Crédito limitado ao DAS x crédito integral: por que seu cliente B2B pode exigir a mudança

O que o art. 47, § 9º, determina

A não cumulatividade ampla é o coração do IBS e da CBS: o adquirente se credita do imposto que o fornecedor destacou. O art. 47, § 9º, da LC 214/2025 abre uma exceção para quem está no Simples Nacional sem ter optado pelo regime regular — nesse caso, o crédito do adquirente fica limitado ao montante de IBS e CBS devido dentro do DAS.

A lógica é coerente: se o fornecedor recolheu pouco, o Estado não devolve muito. O problema não é jurídico, é comercial. A limitação transforma o regime tributário do fornecedor em um atributo de preço, visível na nota, comparável entre concorrentes e apurável pelo sistema de compras do cliente.

Repare no que essa regra não diz. Ela não proíbe o crédito, não impede a venda e não penaliza ninguém. Ela apenas mede. E é a medição que cria a pressão. O texto vigente pode ser lido no Planalto, lembrando que a LC 227/2026 alterou 739 dispositivos da LC 214 e a redação a consultar é a atual.

A conta dos 0,61%, passo a passo

Muita gente supõe que você, fornecedor do Simples, na 1ª faixa do Anexo I transfere algo próximo dos 4% da alíquota nominal. Não transfere. Dos 4,00%, só a parcela correspondente a CBS e IBS conta, e essa parcela é pequena no início da transição.

Na repartição prevista para 2027–2028, a 1ª faixa do Anexo I destina 15,33% à CBS e 0,17% ao IBS. Somando, 15,50% do percentual do anexo — e é isso que você repassa. Aplicando sobre 4,00%, chega-se a cerca de 0,61% do faturamento.

A razão de o IBS aparecer com fatia quase irrelevante em 2027 é a própria transição: a substituição de ICMS e ISS pelo IBS acontece gradualmente ao longo dos anos seguintes, enquanto a CBS substitui PIS e Cofins de uma vez. Por isso o número muda conforme a transição avança — a conta acima vale para o período 2027–2028.

E atenção a um detalhe que muda o resultado no seu caso concreto: o percentual efetivo do Simples depende da faixa em que sua empresa está, e a repartição depende do anexo. A conta acima é a da 1ª faixa do Anexo I porque é a referência mais citada; para saber a sua, é preciso olhar as tabelas da LC 123/2006 na redação vigente.

O que o comprador faz com essa diferença

Do lado de quem compra de você, nada disso é discurso: é cálculo de custo líquido, e ele já está sendo programado nos ERPs.

Imagine uma compra de R$ 100.000. Do fornecedor que ficou no DAS, o comprador recupera cerca de R$ 610. Do fornecedor do regime regular, recupera o valor destacado na nota — calculado sobre uma alíquota que projeções de mercado situam entre 8,8% e 9,43%, sendo que o percentual oficial só será fixado por Resolução do Senado até 15/12/2026, com os 45 dias de prorrogação do art. 353, § 2º. A diferença de custo líquido entre os dois é grande o bastante para tirar de você uma cotação.

Três comportamentos previsíveis do comprador, que você provavelmente vai ver acontecer ao longo de 2027:

• Questionário de cadastro perguntando o regime tributário e a intenção quanto à opção pelo regime regular de IBS e CBS. Já está circulando.
• Comparação de propostas por custo líquido, e não por preço de nota — o que desloca a disputa sem que ninguém baixe preço nominal.
• Pedido de desconto equivalente ao crédito não transferido, transformando o gap em negociação de margem.

A condicionante que vale para todo mundo: a extinção do débito

Há um ponto que costuma ser esquecido nessa comparação e que interessa aos dois lados: no desenho da LC 214/2025, o crédito do adquirente é condicionado à extinção do débito pelo fornecedor.

Ou seja, migrar para o regime regular resolve o tamanho do crédito, mas não resolve sozinho a segurança dele. O comprador continua interessado em fornecedor que efetivamente recolhe, e a inadimplência de um fornecedor passa a ter efeito direto no crédito de quem comprou.

É por isso que o split payment aparece como resposta na lei. Ele está previsto nos arts. 28 a 35 do Decreto nº 12.955, de 29/04/2026. Mas seja preciso: o art. 33 determina implantação em, no mínimo, duas etapas, e a primeira pode ser restrita ao procedimento padrão, a adquirentes do regime regular e ser de uso facultativo. O ato que fixa o cronograma obrigatório não existe. Quem afirma que o split payment começa em 2027 está dizendo o que a norma não diz.

Vale lembrar ainda que o IBS não é regulado pelo decreto federal: o regulamento espelhado é a Resolução CGIBS nº 6, de 30/04/2026, com 617 artigos, alterada pela Resolução CGIBS nº 13, de 22/07/2026. Quem lê só o decreto está lendo metade.

Quando o crédito é vedado de qualquer maneira

Antes de concluir que migrar resolve a vida comercial da sua empresa, confira você se o seu setor tem regra própria. Em alguns regimes específicos, a lei veda a apropriação de crédito pelo adquirente — e aí o gap de 0,61% deixa de ser argumento, porque o comprador não se creditaria nem do fornecedor do regime regular.

