Diagnóstico de impacto da reforma tributária: o que sua contabilidade deveria já ter entregue

As entregas que já venceram

Comece por estas três, porque você já está atrasado nelas. Elas têm data no passado, e é aqui que aparece a diferença entre um escritório que acompanhou a transição e um que está esperando 2027.

Sobre o segundo item, um detalhe que evita discussão inútil: a única data de novembro no Ato Conjunto nº 4/2026 é 15/11/2026, e ela é da DeRE, não de nota fiscal. Se disseram a você que há obrigatoriedade de nota em novembro com base nesse ato, a informação está errada. A exceção é outra norma: pela Resolução CGSN nº 191/2026, ME e EPP do Simples passam a emitir NFS-e pelo Emissor Nacional a partir de 01/11/2026.

1. Conferência das notas emitidas desde 03/08/2026: Desde essa data, NF-e e NFC-e de contribuinte do regime normal (CRT=3) precisam trazer os campos de IBS e CBS. Como a SEFAZ ainda não rejeita a nota sem eles (a regra UB12-10 está como implementação futura na NT 2025.002-RTC v1.52), ninguém é avisado do erro. Peça uma amostra de XML conferida e o relatório de rejeições do emissor, com a causa de cada uma. Se ninguém olhou isso, ninguém sabe se você está emitindo bem.
2. Mapa das suas datas de obrigatoriedade, documento por documento: O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, fixa datas diferentes para NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, MDF-e, NFCom, NFGas, NFAg, NF-e ABI, DIR, Duimp e DeRE. A sua lista deveria caber em uma página, com a data ao lado de cada documento que você emite.
3. Plano de contas com CBS e IBS separados: Os dois são tributos por fora, e o art. 12, § 2º, I, da LC nº 214/2025 exclui o montante deles da própria base de cálculo. Contas de passivo separadas, contas de crédito separadas e uma subconta para o crédito ainda não confirmado. Uma conta única de IBS/CBS a recolher é sinal de que o ajuste não foi feito.

As entregas com prazo nos próximos noventa dias

Estas quatro têm data marcada e você ainda está no prazo. É onde a sua cobrança tem mais efeito prático.

O primeiro item da lista abaixo é o mais urgente de toda a página. A janela de opção existe uma vez, ela é semestral — vale apenas para janeiro a junho de 2027 — e perdê-la é definitivo para esse período. Já a desistência tem uma segunda chance de 03/11 a 20/12/2026 (prazos da Resolução CGSN nº 194/2026). Os riscos são assimétricos: optar e desistir é reversível; não optar não é.

1. Análise da janela de 01/09 a 30/10/2026: Se você é optante do Simples Nacional, precisa decidir se vai apurar IBS e CBS pelo regime regular a partir de 2027, pelos §§ 3º e 4º do art. 41 da LC 214/2025 e pela Resolução CGSN nº 186/2026, com a redação da Resolução CGSN nº 194/2026. A análise exige três números: faturamento separado por tipo de cliente, compras com imposto destacado e margem. Se a sua contabilidade não te apresentou esses três números, a decisão não foi analisada.
2. Confirmação por escrito sobre a DeRE: A Declaração de Regimes Específicos alcança quem está em regime específico. A primeira entrega dos Eventos Periódicos Mensais é 15/11/2026, com informações contábeis e fiscais de outubro de 2026, entregues até o dia 15 do mês seguinte. Você precisa de um sim ou de um não por escrito, e não de um talvez.
3. Relatório de inconsistências comunicadas e plano de retificação: O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12/08/2026 exige, para quem está na regra de exceção do § 1º do art. 2º, a retificação das inconsistências comunicadas até 31/12/2026. Peça a lista do que foi comunicado e o cronograma de correção.
4. Revisão de cadastro de produtos por NCM: Se você vende alimentos, higiene ou limpeza, a carga sai do cruzamento do NCM com os Anexos I, XV e VII da LC 214/2025. Peça o seu mix classificado. Cadastro por departamento não responde a essa pergunta.

As entregas de análise que separam escritório de escritório

Estas cinco não têm prazo legal, mas são as que efetivamente protegem o caixa que você vai precisar em 2027. São também as que mais revelam o nível de trabalho do seu contador.

