O que continua sem gerar crédito no novo sistema de IBS e CBS

Três blocos de vedação, e não um só

Quando alguém diz a você que "tudo gera crédito agora", está resumindo o art. 47 e esquecendo o resto da lei. A vedação aparece em três lugares diferentes, com lógicas diferentes:

Perceber essa divisão importa porque cada bloco tem um responsável distinto. O primeiro depende de como você organiza a sua empresa. O segundo depende do que o seu fornecedor vende. O terceiro depende do setor em que ele está — e não há nada que qualquer um dos dois possa fazer a respeito.

• Bloco 1 — uso ou consumo pessoal (art. 57). Depende da natureza do gasto e de quem o consome. É o bloco em que a sua empresa tem controle e responsabilidade.
• Bloco 2 — operações desoneradas (arts. 49 a 52). Depende do tratamento tributário da operação de entrada: imunidade, isenção, alíquota zero, diferimento e suspensão.
• Bloco 3 — vedações setoriais. Espalhadas pelos regimes específicos e diferenciados: hotelaria, alimentação fora do lar, planos de saúde, previdência complementar, apostas, transporte público urbano e serviços financeiros.

Uso e consumo pessoal: a lista que a lei escreveu nome por nome

O art. 57 não usa conceito aberto, e isso é bom para você: ele lista. O inciso I diz que são de uso ou consumo pessoal os seguintes bens e serviços adquiridos pelo contribuinte:

• joias, pedras e metais preciosos;
• obras de arte e antiguidades de valor histórico ou arqueológico;
• bebidas alcoólicas;
• derivados do tabaco;
• armas e munições;
• bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos;
• bens e serviços relacionados à aquisição ou à manutenção de qualquer dos itens acima — alínea "g", incluída pela Lei Complementar 227/2026.

O inciso que pega o dia a dia das empresas familiares

O inciso II do art. 57 é mais amplo e mais perigoso. Ele considera de uso ou consumo pessoal os bens e serviços adquiridos pelo contribuinte e fornecidos de forma não onerosa ou a valor inferior ao de mercado para: o próprio contribuinte pessoa física; sócios, acionistas, administradores e membros de conselhos de administração e fiscal e de comitês de assessoramento do conselho; empregados do contribuinte; e cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, de qualquer dessas pessoas.

E o § 1º cita dois exemplos que fecham a discussão: bem imóvel residencial e demais bens e serviços relacionados à sua aquisição, locação ou manutenção; e veículo e demais bens e serviços relacionados à sua aquisição, locação ou manutenção, inclusive seguro e combustível. Se o carro é do sócio e a empresa paga, não há crédito.

O § 2º acrescenta um caso específico: em sociedade cuja atividade principal seja a gestão de bens e ativos financeiros dessas pessoas físicas — a chamada family office —, os bens e serviços relacionados a essa gestão são considerados de uso e consumo pessoal.

O que acontece se você se creditar mesmo assim

O § 5º do art. 57 veda a apropriação. O art. 64 do Decreto 12.955/2026 detalha a consequência: sempre que o bem ou serviço for considerado de uso ou consumo pessoal, os créditos devem ser estornados mediante emissão de documento fiscal vinculado ao de aquisição, indicando o valor da CBS e a pessoa física destinatária. Sendo impossível identificar a aquisição correspondente, o estorno segue a ordem cronológica a partir da compra mais recente.

Some a isso o § 2º do art. 45 da LC 214, que trata o estorno de crédito apropriado em período anterior como ajuste negativo com os acréscimos do art. 29 desde a data da apropriação indevida. Ou seja: não é um simples ajuste de escrituração. É débito com juros retroativos.

Há uma compensação, incluída pela LC 227/2026: pelo § 9º do art. 57, se você depois vender um bem que não permitiu crédito na aquisição, pode excluir da base de cálculo o valor de aquisição, até o limite do valor da alienação, desde que o bem seja identificável de forma inequívoca.

O que parece pessoal, mas gera crédito

Aqui está a parte que evita que você pague imposto a mais por excesso de cautela — e que você provavelmente não vai encontrar em resumo de reforma. O § 3º do art. 57 e os arts. 62 e 63 do Decreto 12.955/2026 dizem que não são de uso ou consumo pessoal os bens e serviços utilizados preponderantemente na atividade econômica. A lista é objetiva:

