Simples híbrido: o prazo para optar foi estendido até 30/10/2026

O que a Resolução CGSN nº 186/2026 determinou e o que a nº 194/2026 mudou

A resolução foi publicada em 09/04/2026 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e resolveu uma dúvida que estava aberta desde a LC 214/2025: em que momento a empresa manifesta a escolha prevista no art. 41, §§ 3º e 4º.

A resposta original foi juntar as duas manifestações no mesmo mês: de 1º a 30 de setembro de 2026. Em 28/09/2026, a Resolução CGSN nº 194/2026 separou e estendeu os prazos. Para 2027, a opção pelo Simples Nacional vai de 01/09 a 15/10/2026, e a opção pelo regime regular de IBS e CBS vai de 01/09 a 30/10/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027. E a resolução acrescentou dois elementos que mudam a natureza da decisão.

O primeiro é a semestralidade: os efeitos valem apenas para janeiro a junho de 2027. Não é um compromisso de um ano inteiro, é de seis meses. O segundo é a possibilidade de cancelamento em caráter irretratável de 03/11 a 20/12/2026, depois de fechada a janela e antes de qualquer efeito.

A resolução também deixa claro que a regra não se aplica ao SIMEI. Se o seu CNPJ é MEI, você não tem o que decidir nessa janela.

• Abertura: 1º de setembro de 2026.
• Encerramento: 30 de outubro de 2026 (era 30 de setembro; estendido pela Resolução CGSN nº 194/2026).
• Pedido de entrada no Simples para 2027: até 15 de outubro de 2026; pendências de pedido indeferido podem ser regularizadas até 30/10/2026.
• Efeitos: a partir de 01/01/2027, limitados a janeiro a junho de 2027.
• Cancelamento: de 03/11 a 20/12/2026, irretratável.
• Empresa aberta no fim de 2026 (CNPJ de 31/10 a 31/12/2026, para IBS/CBS): segue regra própria de opção.
• Fora da regra: SIMEI.

Por que perder o prazo é pior do que optar por engano

Os dois erros não têm o mesmo custo, e é isso que deveria orientar a sua agenda até 30 de outubro.

Se você optar e depois concluir que foi um equívoco, pode cancelar de 03/11 a 20/12/2026. Nada aconteceu ainda — os efeitos só começam em janeiro. O custo do arrependimento é o tempo gasto na análise.

Se você não optar e depois concluir que deveria ter optado, não existe reabertura de prazo para o primeiro semestre. A sua empresa passa o primeiro semestre de 2027 gerando ao cliente empresarial um crédito de cerca de 0,61% do faturamento — o montante devido dentro do DAS na 1ª faixa do Anexo I, na forma do art. 47, § 9º, da LC 214/2025 — enquanto o concorrente que optou entrega crédito integral. Seis meses são tempo suficiente para perder contrato.

Essa assimetria não significa "opte por precaução". Significa que a análise precisa acontecer em outubro, antes do dia 30. Se você chegar em novembro sem ter olhado os números, a escolha já foi feita por omissão.

O que ter pronto antes de manifestar a opção

A manifestação em si é rápida. O trabalho está no que vem antes dela, e é aí que você deve investir as próximas semanas. Estes são os itens que costumam faltar quando a empresa senta para decidir na última semana:

1. Faturamento segmentado por tipo de cliente: quanto do seu faturamento dos últimos 12 meses foi para pessoa jurídica do regime regular, quanto para outras empresas do Simples e quanto para consumidor final. Esse é o número que decide.
2. Compras com imposto destacado: levantamento das notas de entrada por regime do fornecedor. É o seu crédito potencial no regime regular.
3. Margem bruta real por linha de receita: no DAS o imposto incide sobre receita; no regime regular, sobre valor agregado. Sem margem não há simulação.
4. Verificação do art. 41, § 5º: checar se houve ressarcimento de créditos no ano corrente ou anterior — há vedação de saída do regime regular nessa hipótese.
5. Situação de cada CNPJ: a opção é por inscrição. Matriz e filiais com perfis de cliente diferentes merecem análises separadas.
6. Certificado digital e acessos válidos: conferir com alguns dias de antecedência, não no dia 30/10. Certificado vencido no último dia é a causa mais banal de perda de prazo.

O calendário em volta: outras datas de outubro a dezembro de 2026

A janela de opção não é o único compromisso do trimestre. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, e as notas técnicas em vigor concentram várias obrigações no mesmo período, e vale que você coloque tudo no mesmo calendário para não tratar outubro como se fosse um mês normal.

Repare que a alíquota oficial da CBS chega depois da janela de opção. Você decide até 30/10 sem o número, e o Senado tem até 15/12/2026 para publicá-lo. Com a Resolução CGSN nº 194/2026, o cancelamento passou a ir até 20/12/2026: se a alíquota sair no prazo, você terá alguns dias para refazer a conta com o número oficial e, se for o caso, desistir. Por isso a decisão de outubro deve ser tomada em cenários, não em certeza.

