Fator R em 2027: Anexo III ou Anexo V, os 28% que continuam e a janela de 12 meses que anda um mês para trás

O que muda e o que não muda no Fator R em 2027

Conferimos no texto compilado do Planalto em 13/11/2026: os §§ 5º-I, 5º-J, 5º-M, 24 e 26 do art. 18 da LC 123 não receberam nova redação da LC 214/2025 nem da LC 227/2026. As tabelas dos Anexos III e V de 2027 têm as mesmas alíquotas nominais nas faixas 1 a 5; só a 6ª faixa cai 0,1 ponto (32,90% no III e 30,40% no V). Então, se você estava no Anexo III em dezembro de 2026 com folga, continua em janeiro.

A única alteração é a do § 5º-K. Antes, a lei mandava somar os doze meses anteriores ao período de apuração. A partir de 2027, são os doze meses antecedentes ao mês anterior. A mesma troca foi feita no § 1º, que define o RBT12 da alíquota. Na prática, o mês imediatamente anterior à apuração sai da conta, tanto da folha quanto da receita.

Quem tem Fator R e quem vai direto para o Anexo III

O Fator R tem duas portas na lei, e as duas levam ao Anexo V quando a folha fica abaixo de 28%. Se a sua atividade não está em nenhuma delas, você não tem Fator R.

Porta 1: o § 5º-M

• Incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5º-B: fisioterapia; arquitetura e urbanismo; medicina e enfermagem; odontologia e prótese; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.
• § 5º-D: administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, capoeira, ioga e artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, natação e escolas de esportes; programas de computador; páginas eletrônicas; montagem de estandes; laboratórios de análises clínicas; tomografia e diagnóstico por imagem; prótese em geral.

Porta 2: o § 5º-I com o § 5º-J

• Medicina veterinária; despachantes, tradução e interpretação; engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, pesquisa, design, desenho e agronomia.
• Representação comercial e intermediação de negócios; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento, exceto de mão de obra.
• Outras atividades intelectuais, técnicas, científicas, desportivas, artísticas ou culturais (inciso XII), desde que não estejam nos Anexos III ou IV.

Sem Fator R: Anexo III incondicional

Oficina, instalação, reparo e manutenção (§ 5º-B, IX), escolas (inciso I), agência de viagem, autoescola, escritório contábil, corretagem de seguros e transporte municipal estão no § 5º-B, e esses incisos não aparecem no § 5º-M. Salão de beleza, barbearia, manicure e estética não constam da LC 123 e caem na regra residual do § 5º-F, que também é Anexo III. Se alguém enquadrou a sua oficina ou o seu salão no Anexo V, você pagou 15,5% onde devia pagar 6% na 1ª faixa, e o pedido de restituição alcança os últimos 5 anos.

Como fazer a conta do Fator R com a janela de 2027

Fator R = folha de salários dos 12 meses ÷ receita bruta dos mesmos 12 meses. Pelo § 24, a folha é o que você pagou a pessoas físicas pelo trabalho, incluídas as retiradas de pró-labore, mais o INSS patronal e o FGTS efetivamente recolhidos. No Anexo III e no V o INSS patronal já está dentro do DAS, então na maioria das empresas a folha é salários + pró-labore + FGTS. O § 26 tira da conta o que você paga como aluguel e como distribuição de lucros.

O que muda em 2027 é quais meses você soma. Veja os três primeiros meses do ano:

Meses somados no Fator R e no RBT12

O efeito prático para quem está na linha

Repare que dezembro de 2025 a novembro de 2026 é a mesma janela que você usou na apuração de dezembro de 2026. Em janeiro de 2027 o Fator R se repete, e qualquer aumento de pró-labore feito em dezembro de 2026 só aparece na apuração de fevereiro. Se você planejava subir a folha no fim do ano para garantir o Anexo III em janeiro, a lei agora dá um mês a menos de reação. E como a conta soma 12 meses, um aumento de pró-labore leva um ano para pesar inteiro no índice: no primeiro mês ele move só 1/12 da soma.

Exemplo: consultoria com R$ 50 mil por mês no Anexo V

Uma consultoria (§ 5º-I, IX, porta 2) fatura R$ 50.000 por mês, R$ 600.000 em 12 meses. A folha mensal é de R$ 7.320: um funcionário de R$ 4.000, FGTS de R$ 320 e pró-labore de R$ 3.000. Nos 12 meses, R$ 87.840, ou 14,64% da receita. Ela está no Anexo V, 3ª faixa.

Anexo V: (R$ 600.000 × 19,50% − R$ 9.900) ÷ R$ 600.000 = 17,85%, DAS de R$ 8.925 por mês. Anexo III: (R$ 600.000 × 13,50% − R$ 17.640) ÷ R$ 600.000 = 10,56%, DAS de R$ 5.280. Diferença: R$ 3.645 por mês.

