Revisão de contratos: como redigir a cláusula de repasse tributário para a transição da reforma

Por que a cláusula genérica que está no seu contrato não serve

Quase todo contrato empresarial brasileiro tem uma frase parecida com esta: os tributos incidentes sobre o objeto serão suportados na forma da legislação vigente. Ela funciona quando o sistema tributário fica parado. Ela não funciona quando três tributos são extintos, dois são criados, a base muda de por dentro para por fora e a alíquota do novo tributo ainda não foi publicada.

O problema é que essa frase não diz quem paga a diferença. Ela apenas repete o óbvio: que a lei será cumprida. Quando o seu custo subir, você vai querer ler que o cliente absorve; ele vai ler que a lei já dizia isso e que o preço combinado é o preço combinado. Os dois vão ter razão, e isso é a definição de litígio.

A segunda razão é o art. 421-A do Código Civil. Ele presume que contratos civis e empresariais são paritários e simétricos, determina que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e trata a revisão contratual como excepcional. Se você aceitou preço fixo por 36 meses, a lei tende a te levar a sério.

A terceira razão é temporal: a reforma não é um evento, é uma sequência. 2027 traz o fim do PIS e da Cofins e a entrada da CBS. De 2029 a 2032 o ICMS e o ISS caem em degraus e o IBS sobe. Uma cláusula que resolve só janeiro de 2027 vai estar obsoleta em 2029.

A anatomia da cláusula: sete blocos que ela precisa ter

Use isto como esqueleto de conversa com o seu advogado. Cada bloco é uma decisão, e a decisão é sua, não do modelo:

1. Bloco 1 — o gatilho: Defina o fato que autoriza o ajuste. Recomendação: criação, extinção, majoração ou redução de tributo incidente sobre a operação, e também alteração de regra de creditamento, de base de cálculo ou de regime de apuração. Sem essa segunda parte, a perda de crédito não dispara nada.
2. Bloco 2 — a direção: Diga que o ajuste vale nos dois sentidos. Cláusula que só sobe é a primeira a ser atacada como abusiva e a primeira a azedar a relação. Se a carga cair, o preço cai.
3. Bloco 3 — a fórmula: Estabeleça que o ajuste recompõe o valor líquido recebido pelo fornecedor, não o valor bruto. Explicite que o novo preço será obtido dividindo o valor líquido acordado pelo complemento das alíquotas por dentro e acrescendo os tributos por fora.
4. Bloco 4 — a prova: Defina o documento que comprova a variação: demonstrativo assinado pelo responsável técnico, memória de cálculo, cópia da apuração e indicação da norma. Prazo para a outra parte contestar, com efeito de aceitação tácita se ficar em silêncio.
5. Bloco 5 — o prazo e a vigência: Quantos dias de aviso prévio, a partir de quando o novo valor incide, e se há retroatividade à data de vigência da norma. Sem isso, você discute data em vez de valor.
6. Bloco 6 — o limite (a faixa de absorção): Este é o bloco mais negociado. Defina uma faixa dentro da qual cada parte absorve a variação sem ajuste — por exemplo, variação de até certo número de pontos percentuais fica com o fornecedor — e o que acontece acima dela.
7. Bloco 7 — a saída: O que ocorre se a outra parte se recusar a aceitar o ajuste devido: renegociação obrigatória em prazo certo, mediação, e direito de resilição sem multa se não houver acordo. Cláusula sem saída vira refém.

Quem absorve a variação: as quatro alocações possíveis

Não existe resposta certa. Existe a alocação que você consegue negociar e que precisa estar escrita com clareza. As quatro formas que aparecem na prática:

• Repasse integral ao comprador. Toda variação de tributo altera o preço. É o mais comum em B2B com comprador que credita, porque para ele o tributo é neutro. Costuma ser inegociável no B2C.
• Absorção integral pelo fornecedor. Preço fixo, risco tributário todo seu. Só aceite se a margem comportar o pior cenário e se o prazo for curto.
• Faixa de tolerância com divisão acima dela. Cada parte absorve até certo ponto; acima, dividem em proporção definida. É a solução que mais preserva a relação comercial e a que mais recomendamos em contratos de dois a cinco anos.
• Repasse condicionado ao efeito líquido. O ajuste considera a variação da carga menos o crédito adicional que o fornecedor passou a tomar. É o mais justo e o mais trabalhoso, porque exige memória de cálculo a cada evento.

