NF-e sem IBS e CBS: a SEFAZ não rejeita, mas a nota fica irregular
Atualizado em · por Bruno Alexandre, contador (CRC-ES 005734/O-7)
Não. Em 06/10/2026, a NF-e e a NFC-e emitidas sem os campos de IBS e CBS não são rejeitadas pela SEFAZ. A regra de validação que faria essa recusa, a UB12-10, aparece como “implementação futura” na NT 2025.002-RTC, versão 1.52, publicada em 01/10/2026 no Portal Nacional da NF-e. A Receita Federal já tinha dito o mesmo em 01/08/2026: os documentos fiscais não serão rejeitados na ausência dos campos da CBS e do IBS.
Isso não quer dizer que os campos sejam opcionais. Desde 3 de agosto de 2026, a NF-e e a NFC-e do regime normal (CRT 3) precisam trazer IBS e CBS por obrigação legal, fixada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. A nota sem os campos é autorizada, mas fica em desconformidade, e o emitente fica sujeito às sanções. Esta página foi reescrita em 06/10/2026 e mostra o que a nota técnica diz de fato, por que tanta gente leu o contrário e o que você deve fazer agora.
Resumo rápido
- A falta dos campos de IBS e CBS não gera rejeição hoje: a UB12-10 está como “implementação futura” na NT 2025.002-RTC v1.52 (01/10/2026).
- A obrigação legal existe: NF-e e NFC-e do regime normal precisam trazer IBS e CBS desde 03/08/2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026).
- Nota sem os campos é autorizada, mas fica em desconformidade e sujeita o emitente a sanção e à perda da dispensa de recolhimento de 2026.
- Para o Simples Nacional a obrigação começa em 01/01/2027, e as orientações de preenchimento para CRT 1, 2 e 4 ainda não foram publicadas.
- Na NFS-e, o sistema nacional também não rejeita a nota sem IBS e CBS até 31/12/2026.
A nota sem IBS e CBS é rejeitada? O que diz a NT v1.52
A NT 2025.002-RTC é publicada com controle de revisão: o texto revogado continua no documento, tachado em vermelho, ao lado do texto novo. Na versão 1.52, publicada em 01/10/2026 no Portal Nacional da NF-e, a linha do cronograma que dizia “03/08/2026 – Preenchimento dos campos IBS/CBS é obrigatório” está tachada, tanto em homologação quanto em produção. A última linha que vale é a de 01/07/2026: o preenchimento “não será exigido por regra de validação, porém permanece obrigatório conforme a legislação vigente”.
No corpo da regra UB12-10 acontece o mesmo. Estão tachadas a observação que marcava a produção para notas emitidas a partir de 03/08/2026 com CRT 3 e a que previa o Simples Nacional a partir de 04/01/2027. O texto vigente é “Observação 2: implementação futura para produção”. A única alteração que vale na regra é a da Exceção 1, em que o ano de referência passou de 2026 para 2027.
Na prática: o autorizador não confere hoje se o grupo det/imposto/IBSCBS existe no item. A nota sai autorizada com ou sem ele. Se a sua nota voltou com uma rejeição que fala em IBS ou CBS, o motivo não é a falta do grupo — é algo no preenchimento, e o caminho de correção está na página sobre nota rejeitada por erro no preenchimento de IBS e CBS.
Por que tanta gente leu que a nota seria rejeitada
A confusão nasceu da forma como a nota técnica é publicada. Quem extrai o texto do PDF sem ver a formatação lê, na mesma célula, o texto novo e o texto tachado, sem distinguir um do outro — e pode tomar o revogado pelo vigente. Foi o que aconteceu em agosto com a v1.51: parte do mercado leu a data de 03/08/2026 como trava de produção. Esta página também leu assim até 06/10/2026, e foi reescrita.
A imprensa especializada que publicou que a UB12-10 tinha voltado para “implementação futura” estava certa. E a notícia da Receita Federal de 01/08/2026, que vale para NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom, foi direta: os documentos fiscais não serão rejeitados na ausência dos campos da CBS e do IBS.
A lição prática continua valendo: antes de decidir qualquer coisa, confira a versão vigente da nota técnica no Portal Nacional da NF-e e leia o documento como ele é exibido, não um texto copiado dele.
Se a nota passa, por que preencher IBS e CBS
Porque a obrigação não depende da trava. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 fixou 3 de agosto de 2026 como o início da obrigatoriedade de emissão, nos moldes da reforma, da NF-e modelo 55 e da NFC-e modelo 65 (art. 1º, incisos I e II). A nota técnica decide o que o autorizador recusa; o ato conjunto e a lei decidem o que você precisa informar. A nota sem IBS e CBS é autorizada, mas fica em desconformidade, e o emitente fica sujeito às sanções.
Há também o risco de calendário: a UB12-10 está como implementação futura, sem data. Quando a data sair em nova versão da nota técnica, quem já emite com os campos não precisa fazer nada; quem deixou para depois corre contra o prazo que for fixado.
E o custo da desconformidade aparece em três lugares:
- Dispensa de recolhimento: em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% não são recolhidos por quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1º, da LC 214/2025). Nota sem os campos é justamente o descumprimento.
