Custo para abrir empresa em 2027: o que é taxa obrigatória, o que é opcional e o que muda de estado para estado

Atualizado em · por Bruno Alexandre, contador (CRC-ES 005734/O-7)

Abrir MEI em 2027 custa R$ 0: a LC 123/2006 zera todas as taxas de abertura, registro, alvará e licença do microempreendedor individual (art. 4º, § 3º). Para abrir ME ou EPP, o único custo público que você paga com certeza é a taxa da Junta Comercial do seu estado. Como referência, na tabela da JUCEES (Espírito Santo) para 2026 são R$ 203,46 para empresário individual e R$ 437,43 para sociedade limitada, inclusive a unipessoal. Outros estados cobram valores diferentes.

Até 13/11/2026 a JUCEES não tinha publicado a tabela de 2027; a de 2026 foi divulgada em 30/12/2025, então a nova deve sair perto da virada do ano. Por cima da taxa da Junta entram a taxa da prefeitura (quando a atividade não é de baixo risco), o certificado digital (que nem sempre é necessário na abertura) e o contador, que é o custo que dura. Abaixo você vê cada um, quando ele aparece e como estimar o seu total.

Resumo rápido

  • MEI: R$ 0 em taxas, por força do art. 4º, § 3º, da LC 123/2006.
  • Junta Comercial: no ES, R$ 203,46 (empresário) e R$ 437,43 (LTDA e SLU) pela tabela de 2026; a de 2027 ainda não saiu.
  • Prefeitura: baixo risco dispensa alvará (Lei 13.874/2019, art. 3º, I); médio e alto risco pagam a taxa do município.
  • Certificado digital: não é exigido para assinar o contrato na JUCEES, que aceita conta gov.br; é exigido para emitir NF-e de mercadoria.
  • Contador: na Conexes a abertura é gratuita para quem contrata a mensal, a partir de R$ 299/mês.

MEI

R$ 0

Abertura, alvará e licença sem taxa (LC 123/2006, art. 4º, § 3º).

Empresário individual (ES)

R$ 203,46

Taxa da JUCEES, tabela de 2026.

LTDA e SLU (ES)

R$ 437,43

Taxa da JUCEES, tabela de 2026.

Outros estados

Variam

Cada Junta tem a sua tabela anual.

O custo por tipo de empresa

O tipo de empresa que você escolhe decide onde você registra e, portanto, quem cobra de você. A tabela usa os valores da Junta do Espírito Santo como exemplo rotulado; troque pela tabela da Junta do seu estado.

Custos públicos de registro (referência: JUCEES, tabela 2026)

Valores da JUCEES para o exercício de 2026, recolhidos por DUA estadual. A JUCEES não cobra valor diferente para ME e EPP nesses atos.
TipoOnde registraTaxa de registroObservação
MEIPortal do EmpreendedorR$ 0Sem taxa de alvará e de licença
Empresário individual (ME/EPP)Junta ComercialR$ 203,46 no ESResponde com o patrimônio pessoal
Sociedade limitada ou unipessoal (SLU)Junta ComercialR$ 437,43 no ESMesma taxa para um ou mais sócios
Sociedade simplesCartório de registro civil de pessoas jurídicasTabela do cartório do estadoFora da Junta
Sociedade de advogadosSeccional da OABTabela da OAB do estadoNão vai à Junta
  • Na mesma tabela da JUCEES, uma alteração contratual de LTDA custa R$ 437,43 e uma certidão simplificada, R$ 91,56. Vale lembrar disso se você já sabe que vai mudar sócio ou endereço logo depois de abrir.
  • Na tabela da JUCEES, o DARF federal do DREI aparece só para atos de empresa estrangeira; para a empresa brasileira comum você paga apenas a guia estadual (DUA).

A taxa da Junta de 2027 ainda não saiu: como não errar o valor

A tabela de preços da JUCEES lista as tabelas por exercício. Em 13/11/2026 a mais recente era a de 2026, atualizada em 30/12/2025. A de 2025 tinha sido publicada em 26/12/2024. O padrão é a tabela nova sair no fim de dezembro, para valer em janeiro.

Se você protocolar a abertura em janeiro de 2027, confira a tabela vigente no dia em que gerar a guia, porque o valor pode ter sido reajustado. Em outro estado, o caminho é o mesmo: o site da Junta Comercial publica a tabela de preços do ano. Não use valor de reportagem nem de site de contabilidade de outro estado.

Prefeitura: quando você paga alvará e quando está dispensado

Desde a Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica), atividade de baixo risco funciona sem alvará, licença ou qualquer outro ato público de liberação (art. 3º, I). Quem define o grau de risco a partir do CNAE é o estado ou o município; onde não há regra local, vale a classificação federal da Resolução CGSIM nº 51/2019 (art. 3º, § 1º, da mesma lei).