O caso específico do cliente que credita

Se o seu cliente é pessoa jurídica do regime regular, ele apropria o IBS e a CBS destacados. Nesse caso, defender repasse integral é razoável e ele tende a aceitar, porque o efeito no caixa dele é temporário e o efeito no custo é zero.

Se o seu cliente é do Simples Nacional e não optou pelo regime regular, a conversa é outra: o crédito que ele toma se limita ao montante devido dentro do DAS. Na primeira faixa do Anexo I do comércio, isso equivale a cerca de 0,61% do faturamento. Para ele, o repasse é custo de verdade, e a cláusula precisa reconhecer isso ou você vai perder o cliente.

Se o cliente é consumidor final, não existe crédito nenhum e a cláusula é, na prática, uma cláusula de reajuste comum — sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que veda no art. 39, XIII, aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

E se a alíquota final vier acima do previsto

Essa é a pergunta mais difícil, e ela existe porque, em 20/08/2026, a alíquota de referência do IBS e da CBS ainda não foi fixada. Ela depende de resolução do Senado Federal, nos termos do art. 349 da LC 214/2025. Pelo § 1º desse artigo, o Tribunal de Contas da União envia os cálculos até 15 de setembro do ano anterior e o Senado fixa até 31 de outubro. No ciclo de 2026 há uma particularidade: o art. 353, § 2º prorroga em 45 dias os prazos do art. 349, o que empurra o envio do TCU ao Senado para 30/10/2026 e a fixação para cerca de 15 de dezembro de 2026. E o § 2º prevê que, se a fixação passar de 22 de dezembro, valem provisoriamente as alíquotas calculadas pelo TCU.

A consequência contratual é clara: não escreva percentual na cláusula. Escreva o mecanismo. Um contrato que diz que o preço será ajustado se a CBS superar determinado percentual vira letra morta se o percentual publicado for outro, ou se a estrutura de crédito mudar sem mexer na alíquota.

O desenho que funciona é o de faixa com repactuação obrigatória no extremo. Em linguagem de negócio, e não de minuta:

• Até a primeira faixa de variação, o fornecedor absorve e o preço não muda. Isso evita renegociar por centavos.
• Na faixa intermediária, o ajuste é automático pela fórmula, com aviso prévio e memória de cálculo.
• Acima do teto, o ajuste automático não se aplica: as partes ficam obrigadas a renegociar em prazo certo, e qualquer uma pode encerrar sem multa se não houver acordo. É a válvula que impede o contrato de matar uma das partes.
• Em qualquer faixa, o ajuste é calculado sobre o efeito líquido, descontando o crédito adicional que o fornecedor passou a tomar nas compras.

A cláusula que quase ninguém escreve: garantia de crédito

Se você é o comprador, o seu risco não é só de preço. É de crédito. O art. 47, § 2º, I, da LC 214/2025 diz que os valores dos créditos apropriados correspondem aos valores dos débitos destacados no documento fiscal de aquisição e extintos por qualquer das modalidades do art. 27. E o § 1º, II, condiciona a apropriação à comprovação da operação por documento fiscal eletrônico idôneo.