• 01/09 a 15/10/2026 — pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027.
• 01/09 a 30/10/2026 — opção pelo regime regular de IBS e CBS (Simples híbrido), com efeitos de janeiro a junho de 2027.
• 01/10/2026 — obrigatoriedade de NFS-e para serviços do ISS em geral, NFCom, DIR e 1ª fase da DeRE.
• 30/10/2026 — último dia para regularizar as pendências de pedido do Simples indeferido.
• 01/11/2026 — ME e EPP do Simples passam a emitir NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN nº 191/2026).
• 03/11 a 20/12/2026 — cancelamento, irretratável, das opções.
• 15/11/2026 — DeRE, eventos periódicos mensais.
• 16/11/2026 — produção das regras de validação da NT 2025.002 v1.52 na NF-e, inclusive a VC02-14 (devolução só em DFeReferenciado), conforme aviso do ENCAT de 05/10/2026.
• 01/12/2026 — NFS-e de plataformas digitais, bens imateriais, condomínio edilício e locação de imóveis, entre outros.
• até 15/12/2026 — fixação das alíquotas de referência por resolução do Senado Federal. O prazo geral do art. 349, § 1º, II é 31 de outubro, prorrogado em 45 dias neste ciclo pelo art. 353, § 2º.
• 01/01/2027 — obrigatoriedade dos documentos fiscais para os optantes do Simples Nacional.

O adiamento saiu: o que a Resolução CGSN nº 194/2026 mudou

Circulou na imprensa, a partir de agosto de 2026, a informação de que o prazo de desistência poderia ser adiado. A origem era uma declaração pública do Secretário Especial da Receita Federal, sem ato publicado.

Em 28/09/2026, dois dias antes do fim da janela original, saiu a Resolução CGSN nº 194/2026. Ela foi além do que se discutia: estendeu também a janela de opção. Ficou assim: pedido do Simples até 15/10/2026; opção pelo regime regular de IBS e CBS até 30/10/2026; regularização de pendências até 30/10/2026; cancelamento de 03/11 a 20/12/2026.

A lição continua valendo: declaração de autoridade não muda prazo; o que muda é ato publicado. Publicações oficiais podem ser conferidas no Diário Oficial da União e no portal de normas em normas.receita.fazenda.gov.br.

O que ainda não foi regulamentado e afeta essa decisão

Decidir com informação incompleta é desconfortável, mas é o cenário real de outubro de 2026. Estes pontos seguem sem norma publicada em 06/10/2026:

• Alíquota da CBS para 2027. Nenhum ato fixou percentual. O prazo geral do art. 349, § 1º, II, é 31 de outubro do ano anterior. Mas o art. 353, § 2º prorroga em 45 dias os prazos do ciclo de 2026 — a fixação vai até 15 de dezembro de 2026. Confirmado no Anexo da Resolução CGIBS nº 14/2026. Projeções de mercado apontam entre 8,8% e 9,43%; até essa data, não há número oficial.
• Alíquotas de referência do IBS — mesma dependência de Resolução do Senado.
• Orientações da NT 2025.002-RTC para CRT 1, 2 e 4 (Simples, excesso de sublimite e MEI) — a própria nota diz que virão em publicação futura.
• Cronograma obrigatório do split payment — os arts. 28 a 35 do Decreto nº 12.955/2026 preveem o mecanismo, mas o art. 33 fala em, no mínimo, duas etapas e o ato que fixa a obrigatoriedade não existe.
• Alíquotas do Imposto Seletivo — dependem de lei ordinária ainda não aprovada; a LC 214/2025 fixa apenas o teto de 0,25% para bens minerais.

Um roteiro até 30 de outubro

Se você ainda não decidiu, dá tempo, mas sem folga. O roteiro abaixo assume que você não tem nenhum levantamento pronto.

Nesta semana, peça ao seu contador o relatório de faturamento por tipo de cliente e o relatório de compras por regime de fornecedor. São dois relatórios que saem do próprio sistema fiscal. Em seguida, monte a simulação em dois cenários de alíquota — o de 8,8% e o de 9,43% — deixando registrado que são projeções privadas e não números oficiais.

Depois, converse com os seus três maiores clientes pessoa jurídica. A pergunta é direta: "vocês vão passar a exigir crédito integral de IBS e CBS dos fornecedores em 2027?". A resposta que você receber vale mais que qualquer planilha. Decida e execute até a penúltima semana de outubro. Deixe a última semana livre — ela é margem de segurança, não prazo de trabalho.

Depois de 30 de outubro, o trabalho não acabou: quando sair a resolução do Senado com a alíquota oficial (prazo até 15/12/2026), refaça a simulação com o número real. Se ele derrubar sua conclusão, você ainda pode cancelar até 20 de dezembro.

Erros comuns relacionados ao tema

• Confundir a janela de opção com o prazo de desistência: são datas distintas: optar vai até 30/10/2026, cancelar vai de 03/11 a 20/12/2026. Ambas foram alteradas pela Resolução CGSN nº 194/2026.
• Esperar a alíquota oficial para decidir: ela sai depois do prazo de opção (o Senado tem até 15/12/2026). Quem espera perde a janela; o que dá para fazer é optar em cenários e rever no período de cancelamento.
• Supor que a opção vale para 2027 inteiro: os efeitos alcançam apenas janeiro a junho de 2027.
• Deixar a manifestação para o dia 30/10: certificado digital vencido e instabilidade de portal em último dia de prazo são causa recorrente de perda de direito.
• Decidir uma vez para todos os CNPJ do grupo: a opção é por inscrição, e perfis de cliente diferentes pedem decisões diferentes.
• Tratar declaração de autoridade como norma: sinalização em entrevista não altera prazo. O que alterou foi a Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no DOU.

Veja também

• Simples Nacional híbrido: como funciona o recolhimento por fora do DAS
• O que acontece com quem não optar pelo Simples híbrido até 30/10/2026
• Como cancelar a opção pelo Simples híbrido de 03/11 a 20/12/2026
• Simulação de carga tributária no Simples: dentro ou fora do DAS

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Assinado por: Bruno Alexandre — Especialista em abertura de empresas e rotinas contábeis.

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