NFC-e, CT-e e demais documentos fiscais eletrônicos: os prazos de adequação ao IBS e à CBS

O que já venceu em 3 de agosto de 2026

Este bloco é o mais numeroso e o mais urgente, porque a data já passou. Se você emite algum destes documentos e ele ainda sai sem os campos de IBS e CBS, você está em descumprimento hoje:

Repare que o transporte de carga entrou inteiro no primeiro lote: CT-e, CT-e OS, MDF-e e GTV-e. Transportadora que adiou o projeto para dezembro adiou com base em informação errada. E repare também no DC-e, a Declaração de Conteúdo eletrônica: ela é usada por quem não é obrigado a emitir nota fiscal, e mesmo assim entrou no primeiro lote.

Um detalhe de arquitetura ajuda a explicar por que tantos documentos mudaram juntos. A nota técnica da NF-e introduziu o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd ao conjunto de esquemas XML, com a definição estruturada dos campos de IBS e da CBS, e diz expressamente que ele também será utilizado nos demais documentos fiscais eletrônicos. É a mesma definição reaproveitada, o que reduz o trabalho de quem já adequou a NF-e.

• NF-e, modelo 55, e NFC-e, modelo 65 (incisos I e II).
• CT-e, modelo 57, e CT-e OS, modelo 67 (incisos IV e V).
• MDF-e, modelo 58 (inciso VII).
• GTV-e, Guia de Transporte de Valores Eletrônica, modelo 64 (inciso VIII).
• NF3e, Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66 (inciso IX).
• DC-e, Declaração de Conteúdo eletrônica, modelo 99 (inciso XII).
• NFS-e Via, Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via (inciso XIII).
• BP-e, modelo 63, na alínea “c”: transporte de passageiros não enquadrado nas alíneas anteriores.

O bloco de 1º de outubro de 2026

Aqui entram três documentos e a primeira fase de uma declaração. É um lote menor, mas alcança setores inteiros.

A NFCom, modelo 62, é a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, usada por operadoras de telecomunicação e provedores. A DIR é a Declaração de Importação de Remessa, usada no fluxo de remessas internacionais — que hoje concentra muito do comércio eletrônico transfronteiriço. E a DeRE, Declaração de Regimes Específicos, teve a sua primeira fase, dos Eventos de Tabela do Contribuinte, nesta mesma data.

A NFS-e de serviços em geral também entrou em 1º de outubro, pela alínea “d” do inciso III. Como as regras de serviço têm oito alíneas e várias exceções, esse assunto merece página própria e é tratado em detalhe em outro texto deste site.

O bloco de 1º de dezembro de 2026

Este é o bloco dos setores regulados e das situações especiais. Se a sua empresa está aqui, você tem pouco mais de três meses a partir da data desta página:

Há um parágrafo que costuma passar batido e que muda o planejamento de muita empresa de serviço. O § 4º do art. 1º diz que o prazo de início de obrigatoriedade da NF-e, para o sujeito passivo do IBS e da CBS que não é contribuinte de ICMS e que realiza fornecimentos, movimentações de bens materiais ou devoluções, começa em 1º de dezembro de 2026. Ou seja: se a sua empresa nunca foi contribuinte de ICMS mas passou a precisar emitir NF-e para movimentar bens, o seu prazo não era 3 de agosto.

E há o § 6º, que trata dos documentos de fornecimento contínuo: NF3e, NFCom, NFGas e NFAg serão utilizados para acobertar todos os fornecimentos objeto das cobranças neles consignadas, observados os prazos de cada inciso. Na prática, a fatura passa a ser o documento fiscal de tudo o que ela cobra.

• BP-e, alíneas “a” e “b”: transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros e transporte aéreo de passageiros.
• NFGas, Nota Fiscal Eletrônica do Gás, modelo 76 (inciso XI).
• NFAg, Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica, modelo 75 (inciso XVI).
• NF-e ABI, Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis, modelo 77 (inciso XVIII).
• NFS-e das alíneas “a”, “b”, “c”, “e”, “f”, “g” e “h”: plataformas digitais, software e hospedagem, transporte coletivo municipal, bens imateriais, condomínio edilício, locações e a hipótese residual.

O que ficou para 2027

Três situações foram empurradas para o ano em que a cobrança de fato começa, e as três têm justificativa técnica clara.

A primeira é o Simples Nacional. O § 1º do art. 1º leva a obrigatoriedade de todos os documentos do caput para 1º de janeiro de 2027 para os optantes. Faz sentido: as próprias orientações de preenchimento para emitentes com CRT 1, CRT 2 e CRT 4 ainda não foram publicadas.

A segunda é a importação. A Declaração Única de Importação (Duimp) entra em 1º de janeiro de 2027, pelo inciso XIV, e o § 3º manda aplicar esse mesmo prazo, em substituição ao da NF-e, na importação de bens materiais. Repare que isso convive com a DIR, que é de remessa e entrou em 1º de outubro de 2026.