- Multa por infração acessória: o art. 341-G da LC 214/2025 lista as infrações e as multas. Os §§ 3º e 4º do art. 348, incluídos pela LC 227/2026, dão 60 dias para sanar a omissão antes da penalidade. O detalhe está na página sobre multas e perda da dispensa de recolhimento.
- Relação com o cliente: o crédito de IBS e CBS de quem compra de você depende do valor destacado no documento (art. 47 da LC 214/2025). Cliente do regime normal tende a cobrar a nota completa.
Como conferir se a sua nota está saindo completa
Como a SEFAZ não avisa, quem tem que conferir é você. São cinco passos:
- Abra o XML de uma nota recente: Procure o grupo
det/imposto/IBSCBSem cada item. Se ele não está lá, a nota foi autorizada sem os campos. - Confirme a versão do seu emissor: Peça ao fornecedor do sistema a confirmação de que ele implementou o layout da NT 2025.002-RTC na versão vigente e de que o preenchimento do grupo está ligado. Muitos sistemas deixaram o preenchimento opcional justamente porque a nota passa sem ele.
- Verifique o seu CRT no cadastro: A obrigação de 03/08/2026 é do regime normal (CRT 3). Se a empresa é optante pelo Simples e o cadastro está como CRT 3, o erro é de cadastro.
- Preencha CST e cClassTrib por item: Cada produto precisa do seu CST de IBS/CBS e do respectivo código de classificação tributária. Código genérico para tudo deixa a nota completa no formato e errada no conteúdo.
- Teste em homologação: Valide alguns itens de cada família de produto no ambiente de homologação antes de ligar o preenchimento em produção.
Quando a nota com IBS e CBS pode ser rejeitada
A falta do grupo não gera rejeição hoje; o grupo informado com erro é outra história. Quando o emissor envia o IBSCBS, o conteúdo passa pelas regras de validação de conteúdo que estiverem em produção: CST inexistente, grupo enviado onde o CST não admite, classificação incompatível, valor que difere do calculado. Os códigos e a correção de cada família estão na página sobre nota rejeitada por erro no preenchimento de IBS e CBS.
Estas são as próximas datas já publicadas que mexem no documento:
- 3 de novembro de 2026: data prevista para o novo layout da tributação monofásica de combustíveis; confirme no Portal da NF-e, porque o ENCAT adiou parte do cronograma em 05/10/2026.
- 16 de novembro de 2026: na devolução, o referenciamento passa a ser feito exclusivamente no grupo
DFeReferenciado(regra VC02-14). Na mesma data entram a NT 2026.007 (NF-e de contribuinte exclusivo de IBS/CBS sem inscrição estadual) e a NT 2026.008 (valor líquido do produto). A v1.52 marcava 3 de novembro; o aviso do ENCAT de 05/10/2026 adiou a implantação para 26/10/2026 em homologação e 16/11/2026 em produção. - 1º de dezembro de 2026: entra em produção o novo DANFE, com o bloco “Total do IBS/CBS/IS” (NT 2026.010).
Se você é do Simples Nacional ou MEI
Para os optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade de emissão dos documentos no padrão da reforma começa em 1º de janeiro de 2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, § 1º). E a NT 2025.002-RTC v1.52 repete que as orientações de preenchimento para CRT 1 (Simples Nacional), CRT 2 (excesso de sublimite) e CRT 4 (MEI) serão publicadas em nota técnica futura.
A data de 04/01/2027 que circulou para a validação do Simples também está tachada na v1.52. Hoje não há data de rejeição por falta de IBS e CBS para nenhum CRT.
Se o seu cliente reclama que a nota do Simples veio sem IBS e CBS, a resposta é que, para você, a obrigação começa em 2027 e o padrão de preenchimento ainda não saiu. Isso não é motivo para deixar tudo para dezembro: revisar o cadastro de produtos e a classificação item a item leva semanas.
E a NFS-e sem IBS e CBS
Na nota de serviço o raciocínio é o mesmo. Desde 1º/10/2026 a NFS-e da maioria dos serviços deve trazer IBS e CBS (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, III, “d”). Segundo a orientação da SE/CGNFS-e de 07/08/2026, até 31/12/2026 o sistema nacional não rejeita a NFS-e sem essas informações. A ausência, porém, evidencia desconformidade e sujeita o emitente às sanções.
O que ainda não foi regulamentado até 6 de outubro de 2026
Conteúdo sobre a reforma envelhece em semanas — esta página é prova disso. Na data desta revisão, 06/10/2026, estas são lacunas reais:
- Data de produção da UB12-10: a regra está como implementação futura, sem data para nenhum CRT.
- Preenchimento para CRT 1, 2 e 4: a nota técnica diz que as orientações virão em NT futura.
- Alíquotas do Imposto Seletivo: até 06/10/2026 nenhuma lei ou MP fixou as alíquotas. Como existe a noventena, a cobrança a partir de 1º/01/2027 já está comprometida. Trate qualquer percentual como proposta.