Se a sua atividade for de médio ou alto risco, entram a taxa de licença ou de fiscalização do funcionamento, que cada prefeitura calcula com a própria regra (área, atividade, localização), e eventualmente licença sanitária, ambiental e do Corpo de Bombeiros. Não existe valor nacional para isso. Peça à prefeitura ou ao contador a simulação antes de assinar o aluguel do ponto.

Certificado digital: quando você precisa comprar

Para abrir, muitas vezes você não precisa. O manual de processos eletrônicos da JUCEES oferece três formas de assinar o contrato: conta gov.br, e-CPF ou assinatura em nuvem. Outras Juntas também aceitam gov.br, mas confira a do seu estado.

Você vai precisar de certificado ICP-Brasil (e-CNPJ) para emitir NF-e de mercadoria, que é transmitida à Secretaria da Fazenda com assinatura digital, e para alguns sistemas estaduais. O preço não é tabelado: varia por autoridade certificadora, por tipo (A1, em arquivo, ou A3, em token ou cartão) e por validade. Faça pelo menos duas cotações. Quem só presta serviço e emite NFS-e pelo Emissor Nacional pode começar sem ele.

Contador: o custo que continua depois da abertura

A ME e a EPP são obrigadas a manter contabilidade (Código Civil, arts. 1.179 e 1.182). Então o custo real da sua abertura inclui 12 meses de contador, e é aí que a comparação faz sentido para você.

Na Conexes, a contabilidade mensal começa em R$ 299 e a abertura é gratuita para quem contrata a mensal: você paga só as taxas públicas. Um escritório que cobra a abertura à parte pode sair mais barato no primeiro mês e mais caro no ano. Peça a proposta das duas formas e some.

Três exemplos de conta, do mais barato ao mais caro

Os exemplos usam a JUCEES como referência e deixam explícito o que depende do seu município e do mercado. O objetivo é você enxergar o tamanho de cada parcela no seu caso, não decorar um total.

Estimativa de custo de abertura em 2027

Valores de taxa: tabela da JUCEES de 2026. Taxas municipais e certificado digital variam e não estão somados.
ItemMEI de serviçoSLU de consultoria (baixo risco)LTDA de comércio com loja
RegistroR$ 0R$ 437,43 (JUCEES 2026)R$ 437,43 (JUCEES 2026)
Alvará e licençasR$ 0Dispensado (baixo risco)Taxa do município e vistorias
Certificado digitalNão precisaOpcional na aberturaNecessário para a NF-e
Honorário de aberturaNão precisaR$ 0 na Conexes com a mensalR$ 0 na Conexes com a mensal
Custo mensal depoisDAS fixoDAS + contadorDAS + contador + inscrição estadual

Erros comuns relacionados ao tema

  • Pagar para abrir MEI: A formalização no Portal do Empreendedor é gratuita. Site que cobra para "abrir MEI" está cobrando por um serviço que a lei zerou.
  • Usar a taxa de outro estado: Cada Junta tem a sua tabela anual. O valor de São Paulo ou de Minas Gerais não serve para quem registra no Espírito Santo, e vice-versa.
  • Assinar o aluguel antes da viabilidade: Se a prefeitura negar a atividade naquele endereço, o contrato de locação vira custo sem empresa.
  • Comparar só o preço da abertura: A conta certa é abertura mais 12 meses de contabilidade. Abertura barata com mensalidade alta sai mais cara no ano.

Veja também

Perguntas frequentes

Quanto custa abrir um MEI em 2027?

Nada. A LC 123/2006, art. 4º, § 3º, reduz a zero os custos de abertura, inscrição, registro, alvará, licença e cadastro do MEI. A formalização é feita no Portal do Empreendedor, com conta gov.br.

Qual a taxa da JUCEES em 2027?

Até 13/11/2026 a tabela de 2027 não tinha sido publicada. A de 2026 cobra R$ 203,46 para empresário individual e R$ 437,43 para sociedade limitada. Confira o site da JUCEES no dia em que for gerar a guia.

A sociedade limitada unipessoal paga menos que a LTDA com sócios?

Não na JUCEES. A taxa de contrato social é a mesma para a sociedade limitada, com um ou mais sócios: R$ 437,43 na tabela de 2026.

Preciso de capital social mínimo para abrir LTDA?

A lei não fixa capital mínimo para a sociedade limitada comum. O valor do capital não muda a taxa da Junta, mas tem efeito na responsabilidade dos sócios e na imagem da empresa perante bancos e clientes.

A Conexes atende empresas fora do Espírito Santo?

Sim. A base é no Espírito Santo desde 2018, e a Conexes atende empresas de todo o Brasil 100% online, com abertura pela Junta do seu estado e a mesma condição de abertura gratuita para quem contrata a contabilidade mensal.

O Que Nossos Clientes Dizem?

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Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.

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