Obrigatoriedade de destacar IBS e CBS na NF-e desde 3 de agosto de 2026: o que mudou de verdade

O que exatamente passou a ser obrigatório em 3 de agosto

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, é curto e direto. O art. 1º diz que a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS começa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir das datas que ele lista. E os dois primeiros incisos são justamente os documentos que a maioria das empresas usa todo dia:

Repare no detalhe que muita gente pula: a regra fala em fato gerador, não em data de digitação. Se você faturou uma venda em 2 de agosto e só transmitiu a nota no dia 4, a referência é a data de emissão do documento, que é o que o autorizador lê. Na prática, o corte é limpo e a partir de 3 de agosto você precisa do grupo preenchido.

O que passou a ser exigido não é um campo, é um bloco inteiro de informação por item da nota: situação tributária, classificação tributária, base de cálculo, alíquotas do IBS estadual, do IBS municipal e da CBS, mais os valores calculados e os totalizadores no rodapé do documento.

• Inciso I — Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55: 3 de agosto de 2026.
• Inciso II — Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65: 3 de agosto de 2026.

A confusão de agosto: a obrigação vale, a rejeição não

Em agosto de 2026 circularam duas leituras opostas da Nota Técnica 2025.002-RTC. Uma dizia que, desde 03/08/2026, a nota sem IBS e CBS seria rejeitada. A outra dizia que a versão 1.51 tinha devolvido a regra de validação para “implementação futura”. A segunda estava certa — e esta página, até 06/10/2026, defendia a primeira.

A nota técnica é publicada com controle de revisão: o texto revogado continua no documento, tachado em vermelho, ao lado do texto novo. Na versão 1.52, publicada em 01/10/2026, a linha do cronograma “03/08/2026 – Preenchimento dos campos IBS/CBS é obrigatório” está tachada, em homologação e em produção. Vale a linha de 01/07/2026: o preenchimento “não será exigido por regra de validação, porém permanece obrigatório conforme a legislação vigente”. No corpo da regra UB12-10, a observação que marcava a produção para 03/08/2026 com CRT 3 também está tachada, e o texto vigente é “implementação futura para produção”. Quem extrai o PDF como texto lê as duas versões misturadas na mesma célula, e foi daí que veio o erro.

A Receita Federal disse o mesmo em notícia de 01/08/2026: os documentos fiscais não serão rejeitados na ausência dos campos da CBS e do IBS. A notícia vale para NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom.

Conclusão prática: a nota sem IBS e CBS é autorizada, mas fica em desconformidade. A obrigação de 3 de agosto continua de pé, e é ela que garante a dispensa de recolhimento de 2026. Confira no Portal Nacional da NF-e, olhando o documento como ele é exibido, com o texto tachado.

Quem ainda não é alcançado pela obrigatoriedade

Esta é a parte que evita pânico desnecessário. A obrigação de 3 de agosto tem recortes explícitos, e há uma boa chance de você estar em um deles.

Vale registrar que o adiamento é da emissão nesses casos, não do regime como um todo. E, para os optantes do Simples, a própria nota técnica avisa que as orientações de preenchimento para CRT 1, CRT 2 e CRT 4 ainda não foram publicadas e virão em nota futura. Ou seja: se você é do Simples, hoje você não tem nem como preencher no padrão definitivo, porque o padrão para o seu caso não saiu.

• Optantes do Simples Nacional — a obrigatoriedade de todos os documentos do ato começa em 1º de janeiro de 2027 (§ 1º do art. 1º).
• Tributação monofásica de combustíveis — a NF-e que registra esses fornecimentos só é obrigatória em 1º de janeiro de 2027 (§ 2º).
• Sujeito passivo de IBS e CBS que não é contribuinte de ICMS — quando realiza fornecimentos, movimentações de bens materiais ou devoluções, a obrigatoriedade começa em 1º de dezembro de 2026 (§ 4º).
• Importação de bens materiais — em vez do prazo da NF-e, aplica-se o prazo da Declaração Única de Importação, que é 1º de janeiro de 2027 (§ 3º).
• Devolução ou nota complementar que referencia documento com emissão anterior a 2027 — a regra UB12-10 traz exceção expressa para esses casos, que vai valer quando ela entrar em produção.

Preencher a nota não significa pagar imposto em 2026

Essa é a distinção que mais tranquiliza quem chega aqui assustado. Em 2026 existe alíquota, e ela é simbólica: o art. 343 da LC 214/2025 fixa o IBS em 0,1% (alíquota estadual) e o art. 346 fixa a CBS em 0,9%. Mas o art. 348, § 1º vai além e dispensa o recolhimento do IBS e da CBS dos fatos geradores de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 para o sujeito passivo que cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação.