• Uniformes e fardamentos e equipamentos de proteção individual.
• Alimentação e bebida não alcoólica disponibilizada no estabelecimento para empregados e administradores durante a jornada.
• Serviços de saúde e de creche disponibilizados no estabelecimento durante a jornada.
• Planos de assistência à saúde para empregados e dependentes decorrentes de acordo ou convenção coletiva, com crédito equivalente ao débito apurado no regime específico de planos de saúde.
• Vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação — alínea "h" incluída pela LC 227/2026, com crédito equivalente ao débito do fornecedor no regime específico de serviços financeiros.
• Benefícios educacionais, inclusive bolsas e descontos, desde que oferecidos a todos os empregados (admitida diferenciação em favor de quem tem menor renda ou família maior).
• Joia, arte, bebida, tabaco, arma e munição que sejam mercadoria: se você comercializa ou usa na fabricação do que comercializa, o crédito existe. Arma também escapa quando usada por empresa de segurança.
• Bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos quando forem mercadoria, quando forem usados exclusivamente no estabelecimento físico pelos clientes, quando você for prestador desses mesmos serviços ou quando forem fornecidos onerosamente aos clientes.

Carro, notebook e celular de empregado: o regulamento resolveu

O § 2º do art. 63 do regulamento da CBS traz critérios que a lei não tinha. Não são de uso pessoal, e portanto geram crédito: o que houver obrigação legal ou regulamentar trabalhista de fornecer; veículo, equipamento de informática e aparelho de comunicação fornecidos a empregado para atividades estritamente vinculadas às suas funções, desde que as características do bem sejam compatíveis com a função e a quantidade seja compatível com a necessidade; e serviços de transporte, telefonia e conexão de dados nas mesmas condições.

Há ainda a regra do desconto especial: vender a sócio, administrador ou empregado por valor abaixo do mercado não caracteriza uso pessoal se o preço não ficar abaixo do custo de aquisição, no caso de revenda de bens materiais, ou se o desconto não passar de 25% nos demais casos. Guarde esse número — é ele que define até onde você pode ir na política de compra de funcionário da sua empresa.

Duas notas de prazo e de escopo: o inciso VI do § 1º do art. 63 vale até seis meses após o encerramento da vigência do acordo ou convenção coletiva, qualquer que seja o motivo; e o inciso V do § 2º deixa a porta aberta para um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor listar outros bens e serviços utilizados preponderantemente na atividade econômica.

Operação desonerada não transfere crédito para quem compra

O art. 49 é curto e definitivo, e você não tem como contornar: operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitem a apropriação de créditos pelos adquirentes. A única ressalva é para os créditos presumidos expressamente previstos em lei.

O art. 51 vai além e atinge quem vende: a imunidade e a isenção anulam os créditos das operações anteriores, de forma proporcional ao valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor. O art. 52 do Decreto 12.955/2026 explica como fazer a conta e manda emitir documento fiscal de anulação no período de apuração.

Duas exceções importam: exportações e as operações do art. 9º, IV e VI, não sofrem essa anulação. E, no caso de alíquota zero, o art. 52 da LC 214 manda manter os créditos das operações anteriores. Ou seja, alíquota zero e isenção parecem a mesma coisa na nota e produzem efeitos opostos na apuração.

Na suspensão há um detalhe de tempo: pelo art. 50, se o crédito suspenso vier a ser exigido, a apropriação só é admitida no momento da extinção do débito, e é vedado se creditar dos acréscimos legais.

As vedações setoriais: onde você paga e simplesmente não se credita

Este bloco é o menos conhecido e é o que mais afeta a compra corporativa que você faz todo mês. São vedações expressas ao adquirente, mesmo que ele esteja no regime regular e mesmo que o gasto seja claramente da atividade:

• Bares, restaurantes e lanchonetes — art. 276: vedada a apropriação de créditos pelos adquirentes de alimentação e bebidas fornecidas por eles. A alíquota do setor é reduzida em 40%.
• Hotelaria, parques de diversão e parques temáticos — art. 283: vedado o crédito ao adquirente. O fornecedor, esse sim, se credita normalmente (art. 282).
• Planos de assistência à saúde — art. 238: vedado o crédito ao adquirente, exceto na hipótese de plano contratado por acordo ou convenção coletiva. Plano de saúde de animais domésticos: vedado sem exceção (art. 243).
• Previdência complementar — art. 226: vedado o crédito. Título de capitalização, ao contrário, gera crédito pelo valor dos tributos pagos (art. 225, § 5º).
• Concursos de prognósticos — art. 247: vedado o crédito aos apostadores.
• Transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano ferroviário e hidroviário — art. 285: alíquota reduzida em 100% e crédito vedado nos dois lados, na entrada do prestador e na saída para o adquirente.
• Serviços financeiros — art. 199: vedado o crédito nas aquisições dos serviços dos incisos I a V do art. 182 que não estejam expressamente permitidos nos arts. 194 a 198.
• Gestão de carteira administrada prestada ao investidor — art. 211: vedado o crédito ao adquirente.
• Sociedade Anônima do Futebol — art. 292, § 6º: vedado o crédito aos adquirentes de bens e serviços da SAF, com exceção da aquisição de direitos desportivos de atletas.
• Agências de turismo — art. 291: a agência se credita das aquisições, mas é vedado o crédito sobre os valores deduzidos da base de cálculo.
• Qualquer valor deduzido da base de cálculo em regime específico — art. 303: regra geral que fecha a porta para dedução em duplicidade.