Sobre contratos, vale uma precisão que quase todo material erra. O art. 487 da LC 214/2025 não é a regra geral de contratos em curso — ele trata apenas de locação, cessão onerosa e arrendamento de bem imóvel, com a opção pelos 3,65% sobre a receita bruta para contratos firmados até 16/01/2025. A regra geral de reequilíbrio está nos arts. 373 a 377, e o art. 373, § 2º, exclui expressamente os contratos privados. Para contrato entre empresas valem o Código Civil e as suas cláusulas — arts. 317, 421-A e 478 a 480 —, não a LC 214. Quem te prometer reequilíbrio automático em contrato privado está prometendo o que a lei não deu.

1. Mapa de clientes e fornecedores por regime: Quanto do seu faturamento vai para empresas do regime regular e quanto das suas compras vem de fornecedores que geram crédito. Sem esses dois percentuais, nenhuma decisão de regime é possível.
2. Revisão de contratos em curso: Cláusula de repasse tributário, cláusula de garantia de crédito e critério de reequilíbrio. O crédito do adquirente corresponde ao valor destacado e extinto (art. 47, § 1º, II, e § 2º, I), o que faz da inadimplência do fornecedor um risco contratual seu.
3. Enquadramento da sua atividade nas reduções: Com o artigo e o anexo citados. Profissionais liberais têm 30% pelo art. 127, com lista taxativa de 18 profissões; saúde e educação têm 60% pelos arts. 129 e 130; construção civil, 50%; locação de imóveis, 70%; bares e restaurantes, 40%, com vedação de crédito ao adquirente pelo art. 276.
4. Recálculo de preço com imposto por fora: Com CBS e IBS destacados como acréscimo, a sua receita contábil cai e o preço apresentado ao cliente muda de forma. Metas, comissões e cláusulas atreladas a faturamento precisam ser recalibradas antes da virada.
5. Projeção de caixa considerando a apuração de 2027: Em 2027 e 2028 o IBS fica em 0,05% estadual mais 0,05% municipal (arts. 344 e 347) e quem manda no preço é a CBS, porque ICMS e ISS continuam integrais até a redução do art. 128 do ADCT começar, em 2029.

O item que quase ninguém entrega: a lista do que não se sabe

A décima segunda entrega é diferente das outras. É uma lista do que ainda não foi definido, com data de verificação. Um contador que entrega essa lista a você está dizendo onde não é possível prometer, e isso é mais valioso do que uma planilha bonita com números inventados.

Se a sua contabilidade nunca te mandou algo parecido com isso, provavelmente ela também não te avisou sobre o que já está definido. As duas coisas costumam andar juntas.

• Alíquotas de referência do IBS e da CBS: dependem de Resolução do Senado, ainda não editada. O prazo geral do art. 349, § 1º, II, é 31 de outubro do ano anterior. Mas o art. 353, § 2º prorroga em 45 dias os prazos do ciclo de 2026 — o TCU envia os cálculos ao Senado até 30/10/2026 e a fixação vai para cerca de 15 de dezembro de 2026. Confirmado no Anexo da Resolução CGIBS nº 14/2026. Projeções de mercado apontam entre 8,8% e 9,43% para a CBS.
• Split payment: os arts. 28 a 35 do Decreto nº 12.955/2026 preveem o mecanismo e o art. 33 exige implantação em, no mínimo, duas etapas, podendo a primeira ser facultativa e restrita a adquirentes do regime regular. O ato com cronograma obrigatório não existe.
• Alíquotas do Imposto Seletivo: dependem de lei ordinária ainda não aprovada. A LC 214/2025 fixa apenas o teto de 0,25% para bens minerais.
• Cashback: o art. 492 do Decreto nº 12.955/2026 condiciona a devolução personalizada a ato da RFB que não foi publicado.
• Fases seguintes da DeRE: a primeira começa em 01/10/2026 e os eventos residuais em 01/01/2027; o desenho completo não foi detalhado.
• Orientações de preenchimento para CRT=1, CRT=2 e CRT=4: a NT 2025.002-RTC diz que virão em nota futura. Simples Nacional e MEI ainda não têm o detalhamento completo.
• Status das ações contra a LC nº 224/2025 no Supremo, que trata do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção: não confirmado.

Por que conformidade virou dinheiro, e não discurso

Há um argumento que costuma encerrar a discussão sobre se vale a pena você investir em adequação agora, e ele é aritmético.

O art. 39, § 9º, do Decreto nº 12.955/2026 escalona o prazo de análise de pedidos de ressarcimento de crédito: até 30 dias para contribuintes enquadrados em programas de conformidade que atendam ao art. 40, até 60 dias para quem atende ao art. 40 sem estar no programa e até 180 dias nos demais casos. Se a Receita não se manifestar nesses prazos, o § 10 manda ressarcir em quinze dias. Os selos referidos são os da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, o Código de Defesa do Contribuinte, cujo art. 40 institui os Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira.

