Fim do PIS e da Cofins em 2027: o que a sua empresa precisa fazer antes

O que exatamente o art. 542 derruba

A lista é longa e vale conhecer os grupos, porque cada um afeta um tipo de empresa. Estes são os principais blocos revogados a partir de 1º/01/2027:

• Lei nº 10.637/2002, arts. 1º a 5º-A, 7º, 8º e 10 a 12 — o PIS não cumulativo.
• Lei nº 10.833/2003 — a Cofins não cumulativa, no bloco equivalente.
• Lei nº 9.718/1998, arts. 2º a 8º-B — o regime cumulativo, aquele dos 0,65% e 3%.
• Lei nº 10.147/2000 — inteira. É a monofasia de medicamentos, produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal.
• Lei nº 10.485/2002, arts. 1º a 3º, 5º e 6º — a monofasia de veículos e autopeças.
• Lei Complementar nº 70/1991, arts. 1º a 6º, 9º e 10 — a lei que instituiu a Cofins.
• Lei Complementar nº 7/1970, art. 3º, "b" e Lei Complementar nº 17/1973, art. 1º — a origem do PIS.
• Lei nº 9.363/1996 — o crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins na exportação.
• Lei nº 9.715/1998, em vários dispositivos, e a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, também em bloco.

O fim da monofasia é a parte que muda modelo de negócio

Na monofasia de PIS/Cofins, o fabricante ou importador paga por toda a cadeia com alíquota concentrada, e o varejista revende com alíquota zero. Isso significa que hoje uma farmácia recolhe zero de PIS e Cofins sobre boa parte do que vende, e uma loja de autopeças também.

A partir de 2027 esse desenho some para PIS e Cofins. A CBS é não cumulativa plena: cada elo paga sobre o que agrega e credita o que pagou na compra. Para quem estava na ponta com alíquota zero, isso aparece como débito novo — compensado pelo crédito da mercadoria adquirida, que antes não existia.

O efeito líquido depende inteiramente da sua margem. Margem baixa sobre produto caro tende a sair neutra ou até melhor. Margem alta tende a sentir. Não existe resposta única, e desconfie de quem te der uma sem olhar o seu mix.

Há ainda a compensação de partida: o art. 381, II da LC 214 dá crédito presumido sobre o estoque adquirido sob substituição tributária ou incidência monofásica das leis revogadas. É exatamente para atenuar essa transição.

O que sobrevive à revogação

Revogar a lei a partir de uma data não é apagar os fatos ocorridos antes dela. Três coisas continuam de pé, e todas exigem trabalho seu:

A fiscalização dos períodos anteriores. Fatos geradores de 2022 a 2026 continuam sujeitos a lançamento dentro do prazo decadencial. Isso significa que, em 2030, você ainda pode receber intimação sobre a apuração de 2026 — e vai ter que responder com base numa legislação que já não existe mais. Guarde memória de cálculo, planilha de rateio de créditos e os arquivos da escrituração digital.

As ações judiciais em curso. Discussões sobre exclusão de tributos da base, sobre conceito de insumo, sobre créditos glosados — nada disso se extingue com a contribuição. Se a sua empresa tem processo, ele segue, e eventual crédito reconhecido depois de 2027 entra pelo art. 135 do ADCT, que manda lei complementar disciplinar a utilização de créditos não apropriados, mantendo a compensação com outros tributos federais, inclusive com a própria CBS, ou o ressarcimento em dinheiro.

As obrigações acessórias do último período. A apuração de dezembro de 2026 é entregue e paga já em 2027, sob as regras antigas. Não é porque a lei foi revogada em 1º de janeiro que a declaração referente a dezembro deixa de ser devida.

O inventário de créditos que você precisa fazer até dezembro

Este é o trabalho concreto do segundo semestre de 2026, e ele tem quatro frentes. Nenhuma delas é automática — todas dependem de alguém olhar a escrituração linha a linha.

1. Levante o saldo credor acumulado: O art. 378 exige que os créditos estejam devidamente registrados no ambiente de escrituração para permanecerem válidos. Crédito que existe na planilha mas não na escrituração é crédito que você vai ter que reconstruir.
2. Separe o que é ressarcível do que só compensa: Pelo art. 378, IV, o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos federais só valem para créditos que cumpram os requisitos vigentes na data da extinção. O que não cumprir, serve para abater CBS.
3. Mapeie os créditos por depreciação e amortização: O art. 380 manda continuar apropriando, agora como crédito presumido de CBS, na forma da legislação anterior — inclusive quanto à alíquota. Liste cada bem e cada saldo remanescente antes da virada.
4. Reveja créditos extemporâneos ainda aproveitáveis: Se há crédito de período anterior que nunca foi apropriado e ainda está dentro do prazo, 2026 é a última janela confortável para regularizar sob a legislação que o criou.
5. Programe o inventário do estoque: O crédito presumido de 9,25% do art. 381 é calculado sobre o estoque existente em 1º/01/2027, com apropriação até o último dia de junho de 2027 e uso em 12 parcelas. Contar depois da virada é reconstruir, não inventariar.
6. Documente as devoluções esperadas: Pelo art. 379, bens devolvidos a partir de 2027 relativos a vendas de 2026 geram crédito de CBS equivalente ao PIS/Cofins da operação original — mas só para compensar CBS, sem ressarcimento.