- Cashback: os grupos de devolução de tributos (
gDevTrib) existem no layout, mas o ato da Receita Federal que operacionaliza a devolução ao consumidor não saiu. - Split payment: não há ato que torne o split payment obrigatório. A Receita fala em uso facultativo entre empresas em 2027 e obrigatório em 2028, mas isso ainda é declaração, não norma. Em 15/10/2026 começam só os testes técnicos com as instituições de pagamento.
O que fazer nas próximas duas semanas
Primeiro, confira o XML. Puxe uma amostra de notas emitidas desde 03/08/2026 e veja se o grupo IBSCBS está em todos os itens. É a forma mais barata de saber se você está em conformidade, já que a SEFAZ não vai te avisar.
Segundo, trate o cadastro de produtos como projeto, não como ajuste. O CST e o cClassTrib de cada item decidem se a nota está certa no conteúdo, e é isso que pesa na apuração e no crédito do seu cliente.
Terceiro, guarde o número da versão. Toda vez que conferir uma informação sobre a reforma, olhe a versão da nota técnica e a data. Entre março e outubro de 2026 a NT 2025.002-RTC teve várias versões, e a data de aplicação da UB12-10 mudou mais de uma vez.
E se a sua empresa recebe devoluções com frequência, coloque 16/11/2026 na agenda: é quando o referenciamento passa a ser exclusivo no grupo DFeReferenciado, depois do adiamento comunicado pelo ENCAT em 05/10/2026.
Erros comuns relacionados ao tema
- Achar que a nota sem IBS e CBS está sendo rejeitada: A UB12-10 está como implementação futura na NT 2025.002-RTC v1.52. Se a nota voltou, o motivo é outro: leia o código e o item na mensagem de retorno.
- Concluir que os campos são opcionais: A obrigação legal vale desde 03/08/2026 para NF-e e NFC-e do regime normal. A nota sem os campos é autorizada, mas fica em desconformidade.
- Desligar o preenchimento porque a SEFAZ aceita: A dispensa de recolhimento de 2026 depende de cumprir a obrigação, e a trava pode entrar em produção em uma nova versão da nota técnica.
- Usar um cClassTrib genérico para todos os itens: A nota fica completa no formato e errada no conteúdo. O erro aparece na apuração e no crédito de quem compra de você.
- Achar que o Simples já foi alcançado: Para os optantes, a obrigação começa em 01/01/2027, e o padrão de preenchimento de CRT 1, 2 e 4 ainda não foi publicado.
- Atualizar o ERP e esquecer o PDV: É comum a empresa ajustar o sistema principal e deixar o emissor de NFC-e do caixa sem os campos.
Veja também
Perguntas frequentes
A NF-e sem IBS e CBS é rejeitada pela SEFAZ?
Não. Em 06/10/2026 a regra de validação UB12-10, que faria essa recusa, está como “implementação futura” na NT 2025.002-RTC v1.52, de 01/10/2026. A nota sem os campos é autorizada, mas fica em desconformidade com a legislação.
Se a nota é autorizada, sou obrigado a preencher IBS e CBS?
Sim. Para o regime normal (CRT 3), a NF-e e a NFC-e precisam trazer IBS e CBS desde 03/08/2026, pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. A falta dos campos não trava a emissão, mas sujeita o emitente às sanções e pode custar a dispensa de recolhimento de 2026.
Minha nota voltou com uma rejeição ligada ao IBS e à CBS. O que houve?
Não foi a falta do grupo. A recusa vem do conteúdo informado: CST inexistente, grupo enviado onde o CST não admite, classificação incompatível ou valor diferente do calculado. Leia o código e o número do item na mensagem de retorno e corrija o cadastro daquele item.
Notas que já emiti sem os campos precisam ser revistas?
Vale revisar com o seu contador. A obrigação vale desde 03/08/2026 para o regime normal, e a LC 214/2025 dá 60 dias para sanar a omissão antes da penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º). O impacto na apuração e na dispensa de recolhimento depende do volume e do período.
Sou do Simples Nacional ou MEI. Preciso destacar IBS e CBS agora?
Ainda não. Para os optantes pelo Simples Nacional a obrigação começa em 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, § 1º), e as orientações de preenchimento para CRT 1, 2 e 4 ainda não foram publicadas.
A NFS-e sem IBS e CBS é rejeitada?
Até 31/12/2026, não. Segundo orientação da SE/CGNFS-e de 07/08/2026, o sistema nacional não rejeita a NFS-e sem IBS e CBS até essa data, mas a nota fica em desconformidade e o emitente fica sujeito às sanções.
Quer transformar essa dúvida em decisão?
A Conexes analisa o cenário da sua empresa, aponta o caminho contábil mais seguro e orienta o próximo passo para orçamento ou implantação.
Falar com um analista no WhatsAppFale com um contador da Conexes agora, direto no WhatsApp.
Tirar dúvida no WhatsAppBruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.
Assinado por: Bruno Alexandre — Especialista em abertura de empresas e rotinas contábeis.
Conexes Contabilidade — mais de 13 anos atendendo empresas no Espírito Santo.