Passo a passo para abrir CNPJ no Simples Nacional em 2027: da consulta de viabilidade à opção feita na inscrição

Antes do primeiro clique: cinco decisões que travam ou liberam o Simples

O sistema não pergunta se a sua escolha é boa; ele só registra. Por isso, antes de abrir o protocolo, deixe estas cinco respostas prontas. Elas aparecem em telas diferentes, mas uma depende da outra.

1. Tipo de empresa: Empresário individual, sociedade limitada (com um ou mais sócios) ou sociedade simples em cartório. Advogados registram a sociedade na OAB, não na Junta.
2. CNAE principal e secundários: O código define se a atividade é permitida no Simples, em que anexo ela cai e se depende do Fator R. Confira a descrição oficial no IBGE/CONCLA antes de escolher.
3. Endereço: É o que a prefeitura analisa na viabilidade. Endereço residencial pode ser vetado para certas atividades pelo zoneamento do município.
4. Sócios: Empresa com sócio domiciliado no exterior não pode optar pelo Simples (LC 123/2006, art. 17, II). Sócio que já tem outra empresa pode estourar o limite somado de receita (art. 3º, § 4º).
5. Receita esperada no primeiro ano: No ano de abertura o limite do Simples é proporcional aos meses de atividade, contando fração de mês como mês inteiro (art. 3º, § 2º): R$ 400 mil por mês, sobre o teto anual de R$ 4,8 milhões.

O passo a passo na ordem em que o sistema pede

A sequência abaixo é a da Redesim, que integra Junta Comercial, Receita Federal, estado e prefeitura. Os nomes das telas variam um pouco de estado para estado, mas a ordem é a mesma em todo o país.

1. 1. Consulta de viabilidade: Você informa nome empresarial, atividades e endereço. A Junta confere o nome e a prefeitura diz se aquela atividade pode funcionar naquele endereço. Sem viabilidade deferida, o processo não anda.
2. 2. Coleta de dados para o CNPJ: É o antigo DBE: dados da empresa, dos sócios, do contador responsável (se houver) e o CNAE. É aqui que você chega ao MAT.
3. 3. Opção pelo Simples no MAT: Na tela de regime tributário, ligue o interruptor do Simples Nacional, que vem desligado por padrão. Guarde o comprovante. Esse é o passo sem volta: o pedido feito na abertura não pode ser cancelado.
4. 4. Contrato social e registro: O contrato é gerado e assinado eletronicamente (conta gov.br ou certificado digital, conforme a Junta) e você paga a taxa estadual. Sociedade simples vai ao cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
5. 5. Deferimento e CNPJ: Com o registro aprovado, o CNPJ sai com a data de inscrição, que é a data de início dos efeitos do Simples, se a opção for deferida.
6. 6. Inscrições municipal e estadual: Inscrição municipal para quem presta serviço; estadual para comércio, indústria e transporte intermunicipal. A regularidade delas é condição do Simples (LC 123/2006, art. 17, XVI).
7. 7. Acompanhar a opção: No Portal do Simples, use o serviço Acompanhamento da Opção. Se aparecer termo de indeferimento, o relógio dos 30 dias já está correndo desde a inscrição.

A opção pelo Simples na abertura: deferida, indeferida e sem cancelamento

A regra está no art. 6º, § 5º, da Resolução CGSN nº 140/2018, com a redação da Resolução CGSN nº 183/2025, e o Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para 2027, publicado pela Receita em 21/08/2026 (versão de 07/10/2026), detalha o funcionamento. Em resumo: a opção é deferida quando o município e, se for o caso, o estado confirmam as inscrições, ou quando deixam passar o prazo sem se manifestar.

O que acontece com o seu pedido

Quando é o próximo período, se você esquecer

A LC 123/2006 manda a empresa já constituída optar em janeiro, com efeitos no próprio ano (art. 16, § 2º). Para 2027, porém, a Resolução CGSN nº 186/2026, com o prazo estendido pela nº 194/2026, antecipou esse pedido para 01/09 a 15/10/2026. Até 13/11/2026 o CGSN não tinha publicado o período de opção para 2028. Na prática, quem abre em 2027 e esquece o botão pode passar o resto do ano fora do Simples, pagando IRPJ, CSLL e CBS pelo lucro presumido ou real. Não deixe para conferir depois.

