Atividades permitidas ao MEI em 2027: a lista de ocupações, o CNAE de cada uma e o que a LC 238 mudou
Atualizado em · por Bruno Alexandre, contador (CRC-ES 005734/O-7)
Em 2027 você pode ser MEI nas mesmas ocupações de 2026. Até 13/11/2026 o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) não publicou nenhuma resolução que inclua ou retire ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 com efeito em 2027, e a Lei Complementar nº 238/2026 não mexeu nessa lista. O que muda em 2027 é o entorno: o limite sobe para R$ 110 mil, você pode ter até 2 empregados e o DAS ganha R$ 1,00 de CBS e IBS.
Abaixo está a tabela com as ocupações que mais aparecem no nosso atendimento, com o CNAE de cada uma conferido no Portal do Empreendedor, a lista de quem não pode ser MEI e o caminho para conferir a sua atividade antes de abrir ou de mudar o cadastro. No fim, mostramos o que ainda não está definido nesta data.
Resumo rápido
- Lista de 2027 = lista de 2026: nenhuma inclusão ou exclusão no Anexo XI publicada até 13/11/2026.
- O que vale é a ocupação do Anexo XI, não só o código CNAE. O mesmo CNAE pode cobrir atividade permitida e proibida.
- Profissões regulamentadas de natureza intelectual (advogado, contador, médico, psicólogo, engenheiro, arquiteto) seguem fora.
- Em 2027: teto de R$ 110 mil, até 2 empregados e R$ 1,00 de CBS e IBS no DAS-MEI.
- Retirar uma ocupação da lista exige decisão unânime do CGSN (LC 123/2006, art. 2º, §4º-B).
O que muda para o MEI em 2027 e o que continua igual
A pergunta "posso ser MEI em 2027?" tem duas partes. A primeira é a atividade, e essa não mudou. A segunda são as condições para ficar no regime, e aí a LC 238/2026, de 21/10/2026, e a LC 214/2025 trouxeram novidades que entram em vigor em 1º de janeiro.
A base legal da lista é o art. 18-A, §4º-B, da LC 123/2006: é o CGSN que define quais atividades podem recolher pelo SIMEI. Ele faz isso no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que traz a ocupação, o CNAE correspondente e se ela recolhe ISS, ICMS ou os dois.
MEI em 2026 x MEI em 2027
Tabela das ocupações mais procuradas e o CNAE de cada uma
Esta tabela não é a lista inteira, que tem centenas de ocupações, e você não deve tratá-la como tal. São as que mais chegam até nós em pedidos de abertura. Conferimos cada código nas páginas por letra do Portal do Empreendedor em 13/11/2026. Repare que algumas ocupações dividem o mesmo CNAE: o que o sistema aceita é a ocupação descrita, não o número.
Se a sua atividade não está aqui, isso não quer dizer que ela é proibida. Use o passo a passo mais abaixo para procurar no portal oficial.
Ocupações permitidas ao MEI (amostra) e CNAE
Quem não pode ser MEI, mesmo faturando pouco
A lista do Anexo XI é fechada. Se a ocupação não está lá, você não pode ser MEI nela, não importa quanto fatura. Além disso, o art. 18-A, §4º, da LC 123/2006 traz impedimentos que valem para qualquer ocupação. Nenhum deles foi alterado pela LC 238/2026:
- Ser titular, sócio ou administrador de outra empresa (inciso III). É o motivo mais comum de pedido negado. Vale também para quem é sócio de uma LTDA pequena, sem movimento.
- Ter filial: o MEI só pode ter um estabelecimento (inciso II).
- Exercer atividade tributada nos Anexos V ou VI do Simples (inciso I), salvo autorização do CGSN.
- Ser constituído como startup (inciso V).
- Profissões regulamentadas de natureza intelectual: advogado, contador, médico, dentista, psicólogo, engenheiro, arquiteto, fisioterapeuta e nutricionista não aparecem no Anexo XI. Usar um CNAE "parecido" para encaixar a atividade é o erro que mais gera problema depois.
E se a minha ocupação sair da lista?
O risco existe, mas tem trava. Desde a LC 188/2021, a decisão do CGSN que retira ocupações do MEI precisa ser unânime (LC 123/2006, art. 2º, §4º-B). Em 2019 o comitê chegou a excluir 14 ocupações e voltou atrás depois da repercussão. Se uma exclusão vier, você será desenquadrado e passará para a ME no Simples, sem perder o CNPJ.
Como conferir a sua atividade antes de abrir ou mudar o cadastro
O teste leva cinco minutos e evita que você enfrente a dor de cabeça mais cara do MEI: descobrir dois anos depois que a ocupação estava errada e que a prefeitura ou o estado querem o imposto da atividade real.
- Descreva o que você faz em uma frase: Não comece pelo código. "Faço bolo sob encomenda" é diferente de "vendo bolo pronto de terceiros": a primeira é confeiteiro, a segunda é comércio.