Vedações que dependem de uma escolha — sua ou do fornecedor

Há um quarto grupo que não é do sistema, é da decisão de alguém. Vale conhecer, porque é aqui que você ainda tem margem de negociação.

1. Fornecedor optante do Simples que não migrou: Pelo art. 47, § 9º, II, você se credita apenas do montante devido dentro do DAS. Na 1ª faixa do Anexo I do Simples (comércio), isso fica em torno de 0,61% do faturamento dele. Não é vedação total, é crédito pequeno — e é negociável no preço.
2. Incorporação imobiliária com patrimônio de afetação e parcelamento do solo: Quem opta pelos regimes especiais dos arts. 485 e seguintes fica vedado de apropriar créditos das aquisições destinadas àquela incorporação, e perde os redutores de ajuste e o redutor social. É uma escolha do incorporador que respinga na apuração dele, não na sua.
3. Construção civil para quem não é contribuinte do regime regular: Pelo art. 365 do Decreto 12.955/2026, quando há fornecimento de materiais em obra para não contribuinte, o prestador só apropria crédito dos materiais até o valor do débito do serviço — e ainda precisa manter contabilidade de custo por obra ou referenciar a obra no Cadastro Imobiliário Brasileiro. O excedente é estornado. Obra para administração pública direta, autarquias e fundações está fora dessa limitação.
4. Split payment pelo procedimento simplificado: O § 7º, II, do art. 33 da LC 214, incluído pela LC 227/2026, diz que o recolhimento pelo procedimento simplificado não gera direito ao adquirente do regime regular de apropriar crédito pelo valor segregado e recolhido. Como esse procedimento é voltado a operações com adquirente que não é contribuinte do regime regular, o caso é raro — mas existe.

O que ainda não foi regulamentado sobre as vedações

Em 20/08/2026, quatro peças relevantes desta página ainda dependem de norma que não saiu, e você precisa reconferir quando saírem:

Você pode conferir tudo em fonte primária, sem intermediário: o texto do IBS está na Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, publicada na página de regulamentos do Comitê Gestor do IBS, e as notas técnicas e manuais ficam no Portal Nacional da Tributação do Consumo. Sempre que uma dessas peças sair, a lista desta página muda — e vale reconferir antes de decidir alguma coisa com base nela.

• O ato conjunto RFB/CGIBS que listará "outros bens e serviços" utilizados preponderantemente na atividade econômica (art. 63, § 2º, V, do Decreto 12.955/2026, e art. 57, § 3º, V, da LC 214). É a válvula de escape do sistema, e ela está fechada.
• A forma de identificação da pessoa física destinatária dos bens de uso pessoal, que o § 8º do art. 57 remeteu ao regulamento e o art. 64 do decreto tratou apenas em linhas gerais.
• As alíquotas de referência do IBS e da CBS, que dependem de Resolução do Senado ainda não editada. Sem elas, você não consegue dimensionar em reais o custo de cada vedação.
• O cronograma obrigatório do split payment, previsto nos arts. 28 a 35 do Decreto 12.955/2026 e ainda sem ato que fixe datas.

Erros comuns relacionados ao tema

• Confundir isenção com alíquota zero: A isenção anula o crédito das etapas anteriores (art. 51). A alíquota zero mantém (art. 52). Na nota fiscal os dois casos aparecem com valor zerado, e o efeito na apuração é oposto.
• Achar que vale-refeição e plano de saúde não geram crédito: Geram. Estão expressamente fora do conceito de uso pessoal pelo art. 57, § 3º, IV, com regra própria de cálculo do crédito nos regimes específicos.
• Se creditar de refeição de equipe em restaurante: O art. 276 veda o crédito ao adquirente de alimentação e bebidas de bares, restaurantes e lanchonetes. Refeição servida dentro do seu estabelecimento é outra coisa e gera crédito.
• Colocar o carro do sócio na empresa para "aproveitar o crédito": O art. 57, § 1º, II, nomeia veículo e tudo o que se relaciona a ele, inclusive seguro e combustível, quando destinado às pessoas do inciso II. O crédito é estornado com acréscimos legais desde a apropriação.
• Supor que a vedação setorial atinge o fornecedor: Na maioria dos casos ela atinge quem compra. O hotel e o restaurante continuam se creditando das aquisições deles; quem perde o crédito é a empresa cliente.

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Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.

Assinado por: Bruno Alexandre — Especialista em abertura de empresas e rotinas contábeis.

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