Para chegar a 28%, a folha precisa somar R$ 168.000 em 12 meses, ou R$ 14.000 por mês. Mantido o funcionário, o pró-labore sobe de R$ 3.000 para R$ 9.680. Quanto isso custa ao sócio:

Custo de subir o pró-labore de R$ 3.000 para R$ 9.680

O resultado, sem maquiagem

O sócio economiza R$ 1.545,81 por mês, cerca de R$ 18,5 mil por ano, depois de pagar INSS e IR sobre o pró-labore maior. O dinheiro que vira pró-labore é o mesmo que ele já tirava como lucro, então não há saída extra de caixa. Mas a economia só aparece por inteiro depois de 12 meses com a folha nova, pelo efeito da soma descrito acima. Se a receita crescer, a folha necessária cresce junto. E se a empresa tiver funcionário em vez de só pró-labore, a conta muda: salário paga FGTS e encargos trabalhistas que o pró-labore não paga.

Pró-labore ou dividendos depois da Lei 15.270/2025

A Lei 15.270/2025 mudou as duas pontas da retirada a partir de janeiro de 2026. No pró-labore, criou uma redução do IR mensal que zera o imposto até R$ 5.000 e diminui até R$ 7.350 (Lei 9.250, art. 3º-A). Nos dividendos, criou a retenção de 10% sobre o total quando a mesma empresa paga mais de R$ 50.000 no mês ao mesmo sócio (art. 6º-A) e a tributação mínima de até 10% para quem tem mais de R$ 600 mil de renda no ano (art. 16-A).

Para o Fator R, a consequência é direta: se você precisa de até R$ 5.000 de pró-labore por sócio para chegar aos 28%, o custo é só o INSS de 11%. Acima disso entra o IR da tabela, que a Receita Federal publica para 2026, e a conta precisa ser feita como no exemplo. Para quem tira mais de R$ 600 mil por ano, o IR do pró-labore abate a tributação mínima, e o dividendo deixa de ser tão mais barato quanto era. Nesses casos, pró-labore maior para garantir o Anexo III tende a sair ainda mais vantajoso.

O Fator R, a CBS e o Simples híbrido

Em 2027 a CBS entra no DAS no lugar do PIS e da Cofins, sem mudar o valor da guia nas faixas 1 a 5. O Anexo V tem uma fatia de CBS um pouco maior: na 3ª faixa, CBS e IBS são 18,15% do DAS no Anexo V e 16,60% no Anexo III. Na consultoria do exemplo, isso dá ao cliente empresa um crédito de 3,24% da compra no Anexo V e de 1,75% no Anexo III.

Não se engane com isso: o crédito maior do Anexo V sai de um DAS R$ 3.645 mais caro. Se você vende para empresas que tomam crédito, a comparação útil é outra, entre ficar com tudo no DAS e recolher CBS e IBS por fora no Simples híbrido. O Fator R continua decidindo o anexo dos tributos que ficam no DAS nos dois casos.

O que ainda não está regulamentado em 13/11/2026

• Resolução do CGSN sobre a janela nova: a regra do § 5º-K vale por força de lei a partir de 1º/01/2027, mas não localizamos resolução que adapte a Resolução CGSN nº 140 e o PGDAS-D à nova contagem.
• O § 24 ficou com a redação antiga: ele ainda define a folha como o montante pago nos doze meses anteriores ao período de apuração. A leitura coerente é seguir o § 5º-K, que trata do cálculo da razão, mas falta orientação oficial.
• Início de atividade: como fica a proporcionalização dos primeiros meses com a janela deslocada depende de regulamentação. Se a sua empresa foi aberta no fim de 2026, faça a conta com o contador antes da primeira apuração.
• Onde acompanhar: as orientações saem no Portal do Simples Nacional.

Erros comuns relacionados ao tema

• Achar que a reforma acabou com o Fator R: Não acabou nem mudou o limite. Os §§ 5º-J e 5º-M estão como em 2016.
• Somar até dezembro de 2026 na apuração de janeiro de 2027: A janela passa a terminar em novembro. Quem cruzou os 28% em dezembro só vê o efeito em fevereiro.
• Colocar distribuição de lucros na folha: O § 26 exclui lucros e aluguéis. Só pró-labore e remuneração pelo trabalho entram.
• Aplicar Fator R em oficina ou salão: Não existe. Oficina está no § 5º-B, IX, e salão cai na regra residual do § 5º-F: Anexo III direto.
• Subir o pró-labore em um mês e esperar mudar de anexo no seguinte: A conta soma 12 meses. Um mês de pró-labore alto move só 1/12 do índice.

Veja também

• Tabela do Simples Nacional 2027: anexos I a V e a CBS no DAS
• Médico PJ ou PF em 2027: qual escolher, com as contas
• Anexo III x Anexo V em 2026: o Fator R
• Fator R: o que é, atividades enquadradas e como calcular
• Descubra se o seu CNAE se enquadra no Fator R
• Pró-labore ou dividendos depois da tributação de lucros
• Como fica a guia do DAS em 2027
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Perguntas frequentes

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Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.