A terceira é a tributação monofásica. Pelo § 2º, a obrigatoriedade da NF-e que registra fornecimentos sujeitos à monofasia começa em 1º de janeiro de 2027. Antes disso, a data prevista para o layout reformulado da monofásica de combustíveis, definido na versão 1.50 da nota técnica da NF-e, é 3 de novembro de 2026. Confirme no Portal da NF-e: em 05/10/2026 o ENCAT adiou a implantação da NT 2025.002 v1.52 e das NTs 2026.007 e 2026.008 para 16/11/2026 em produção.

A DeRE também tem etapa em 2027: a alínea “c” do inciso XVII coloca em 1º de janeiro de 2027 os eventos não enquadrados nas fases anteriores. E a fase de Eventos Periódicos Mensais, alínea “b”, começa em 15 de novembro de 2026, com entrega até o dia 15 do mês seguinte e primeira remessa referente ao período de apuração de outubro de 2026.

Como transformar isso em plano dentro da sua empresa

A lista de dezoito incisos vira paralisia se você tentar tratar tudo ao mesmo tempo. O caminho que funciona é inverter: em vez de olhar a norma e procurar o que se aplica, olhe a sua operação e procure a norma.

Feito isso, você terá uma lista curta, quase sempre de dois a quatro documentos, com uma data para cada. É essa lista, e não o ato inteiro, que deve virar cobrança ao fornecedor de sistema.

1. Liste os documentos que você emitiu nos últimos 12 meses: Não os que você acha que emite. Puxe do sistema, por modelo, com contagem. Costuma aparecer algum documento esquecido, como DC-e ou GTV-e.
2. Marque quem emite cada um: Muita empresa não emite o próprio CT-e nem o próprio MDF-e: quem emite é o transportador contratado. Isso muda quem precisa se adequar.
3. Cruze com o inciso correspondente: Cada documento tem um inciso e uma data no Ato Conjunto nº 4. Anote inciso e data ao lado do modelo, para você conseguir defender o prazo.
4. Confirme o seu regime e o seu CRT: Optante do Simples tem data única em 1º de janeiro de 2027. Não contribuinte de ICMS que emite NF-e tem 1º de dezembro de 2026.
5. Peça versão e prazo por escrito ao fornecedor: Para cada documento da sua lista, exija a versão que contempla os campos de IBS e CBS e a data de disponibilização. Vale para o ERP e para cada emissor satélite.
6. Teste em homologação antes da data: Todos os autorizadores mantêm ambiente de produção restrita. Emitir um documento de teste é a única forma de você saber se está pronto.

O que ainda não foi definido

Em 20/08/2026, seguem abertos os seguintes pontos, e todos afetam o planejamento de quem emite mais de um tipo de documento:

O texto integral do ato está publicado pelo Comitê Gestor do IBS, e as notas técnicas de cada documento ficam no Portal Nacional da NF-e e nos portais dos respectivos projetos. A base legal de toda essa exigência é o art. 62 da LC 214/2025, que obrigou União, estados, Distrito Federal e municípios a adaptarem os autorizadores para um leiaute padronizado.

• O programa de conformidade de 2026 já saiu. O art. 2º do próprio Ato Conjunto nº 4 prometeu ato específico em até 30 dias, e ele veio no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12/08/2026, que regulamenta o PNCT. Quem cumpre as obrigações acessórias já está nele, sem precisar indicar contador.
• As orientações para Simples, sublimite e MEI. Virão em nota técnica futura, o que deixa o preparo de 2027 dependente de documento que ainda não existe.
• O DANFE e os documentos auxiliares. A nota técnica registra que as alterações estão em estudo. O mesmo vale, na prática, para os espelhos impressos dos demais documentos.
• As alíquotas de referência. Dependem de Resolução do Senado ainda não editada. O prazo geral do art. 349, § 1º, II, é 31 de outubro do ano anterior. Mas o art. 353, § 2º prorroga em 45 dias os prazos do ciclo de 2026 — o TCU envia os cálculos ao Senado até 30/10/2026 e a fixação vai para cerca de 15 de dezembro de 2026. Confirmado no Anexo da Resolução CGIBS nº 14/2026.

Erros comuns relacionados ao tema

• Tratar 3 de agosto como data de tudo: Só dez documentos entraram nessa data. NFCom, DIR, NFGas, NFAg, NF-e ABI e parte do BP-e têm datas posteriores.
• Achar que transporte entrou depois: CT-e, CT-e OS, MDF-e e GTV-e entraram em 3 de agosto de 2026, junto com a NF-e.
• Esquecer o DC-e: A Declaração de Conteúdo eletrônica está no inciso XII, com data de 3 de agosto de 2026, e é usada justamente por quem não emite nota fiscal.
• Confundir DIR com Duimp: A Declaração de Importação de Remessa entrou em 1º de outubro de 2026; a Declaração Única de Importação só em 1º de janeiro de 2027.
• Assumir que o Simples segue o calendário do documento: Para o optante do Simples a data é única, 1º de janeiro de 2027, valendo para todos os incisos do caput.

Veja também

• Obrigatoriedade de destacar IBS e CBS na NF-e desde 3 de agosto de 2026
• NFS-e: as datas reais de obrigatoriedade
• Como saber se o seu emissor de notas está adequado
• Checklist de adequação do ERP para IBS e CBS

Perguntas frequentes

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Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.

Assinado por: Bruno Alexandre — Especialista em abertura de empresas e rotinas contábeis.

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