IBS e CBS no DAS ou fora dele: a escolha nova de 2027

Todo optante do Simples começa com IBS e CBS calculados dentro do DAS. Quem quiser pagar esses tributos por fora, no regime regular, precisa fazer a opção, e ela é semestral: em março (efeitos a partir de julho) e em setembro (efeitos a partir de janeiro), conforme a LC 123/2006, art. 13, § 10, e o página de opção pelo Simples no gov.br.

A pergunta para decidir é uma só: os seus clientes aproveitam crédito? Se você vende para empresas do lucro presumido ou do lucro real, elas só creditam o IBS e a CBS que estão dentro do seu DAS, que é bem menor que o imposto cheio da nota. No regime regular, o cliente credita o valor destacado inteiro, e você passa a creditar o imposto das suas compras. Se você vende para consumidor final, sair do DAS tende a só aumentar o imposto.

O ponto ainda não regulamentado para quem abre em 2027

Para empresas inscritas entre 31/10 e 31/12/2026, a Resolução CGSN nº 186/2026 (redação da nº 194/2026) permitiu marcar o regime regular de IBS/CBS na própria inscrição, com efeitos de janeiro a junho de 2027. Para quem se inscreve em 2027, não localizamos regra equivalente publicada até 13/11/2026. Pela regra geral, a empresa aberta em fevereiro de 2027 fica no DAS e pode optar em março, com efeitos a partir de julho. Confira na tela do MAT se a opção aparece no seu processo e tome a decisão com números, não por padrão.

Depois do CNPJ: licenças, nota fiscal e certificado

• Alvará: atividade de baixo risco dispensa atos públicos de liberação (art. 3º, I, da Lei nº 13.874/2019). Médio e alto risco seguem as exigências do município, dos bombeiros e da vigilância sanitária.
• Nota de serviço: ME e EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional desde 01/11/2026 (Resolução CGSN nº 191/2026). A partir de 01/01/2027 a nota passa a informar IBS e CBS.
• Nota de mercadoria: a NF-e é emitida com certificado digital ICP-Brasil (e-CNPJ) e depende da inscrição estadual ativa.
• Primeira guia: o DAS do primeiro mês é apurado no PGDAS-D e vence no dia 20 do mês seguinte.

Se o seu caso é MEI, o caminho é outro

O MEI não passa pela Junta nem pelo contrato social. A formalização é feita no Portal do Empreendedor, com conta gov.br, e já sai com o enquadramento no SIMEI. Não há taxa: a LC 123/2006 reduz a zero os custos de abertura, registro, alvará e licença do MEI (art. 4º, § 3º).

Em 2027 o limite do MEI é de R$ 110 mil no ano, ou R$ 9.166,67 por mês de atividade para quem abre durante o ano (LC 238/2026, art. 2º). O MEI não pode optar pelo Simples híbrido. Para quem já tem CNPJ e quer entrar no SIMEI, a opção continua em janeiro: para 2027, até 29/01/2027, segundo o roteiro da Receita.

Erros comuns relacionados ao tema

• Deixar o interruptor do Simples desligado: É o padrão da tela. Sem ligar, a empresa nasce fora do regime e não existe mais o prazo de 30 dias depois das inscrições para corrigir.
• Contar os 30 dias a partir do termo de indeferimento: O prazo para regularizar começa na data de inscrição no CNPJ. Se a prefeitura demorar a cadastrar, você perde dias sem perceber.
• Abrir em endereço que a prefeitura não aceita: A viabilidade é negada ou a inscrição municipal fica irregular, e a inscrição irregular impede o Simples.
• Marcar o híbrido sem olhar para quem compra de você: Para quem vende a consumidor final, IBS e CBS por fora costumam custar mais, e a troca só volta na janela seguinte.

Veja também

• Tabela do Simples Nacional 2027: anexos I a V e a CBS no DAS
• Abrir empresa em 2026: o que você precisa saber
• Empresa aberta de outubro a dezembro de 2026: Simples e híbrido
• Preciso de contador para abrir empresa em 2027?
• Quanto custa abrir empresa em 2027
• Simples Nacional e Simples híbrido: a diferença
• Emissor Nacional de NFS-e: o que muda

Perguntas frequentes

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Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.