Cento e cinquenta dias de diferença no retorno de crédito é capital de giro. Para uma empresa com saldo credor recorrente, é a diferença entre financiar o próprio estoque e tomar dinheiro no banco.

Some a isso o efeito de 2026: o art. 348, § 1º, da LC 214/2025 dispensa o recolhimento das alíquotas de teste deste ano — 0,1% de IBS pelo art. 343 e 0,9% de CBS pelo art. 346 — para quem cumprir as obrigações acessórias. E o § 3º, incluído pela LC nº 227/2026, dá 60 dias para sanar omissão antes da penalidade. É o ano mais barato que vai existir para acertar processo.

Como cobrar sem transformar em briga

Cobrar bem é uma habilidade, e ela vale mais para você do que trocar de escritório. Três sugestões práticas para você usar a lista sem criar atrito desnecessário.

Primeira: mande a lista por escrito, com pedido de resposta item a item, e diga que a intenção é organizar prazos e não avaliar ninguém. A maioria dos contadores responde bem a uma pauta clara.

Segunda: aceite a resposta ainda não quando ela vier com data. Vamos fazer o mapa de datas até 5 de setembro é uma resposta profissional. Quando sair a alíquota a gente vê não é, porque nove dos doze itens desta lista não dependem de alíquota nenhuma.

Terceira: se a sua empresa é do Simples e vende para outras empresas, priorize um item só — a análise da janela que vai até 30/10/2026. Ele tem prazo real, efeito direto no seu preço e não se repete no primeiro semestre de 2027.

O que não é justo cobrar

Para a lista ter valor, ela precisa ser justa nos dois sentidos, inclusive com quem atende você. Três coisas você não deveria exigir da sua contabilidade hoje, porque ninguém pode entregar.

A alíquota exata de 2027 é a primeira. Ela depende de Resolução do Senado que não foi editada, e o rito está no art. 349 da LC 214/2025. Quem apresentar a você um percentual como se fosse oficial está inventando ou repetindo projeção sem dizer que é projeção.

A data em que o split payment vai passar a ser obrigatório é a segunda. O art. 33 do Decreto nº 12.955/2026 permite que a primeira etapa seja de uso facultativo e restrita ao B2B, e o ato de cronograma não existe.

E a terceira é a certeza sobre pontos que dependem de interpretação ainda não uniformizada. O Comitê Gestor do IBS tem competência para uniformizar a interpretação da legislação do imposto, mas essa uniformização é um processo em andamento. Uma contabilidade honesta diz a você onde adotou uma leitura e por quê — e registra isso por escrito, antes da fiscalização, e não depois.

Erros comuns relacionados ao tema

• Esperar a alíquota para começar: Nove dos doze itens desta lista não dependem de alíquota. Plano de contas, cadastro de NCM, mapa de datas e revisão de contrato são independentes do percentual.
• Confundir prazo de nota com prazo de declaração: A única data de novembro no Ato Conjunto nº 4/2026 é 15/11/2026, e ela é dos Eventos Periódicos Mensais da DeRE.
• Achar que o Simples está fora de tudo: A obrigatoriedade de emissão para optantes começa em 01/01/2027 e a janela de opção pelo regime regular vai de 01/09 a 30/10/2026.
• Aceitar promessa de reequilíbrio automático em contrato privado: O art. 373, § 2º, da LC 214/2025 exclui expressamente os contratos privados do capítulo de reequilíbrio. Entre empresas valem o Código Civil e as cláusulas negociadas.
• Tratar percentual de projeção como alíquota: Nenhuma Resolução do Senado fixou alíquota de referência até 20/08/2026. Exija a fonte de qualquer número apresentado.
• Trocar de contador sem antes fazer a pergunta: Boa parte dos escritórios está fazendo o trabalho sem comunicar. Uma pauta escrita costuma resolver o que a troca só adiaria.

Veja também

• Obrigações acessórias em 2026 e 2027: o novo calendário
• Contabilização da CBS e do IBS no plano de contas
• Simples híbrido: o prazo para optar foi estendido até 30/10/2026
• Revisão de contratos e cláusula de repasse tributário
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 e o papel do contador

Perguntas frequentes

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Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.

Assinado por: Bruno Alexandre — Especialista em abertura de empresas e rotinas contábeis.

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