encargo do MEI: 3% de INSS sobre o salário (LC 123, art. 18-C, §1º, III) + 8% de FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15).
- Com o mínimo de 2026, um empregado custa cerca de R$ 1.799 por mês sem provisões e R$ 2.149 com 13º e férias.
- Empregado afastado pode ser substituído enquanto durar o afastamento.
Até 31/12/2026
1 empregado
Regra atual do art. 18-C. Contratar o segundo agora tira você do MEI.
A partir de 1º/01/2027
Até 2 empregados
Nova redação do art. 18-C dada pela LC 238/2026.
Salário permitido
Mínimo ou piso
R$ 1.621,00 em 2026, ou o piso da categoria. Nada acima disso.
Encargo mensal
3% + 8%
INSS patronal de 3% e FGTS de 8% sobre o salário.
O que a lei mudou: de 1 para 2 empregados
O texto antigo do art. 18-C da LC 123/2006 falava em "um único empregado". A LC 238/2026 trocou por "até 2 (dois) empregados" e ajustou os parágrafos que dependiam do número. Como o art. 10, II, manda esses dispositivos produzirem efeitos em 1º/01/2027, a contratação do segundo só é segura para você a partir dessa data.
Antes e depois da LC 238/2026
Vale para todo MEI ou só para o rural?
A frase nova do art. 18-C diz que pode ser MEI "o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua até 2 (dois) empregados".
O "âmbito rural" qualifica só o segundo grupo, o empreendedor rural, que o art. 18-A, §1º, já admite como MEI desde 2021. O empresário individual comum (loja, salão, oficina, serviço) também está no texto, ligado pelo "ou". A exigência de até 2 empregados vale para os dois grupos. Essa é a leitura que bate com a estrutura do art. 18-A, §1º, que separa os mesmos dois grupos com as mesmas palavras.
Se o CGSN ou a Receita publicarem algo diferente na regulamentação, esta página será atualizada. Até lá, não há no texto nenhuma restrição do segundo empregado ao MEI rural.
Quem pode contratar e em que condição
A regra parece simples, mas o detalhe do salário pega muita gente. Antes de assinar a carteira, veja se você se encaixa em um dos casos mais comuns que chegam até nós:
Pode ou não pode no MEI a partir de 2027?
Quanto custa um empregado para o MEI
Como MEI, você tem um encargo bem menor do que uma empresa fora do Simples. Em vez dos 20% de contribuição patronal, você paga 3% sobre o salário (LC 123/2006, art. 18-C, §1º, III). O FGTS é o mesmo de qualquer empregador: 8% sobre a remuneração (Lei nº 8.036/1990, art. 15).
O INSS do próprio empregado (7,5% na primeira faixa da tabela de 2026) é descontado do salário dele. Você retém e recolhe, mas não é custo seu. A conta abaixo usa o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto nº 12.797/2025. O mínimo de 2027 ainda não foi definido; quando sair, os valores sobem na mesma proporção.
1 empregado
≈ R$ 2.149/mês
Com 13º e férias provisionados, no mínimo de 2026.
2 empregados
≈ R$ 4.298/mês
O dobro: cerca de R$ 51,6 mil por ano.
Só os encargos
11% do salário
3% INSS + 8% FGTS. Numa empresa fora do Simples, só o INSS patronal já é 20%.
Custo mensal de 1 empregado no salário mínimo (base 2026)
Cabe no seu faturamento? A conta com o teto de 2027
Aqui está o ponto que quase ninguém faz antes de contratar. Em 2027 o teto do MEI é de R$ 110 mil por ano. Se você contratar dois empregados no salário mínimo, eles comem quase metade disso, antes de você pagar aluguel, mercadoria e o seu próprio sustento.
Folha anual comparada ao teto do MEI (base salário mínimo 2026)
- Se você precisa de duas pessoas, o seu negócio provavelmente vai faturar perto do teto. Confira a projeção na página sobre o limite do MEI em 2027 e 2028.
- Se passar de 20% do teto, o desenquadramento é retroativo a janeiro e a folha passa a ser de ME, com os encargos do anexo do Simples em que a atividade se encaixa.
- Se a sua margem é apertada, às vezes um empregado + um terceirizado sai melhor para você. Se a margem é boa e você quer crescer, a ME no Simples pode ser o passo natural.
Obrigações de quem tem empregado no MEI
Quando você contrata, sai da rotina de só pagar o DAS. Todo mês há folha, eSocial e guias. É o mesmo processo de uma empresa maior, em escala menor:
- Admissão antes do primeiro dia: Registro no eSocial, carteira de trabalho digital e contrato. O exame admissional é obrigatório (CLT, art. 168).
- Folha todo mês: Todo mês você emite holerite, desconta o INSS do empregado e calcula o FGTS e os 3% patronais.
- Guias mensais: As guias de INSS saem a partir do eSocial (DCTFWeb) e a do FGTS pelo FGTS Digital. O DAS-MEI continua separado.
- 13º, férias e rescisão: Seguem a CLT normalmente. Rescisão sem justa causa tem multa de 40% sobre o FGTS (Lei 8.036/1990, art. 18).
- Declaração anual: A DASN-SIMEI informa que houve empregado no ano, além do faturamento.
O que ainda depende de regulamentação
A lei já está publicada, mas os sistemas e alguns detalhes dependem de ato de outros órgãos. Antes de você contratar o segundo empregado em janeiro, confira se o eSocial e o Portal do Empreendedor já aceitam a mudança.
Erros comuns relacionados ao tema
- Contratar o segundo ainda em 2026: A nova regra só produz efeitos em 1º/01/2027. Dois empregados em dezembro deixam você fora das condições do MEI.
- Pagar um pouco acima do piso para segurar o funcionário: O texto exige salário exclusivamente no mínimo ou no piso. Um aumento por conta própria pode desenquadrar.
- Esquecer o FGTS: Muita gente lembra dos 3% e esquece os 8% de FGTS, que você também paga e que são o maior encargo da folha do MEI.
- Não provisionar 13º e férias: Esses valores chegam de uma vez no fim do ano. Se você não separar cerca de R$ 350 por mês por empregado (base 2026), o caixa aperta em dezembro.
Veja também
Perguntas frequentes
MEI pode ter 2 funcionários em 2026?
Não. Em 2026 vale a redação antiga do art. 18-C: um único empregado. O segundo só a partir de 1º/01/2027 (art. 10, II, da LC 238/2026).
Quanto custa um funcionário para o MEI?
Com o salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00), cerca de R$ 1.799 por mês de custo direto (salário + 3% de INSS + 8% de FGTS) e cerca de R$ 2.149 com 13º e férias provisionados.
O funcionário do MEI pode ganhar mais que o salário mínimo?
Só se for o piso salarial da categoria profissional dele. O texto diz que o empregado recebe "exclusivamente" o mínimo ou o piso.
A regra dos 2 empregados é só para MEI rural?
Pela redação, não. O artigo cita o empresário individual ou o empreendedor rural, e o limite de 2 empregados vale para os dois. A menção ao âmbito rural qualifica só o segundo grupo.
E se um empregado entrar de licença?
Você pode contratar substitutos em número igual ao de afastados, inclusive por prazo determinado, até o fim do afastamento (art. 18-C, §2º), na forma que o Ministério do Trabalho e Emprego definir.
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Conversar pelo WhatsAppBruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.