O que muda no seu preço e no seu contrato

Se a sua empresa está no regime cumulativo, você paga hoje 3,65% sobre a receita e não credita nada. Em 2027, você passa a apurar CBS pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual, com crédito amplo sobre aquisições. A alíquota nominal sobe bastante; o que decide o resultado é quanto dos seus custos passa a gerar crédito.

Se você está no não cumulativo, paga 9,25% e credita conforme a lista fechada de insumos da Lei nº 10.637 e da Lei nº 10.833. Na CBS a regra de crédito é bem mais ampla, alcançando despesas que hoje ficam de fora. Para muitas empresas de serviço com estrutura enxuta, a conta fica pior; para indústria e comércio com muito insumo, tende a melhorar.

Em qualquer dos dois casos, se você tem contrato que atravessa a virada, escreva a cláusula agora. O capítulo de reequilíbrio da LC 214 está nos arts. 373 a 377, e o art. 373, § 2º exclui expressamente os contratos privados. Entre empresas, valem o Código Civil e o que estiver escrito no instrumento. Se não houver cláusula, você vai negociar do zero em janeiro, com a alíquota já valendo.

Um ponto favorável que costuma passar batido: o art. 374, § 2º determina que o capítulo se aplica inclusive quando a matriz de risco atribuía o risco tributário à contratada — mas isso vale para contratos com a administração pública, não para os privados.

O que ainda não foi regulamentado sobre a extinção

Em 20/08/2026, estas peças da transição continuavam sem ato publicado. Todas afetam decisões que você tomaria agora:

• O ato do Executivo federal sobre a verificação do estoque — o art. 381, § 2º prevê que ele discipline a forma de apuração, podendo determinar inventário e valoração ou método alternativo. Sem ele, você não tem o procedimento oficial.
• A lei complementar do art. 135 do ADCT sobre a utilização dos créditos não apropriados de IPI, PIS e Cofins após a extinção. A LC 214 trata do assunto nos arts. 378 a 381, mas a moldura constitucional prevê disciplina específica.
• A alíquota de referência da CBS — sem ela, qualquer simulação de impacto é cenário. Depende de resolução do Senado, e o art. 353, § 2º prorrogou em 45 dias os prazos do ciclo de 2026.
• O cronograma obrigatório do split payment — relevante porque muda o momento em que o dinheiro sai do seu caixa. O Decreto nº 12.955/2026 admite primeira etapa facultativa, e o ato que a torna obrigatória não existe.
• O programa de conformidade de 2026 — prometido em até 30 dias pelo art. 2º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026 — já saiu: é o PNCT, regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12/08/2026, e quem cumpre as obrigações acessórias já está nele. Você pode acompanhar as publicações em gov.br/receitafederal.

Erros comuns relacionados ao tema

• Achar que a monofasia continua na CBS: As Leis nº 10.147/2000 e 10.485/2002 são revogadas. A CBS é não cumulativa plena, com débito e crédito em cada elo — desenho diferente do que farmácia e autopeça conhecem hoje.
• Jogar fora arquivo de escrituração depois de 2027: A revogação não encerra o prazo de fiscalização dos fatos geradores anteriores. A memória de cálculo é o que vai defender você numa intimação em 2029 ou 2030.
• Deixar crédito fora da escrituração: O art. 378, II condiciona a permanência da validade ao registro devido. Crédito só na planilha da controladoria vira prova a ser produzida, não direito líquido.
• Supor que a apuração de dezembro/2026 não é devida: É devida e é entregue em 2027, sob a legislação revogada. A revogação alcança fatos geradores a partir de 1º/01/2027.
• Comparar 9,25% com a alíquota da CBS e parar aí: A comparação só faz sentido depois de medir o crédito novo. Custos que hoje não geram crédito passam a gerar, e é isso que muda o resultado.

Veja também

• O que muda de fato em 1º de janeiro de 2027
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• IPI com alíquota zerada em 2027 e as exceções da Zona Franca
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Perguntas frequentes

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Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.

Assinado por: Bruno Alexandre — Especialista em abertura de empresas e rotinas contábeis.

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