Pró-labore ou dividendos depois da tributação de lucros: a conta que mudou para o sócio

Atualizado em 06/10/2026 • Leitura: ~8 min

Para a maioria dos sócios, o dividendo continua mais barato que o pró-labore: não paga INSS e, para quem recebe até R$ 600 mil no ano somando tudo, não tem imposto de renda no fim das contas. O que mudou em 2026 foi o caixa (retenção de 10% quando uma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês ao mesmo sócio) e a conta de quem passa de R$ 600 mil, que agora paga até 10% sobre o total.

O que mudou em 2026 para quem tira dinheiro da empresa

A Lei 15.270/2025 mexeu nas duas pontas da retirada do sócio, com efeito desde janeiro de 2026:

• Pró-labore até R$ 5 mil por mês sem IR. A lei criou uma redução do imposto mensal que zera o IR para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000 e reduz de forma decrescente até R$ 7.350 (Lei 9.250/1995, art. 3º-A). O INSS continua igual.
• Retenção de 10% sobre dividendos. Quando uma mesma empresa paga, credita ou entrega mais de R$ 50 mil de lucros no mês a uma mesma pessoa física, retém 10% sobre o total, sem dedução nenhuma (art. 6º-A). Se pagar R$ 50 mil ou menos, não retém nada.
• Imposto mínimo para renda acima de R$ 600 mil no ano. A soma de todos os rendimentos, inclusive dividendos isentos, define uma alíquota que vai de 0% a 10% (art. 16-A). Abatem-se o IR já pago, o redutor e a retenção. A primeira apuração é a de 2026, na declaração de 2027.

O que não mudou: o dividendo segue isento na declaração de ajuste comum (Lei 9.249/1995, art. 10), não paga INSS e continua dependendo de lucro apurado. E o pró-labore continua sendo obrigatório para o sócio que trabalha na empresa, com INSS.

Quanto custa cada real tirado como pró-labore e como dividendo

Exemplo 1: sócio com renda abaixo de R$ 600 mil. Uma empresa de serviços no lucro presumido paga ao sócio R$ 8.000 de pró-labore por mês e quer entregar mais R$ 10.000 por mês. O sócio já contribui ao INSS sobre um valor próximo do teto. Valores ilustrativos, por ano:

• Como pró-labore: R$ 120.000 a mais. A empresa paga 20% de INSS patronal, R$ 24.000. O sócio paga cerca de 27,5% de IR sobre esse acréscimo, perto de R$ 33.000. O custo é de cerca de R$ 57.000 para colocar R$ 87.000 líquidos no bolso.
• Como dividendo: R$ 120.000, ou R$ 10.000 por mês, abaixo de R$ 50 mil. Não há retenção. A renda do sócio no ano fica em R$ 216.000, abaixo de R$ 600 mil, então não há imposto mínimo. O custo é zero, desde que a empresa tenha lucro apurado para distribuir.

Exemplo 2: sócio acima de R$ 600 mil. Outro sócio recebe R$ 5.000 de pró-labore e R$ 95.000 de dividendos por mês da mesma empresa, ou R$ 1,2 milhão no ano. A alíquota do imposto mínimo é 10%: R$ 120.000. Como o pró-labore de R$ 5 mil não paga IR, quase nada é abatido. A empresa reteve 10% × R$ 95.000 × 12 = R$ 114.000 ao longo do ano, e o sócio acerta a diferença, cerca de R$ 6.000, na declaração de 2027 (sem considerar o redutor). O dividendo custou perto de 10%. Se ele trocasse parte dos dividendos por pró-labore, o IR do pró-labore subiria, mas abateria o imposto mínimo na mesma medida: o IR total da pessoa física ficaria praticamente igual, e a empresa ainda pagaria 20% de INSS patronal.

Conclusão do exemplo: fora do Simples, o dividendo segue mais barato mesmo para quem paga o imposto mínimo. O que mudou é que ele deixou de ser gratuito para a renda alta e passou a reter caixa durante o ano.

Quando o pró-labore maior ainda faz sentido

• Fator R no Simples. Atividades sujeitas ao Fator R (consultoria, TI, engenharia, medicina, odontologia, entre outras) ficam no Anexo III quando a folha dos últimos 12 meses, incluindo o pró-labore, chega a 28% da receita. Abaixo disso vão para o Anexo V, que começa em 15,5% em vez de 6%. Às vezes vale subir o pró-labore só para ficar no Anexo III.
• Lucro real. O pró-labore é despesa dedutível e reduz IRPJ e CSLL, que somam até 34%. Por outro lado, o dividendo de empresa no lucro real que paga carga cheia tem redutor no imposto mínimo. A conta precisa ser feita com o balanço da empresa.
• Aposentadoria e comprovação de renda. O INSS sobre o pró-labore conta para a aposentadoria do sócio. Pró-labore muito baixo também pesa em financiamento e em discussões trabalhistas e previdenciárias. Não zere o pró-labore de quem trabalha na empresa.
• Empresa sem lucro apurado. Dividendo sem lucro na contabilidade pode ser tratado como remuneração, com IR e INSS. No lucro presumido sem escrituração contábil completa, o limite isento é a base presumida menos os tributos do período. Distribuir mais que isso exige contabilidade que prove o lucro.

Como reorganizar as retiradas para 2027

1. Some a renda do ano inteiro. Pró-labore, dividendos de todas as empresas, aluguéis e aplicações. Abaixo de R$ 600 mil, o dividendo não tem IR no fim do ano. Acima, faça a conta do imposto mínimo.
2. Olhe o mês, não só o ano. A retenção é por empresa e por mês. Uma distribuição única de R$ 300 mil em dezembro retém R$ 30 mil. A mesma quantia em parcelas de até R$ 50 mil não retém. Para quem fica abaixo de R$ 600 mil no ano, o que foi retido volta na restituição, mas só no ano seguinte. O cronograma de pagamento precisa estar na ata e ser seguido de verdade.
3. Defina o pró-labore pelo que ele entrega. INSS para a aposentadoria, Fator R no Simples, dedutibilidade no lucro real. Fora desses motivos, pró-labore acima do necessário custa mais caro que dividendo.
4. Feche a contabilidade de 2026. Balanço e DRE provam o lucro distribuído e são condição para o redutor do imposto mínimo.
5. Cuide da rotina da empresa. A retenção acima de R$ 50 mil vai na EFD-Reinf (evento R-4010) e é recolhida em DARF código 1841 até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte, segundo a Receita.

Lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025, seguem fora da retenção e do imposto mínimo se forem pagos em 2026, 2027 ou 2028 conforme a ata. Não misture esses valores com o lucro novo, e guarde a ata de 2025.

O que ainda está em discussão em 06/10/2026

• Simples Nacional. A Receita entende que a retenção de 10% vale também para lucros pagos por empresa do Simples (Perguntas e Respostas de dezembro/2025, questão 10). Há contestação judicial, com o argumento de que lei ordinária não afasta a isenção do art. 14 da LC 123/2006. Não há entendimento pacificado.
• Regulamento do redutor. A forma de apresentar as demonstrações financeiras para o redutor depende de regulamento que não localizamos.

Fontes: Lei 9.250/1995 compilada e Perguntas e Respostas da Receita sobre lucros e dividendos.

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