- Procure a ocupação pela letra: No Portal do Empreendedor, abra a letra inicial da sua profissão. Procure pelo nome popular e por sinônimos (manicure aparece como "manicure/pedicure").
- Confira se a descrição bate com o seu serviço: Leia a ocupação inteira. "Independente" significa que você presta o serviço por conta própria, sem vínculo de emprego com quem paga.
- Escolha a principal e as secundárias: O Portal aceita uma ocupação principal e até 15 secundárias. A principal deve ser a que mais gera receita.
- Ajuste o cadastro se estiver errado: Quem já é MEI altera as ocupações no próprio Portal do Empreendedor. A mudança não gera custo, mas pode mudar a parcela de ISS ou ICMS do DAS.
Atividade permitida não quer dizer que o MEI compensa em 2027
Estar na lista é a condição mínima para você. Em 2027, três situações fazem muita gente que pode ser MEI concluir que não deve:
Você vende para empresas. A partir de 2027, quem compra de você pode querer crédito de CBS e IBS. O MEI recolhe R$ 1,00 por mês desses tributos, e o seu cliente só aproveita o que você pagou (LC 214/2025, art. 47, §9º). Para um cliente do lucro presumido ou do lucro real, isso pesa na cotação.
Você precisa de gente. Dois empregados no salário mínimo consomem boa parte de R$ 110 mil de receita antes de você pagar aluguel, insumo e o seu próprio sustento.
Você quer um sócio. O MEI é individual. Entrou sócio, a empresa precisa virar ME (LTDA ou SLU), mesmo que o faturamento seja baixo.
Se nenhum desses é o seu caso, a resposta honesta é: em 2027 o MEI continua sendo o jeito mais barato de ter CNPJ para quem está na lista.
O que ainda não está definido em 13/11/2026
Algumas peças dependem de ato que não saiu até a data desta página. Vale você conferir antes de decidir:
- Revisão do Anexo XI: não localizamos resolução do CGSN com inclusão ou exclusão de ocupações para 2027. Se sair até dezembro, atualizamos esta tabela.
- Sistemas: o Portal do Empreendedor e o PGMEI ainda precisam refletir o teto de R$ 110 mil, o segundo empregado e a parcela de CBS e IBS.
- Transição de quem passou de R$ 81 mil em 2026: a LC 238 não diz se o teto novo socorre quem estourou o antigo. Até o CGSN regulamentar, trate o excesso de 2026 pela régua de 2026.
Erros comuns relacionados ao tema
- Escolher pelo código e não pela ocupação: Achar um CNAE que "parece" com a atividade e ignorar a descrição. O Anexo XI autoriza ocupações; o código é consequência.
- Profissional regulamentado abrindo MEI com outra ocupação: Psicólogo como "instrutor", contador como "digitador". O conselho profissional e a Receita olham a atividade real, não o rótulo.
- Ser sócio de outra empresa e não lembrar: Uma LTDA antiga, sem movimento, impede o MEI. Dê baixa ou saia do quadro antes de pedir.
- Deixar a principal errada: Se a ocupação que mais fatura está como secundária, a guia e a nota podem sair com o imposto errado.
Veja também
- Valor do DAS MEI 2027: R$ 89 a R$ 94 por mês (projeção)
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- Limite do MEI 2027: R$ 110 mil e R$ 140 mil em 2028
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- Como alterar o CNAE do MEI
- Psicólogo pode ser MEI? O CNPJ que serve
- Contratar MEI em 2027: o crédito de CBS e IBS do tomador
Perguntas frequentes
Quais atividades o MEI pode exercer em 2027?
As mesmas de 2026: as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. Até 13/11/2026 nenhuma resolução incluiu ou excluiu ocupações com efeito em 2027.
A LC 238/2026 mudou a lista de atividades do MEI?
Não. Ela mudou o limite de faturamento (R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028), o número de empregados (até 2) e criou o perdão de dívidas do INSS do DAS. A lista é do CGSN.
Onde vejo o CNAE da minha ocupação?
No Portal do Empreendedor, nas páginas de atividades permitidas por letra. O texto oficial é o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
Psicólogo, advogado ou contador podem ser MEI em 2027?
Não. Profissões regulamentadas de natureza intelectual não estão no Anexo XI. O caminho é a ME no Simples Nacional, em geral como SLU.
Posso ter mais de uma atividade no MEI?
Sim. O Portal do Empreendedor aceita uma ocupação principal e até 15 secundárias, todas do Anexo XI.
A Conexes ajuda MEI de outros estados, fora do Espírito Santo?
Sim. Nossa base fica em Serra (ES) desde 2018, mas o atendimento é 100% online e temos clientes em todo o Brasil. A conferência da ocupação e a migração para ME são feitas pelos portais federais.
Se quiser conversar sobre o seu caso, fale com um contador da Conexes pelo WhatsApp.
Conversar pelo WhatsAppBruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.