Leia de novo a condicionante, porque ela é o coração do assunto: a dispensa é condicionada. O que compra a sua dispensa em 2026 é justamente emitir a nota certa. Quem não emite com IBS e CBS não está economizando trabalho — está colocando em risco o único benefício real do ano de teste.

E se você é optante do Simples, o art. 348, III, “c”, diz que as alíquotas de 2026 não se aplicam às suas operações. O texto integral está no site do Planalto e vale a leitura, porque a redação vigente já incorpora as alterações da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.

As próximas datas que já estão marcadas

Depois de 3 de agosto vêm outros cortes, e nenhum deles depende de norma nova. Você pode colocar na agenda hoje:

Repare que 15 de novembro de 2026 aparece bastante em conteúdo sobre o tema, mas ela não é data de nota fiscal: é o início dos Eventos Periódicos Mensais da Declaração de Regimes Específicos, com entrega até o dia 15 do mês seguinte e primeira remessa referente ao período de apuração de outubro de 2026.

1. 3 e 16 de novembro de 2026: O dia 3 é a data prevista para o layout reformulado da tributação monofásica de combustíveis (confirme no Portal da NF-e). No dia 16 entram em produção a devolução referenciada exclusivamente no grupo DFeReferenciado (regra VC02-14), a NF-e de contribuinte exclusivo de IBS/CBS sem inscrição estadual (NT 2026.007) e o valor líquido do produto (NT 2026.008). A v1.52 marcava 3 de novembro para essas regras; o aviso do ENCAT de 05/10/2026 adiou a implantação para 26/10/2026 em homologação e 16/11/2026 em produção.
2. 1º de dezembro de 2026: NF-e para sujeito passivo não contribuinte de ICMS, BP-e aéreo, semiurbano e metropolitano, NFGas, NFAg e a NF-e de alienação de bens imóveis. Também entra em produção o novo DANFE, com o bloco “Total do IBS/CBS/IS” (NT 2026.010).
3. 1º de janeiro de 2027: Simples Nacional, monofásica de combustíveis na NF-e e Declaração Única de Importação.

O que ainda não foi regulamentado

Uma página honesta precisa dizer onde a régua ainda não existe. Em 06/10/2026, estes pontos continuam em aberto e você não deve tomar decisão definitiva sobre eles:

Nenhum desses buracos impede você de emitir a nota corretamente hoje. Mas eles explicam por que qualquer projeto de adequação precisa ser revisto a cada nova versão de nota técnica, e por que contrato de software que promete “conformidade definitiva” não tem como cumprir o que promete.

• A data da rejeição. A regra UB12-10, que recusaria a nota sem IBS e CBS, está como “implementação futura” na NT 2025.002-RTC v1.52, sem data para nenhum CRT.
• As alíquotas de referência do IBS e da CBS. Em 14/09/2026 a Receita enviou ao TCU só o modelo de cálculo, sem estimar percentual. O TCU tem até 30/10/2026 para mandar o cálculo ao Senado, e o Senado tem até 15/12/2026 para fixar a alíquota da CBS de 2027. Até lá, qualquer percentual é estimativa.
• O preenchimento para Simples Nacional, excesso de sublimite e MEI. A nota técnica remete a documento futuro.
• As alíquotas do Imposto Seletivo. Até 06/10/2026 nenhuma lei ou MP fixou as alíquotas. Como existe a noventena, a cobrança a partir de 1º/01/2027 já está comprometida.

Erros comuns relacionados ao tema

• Achar que a obrigação começou em agosto: A obrigação legal de destacar IBS e CBS existe desde 1º de janeiro de 2026. O que o Ato Conjunto nº 4 fixou para 3 de agosto foi a data de obrigatoriedade da NF-e e da NFC-e no padrão da reforma.
• Confundir dispensa de recolhimento com dispensa de emissão: São coisas opostas: a dispensa de recolher em 2026 só vale para quem cumpre a obrigação acessória, isto é, para quem emite certo.
• Concluir que os campos são opcionais porque a nota passa: A SEFAZ não rejeita a nota sem IBS e CBS, porque a UB12-10 está como implementação futura na NT v1.52. Mas a obrigação vale desde 03/08/2026, e a nota sem os campos fica em desconformidade.
• Tratar CRT como detalhe cadastral: É o CRT do emitente que define se a obrigação alcança você hoje ou só em 2027. Um cadastro desatualizado depois de exclusão do Simples deixa a nota com o regime errado.
• Supor que o consumidor final está de fora: A NFC-e modelo 65 tem a mesma data da NF-e, 3 de agosto de 2026. Varejo e balcão entraram junto.

Veja também

• Nota fiscal rejeitada por erro no preenchimento de IBS e CBS: como resolver
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Perguntas frequentes

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Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.

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