Traduzindo: se o seu fornecedor emitir a nota errada, ou destacar e não recolher, o crédito é seu problema. Por isso a cláusula de garantia de crédito deve prever, no mínimo, quatro obrigações do fornecedor:

Existe ainda uma variável nova de fluxo de caixa que merece uma linha própria no contrato: o split payment, previsto nos arts. 28 a 35 do Decreto 12.955/2026. O art. 33 determina implantação em, no mínimo, duas etapas, e a primeira pode ser restrita ao procedimento padrão, a adquirentes do regime regular e ser de uso facultativo. O ato que fixa o cronograma obrigatório não existe em 20/08/2026. Como ele pode segregar o valor do tributo antes de o dinheiro chegar a você, vale prever no contrato como as partes tratam a conciliação de recebimentos quando isso passar a valer.

• Emitir documento fiscal eletrônico idôneo, com IBS e CBS destacados corretamente, em cada operação.
• Manter regularidade cadastral e informar, por escrito e com antecedência, qualquer mudança de regime tributário — inclusive entrada ou saída do Simples Nacional e opção pelo regime regular de IBS e CBS.
• Responder pela diferença, mediante retenção ou reembolso, quando o crédito for glosado por falha imputável a ele.
• Apresentar, quando solicitado, comprovação da extinção do débito relativo às operações do período.

O que ainda não foi regulamentado e como isso entra na redação

Escrever cláusula com norma incompleta exige uma técnica específica: você regula o procedimento, não o resultado. Estes são os pontos abertos em 20/08/2026 que a sua cláusula tem de conseguir atravessar:

• Alíquotas de referência do IBS e da CBS — dependem de resolução do Senado Federal, ainda não editada. Percentuais como 26,5% ou 27,91% são estimativas de estudos, não normas, e não devem entrar em contrato.
• Alíquotas do Imposto Seletivo — dependem de lei ordinária ainda não aprovada. A LC 214/2025 fixa apenas o teto de 0,25% para bens minerais, e o Seletivo só entra em cobrança em 2027.
• Cronograma obrigatório do split payment — não existe ato que o fixe.
• Regulamentos em movimento — a CBS é regulamentada por decreto da União e o IBS por resolução do Comitê Gestor, com textos paralelos. O Decreto 12.955/2026 já foi alterado pelo Decreto 13.075, de 21/07/2026, e a Resolução CGIBS nº 6/2026 pela Resolução CGIBS nº 13, de 22/07/2026. Faça a cláusula remeter à legislação vigente na data do fato gerador, e não a um decreto específico com número.
• A própria lei geral mudou — a Lei Complementar 227/2026, de 13/01/2026, alterou 739 dispositivos da LC 214/2025. Se o seu contrato citar artigo por número, cite também a redação vigente e prevejam expressamente que remissões alcançam dispositivos sucessores.

Erros comuns relacionados ao tema

• Fixar percentual de alíquota na cláusula: A alíquota de referência ainda depende de resolução do Senado. Percentual escrito hoje vira cláusula inaplicável amanhã. Escreva mecanismo, não número.
• Criar gatilho só para majoração de alíquota: Boa parte do impacto de 2027 não vem de alíquota, vem de mudança de crédito e de base. Se o gatilho não menciona creditamento e base de cálculo, ele não dispara.
• Cláusula que só ajusta para cima: Além de fragilizar juridicamente, ela destrói confiança. Preveja o ajuste nos dois sentidos e você negocia de posição muito melhor.
• Esquecer a saída: Sem prazo de renegociação e sem direito de encerrar, a parte prejudicada fica presa e o conflito vai para o judiciário. A saída existe justamente para não ser usada.
• Copiar minuta da internet e assinar: Alocação de risco tributário é específica do setor e da posição na cadeia. Use esta estrutura para conversar com o seu advogado, não para substituí-lo.

Veja também

• Contratos de longo prazo assinados antes da reforma: como reequilibrar
• Como recalcular seu preço de venda para a reforma em 2027
• Como comunicar um reajuste de preço motivado pela reforma
• Split payment: como vai funcionar na prática
• Regulamento da CBS e do IBS: o que mudou

Perguntas frequentes

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Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.

Assinado por: Bruno Alexandre — Especialista em abertura de empresas e rotinas contábeis.

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