Os casos a verificar:

• Bares e restaurantes — arts. 273 a 276, com redução de 40%. O art. 276 veda a apropriação de crédito pelo adquirente. Fora desse regime, pelo art. 273, § 2º: alimentação fornecida a pessoa jurídica sob contrato, revenda sem preparo e bebida alcoólica ainda que preparada no local.
• Transporte coletivo urbano ferroviário e hidroviário — art. 285, I: alíquota zero com vedação de crédito. Já o coletivo intermunicipal e interestadual tem 40% (art. 286) e o aéreo regional, 40% (art. 287); carga em geral não tem redução.
• Operações com alíquota zero em geral — sem imposto na saída não há o que transferir. É o caso dos produtos da Cesta Básica Nacional do Anexo I, cujas alíquotas são reduzidas a zero pelo art. 125.
• Cliente que não é contribuinte do regime regular — ente público, entidade imune ou empresa do Simples que não optou. Para efeito da sua análise, comporta-se como consumidor final.

O prazo para reagir a esse gap

Descobrir a diferença sem poder agir sobre ela seria informação inútil para você. A boa notícia é que existe uma porta aberta, e ela tem data.

Pela Resolução CGSN nº 186, de 09/04/2026, com a redação da Resolução CGSN nº 194/2026 (DOU de 28/09/2026), a opção pelo regime regular de IBS e CBS é exercida de 01/09 a 30/10/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027 e alcance limitado a janeiro a junho de 2027. A opção é semestral e pode ser cancelada, em caráter irretratável, de 03/11 a 20/12/2026.

Pela regra original, os prazos terminavam em 30/09 (opção) e 30/11 (cancelamento); a Resolução CGSN nº 194/2026 estendeu os dois. E o SIMEI está fora: para o MEI, nada disso se aplica.

Em 2026, por outro lado, você não recolhe a alíquota de teste. O art. 348, III, alínea "c", exclui os optantes do Simples do IBS de 0,1% (art. 343) e da CBS de 0,9% (art. 346), e o § 1º do art. 348 dispensa o recolhimento de quem cumpre as obrigações acessórias.

O que ainda não foi regulamentado nessa conta

A comparação entre crédito limitado e crédito integral depende de números que você ainda não tem. Em 20/08/2026:

• A alíquota da CBS de 2027 não foi fixada. O prazo geral do art. 349, § 1º, II, é 31 de outubro do ano anterior. Mas o art. 353, § 2º prorroga em 45 dias os prazos do ciclo de 2026 — a fixação vai até 15 de dezembro de 2026. Confirmado no Anexo da Resolução CGIBS nº 14/2026. Projeções de mercado apontam entre 8,8% e 9,43% (a ROIT projeta 9,43%); sem o número oficial, o tamanho exato do gap é estimativa.
• As alíquotas de referência do IBS dependem da mesma resolução ainda não editada.
• O cronograma obrigatório do split payment não existe, apesar de previsto nos arts. 28 a 35 do Decreto nº 12.955/2026.
• As orientações da NT 2025.002-RTC para CRT 1, 2 e 4 — Simples, excesso de sublimite e MEI — não foram publicadas, o que deixa em aberto como o destaque aparecerá na nota do Simples híbrido.
• O cashback depende de ato da Receita previsto no art. 492 do Decreto nº 12.955/2026 e não publicado. Atos podem ser conferidos em normas.receita.fazenda.gov.br.

Como usar esse número na sua negociação

O gap não precisa ser vivido como ameaça. Ele é, antes de tudo, uma informação que você leva para a mesa antes de o comprador levantá-la.

Se você decidir migrar, avise seus clientes empresariais ainda em outubro de 2026, por escrito, dizendo que a partir de janeiro de 2027 a sua nota passará a destacar IBS e CBS pelo regime regular. Isso vira argumento de renovação de contrato antes de virar exigência do outro lado.

Se você decidir não migrar, tenha o número pronto. Saber que o crédito transferido é de cerca de 0,61% permite que você negocie preço com conhecimento de causa em vez de conceder desconto no escuro quando o comprador apresentar a planilha dele.

E se o seu cliente for do próprio Simples, ou consumidor final, guarde essa análise e siga em frente: nesses casos o gap não tem consequência prática para você.

Erros comuns relacionados ao tema

• Achar que o fornecedor do Simples transfere o percentual do anexo: transfere apenas a parcela de IBS e CBS devida dentro do DAS: cerca de 0,61% do faturamento na 1ª faixa do Anexo I.
• Tratar 8,8% ou 9,43% como alíquota oficial: são projeções privadas. Nenhum ato fixou a alíquota da CBS de 2027, e a fixação tem prazo até 15/12/2026, com os 45 dias do art. 353, § 2º.
• Supor que migrar garante o crédito do cliente: o crédito do adquirente é condicionado à extinção do débito pelo fornecedor. Regime regular resolve o tamanho, não a certeza.
• Afirmar que o split payment começa em 2027: os arts. 28 a 35 do Decreto 12.955/2026 preveem o mecanismo, mas o art. 33 admite etapas e o ato com cronograma obrigatório não foi publicado.
• Esquecer que o IBS tem regulamento próprio: além do decreto federal da CBS, há a Resolução CGIBS nº 6/2026, com 617 artigos, alterada pela Resolução CGIBS nº 13/2026.
• Ignorar vedações setoriais de crédito: em bares e restaurantes o art. 276 veda a apropriação de crédito pelo adquirente, e no transporte coletivo urbano ferroviário e hidroviário a vedação está no art. 285, I.

Veja também

• Empresa do Simples que vende para outras empresas: por que o híbrido tende a compensar
• Simples Nacional híbrido: como funciona o recolhimento por fora do DAS
• Simulação de carga tributária no Simples: dentro ou fora do DAS
• Simples tradicional ou híbrido: como decidir pelo perfil de clientes

Perguntas frequentes

Quer transformar essa dúvida em decisão?

A Conexes analisa o cenário da sua empresa, aponta o caminho contábil mais seguro e orienta o próximo passo para orçamento ou implantação.

Fale com um contador da Conexes agora, direto no WhatsApp.

Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.

Assinado por: Bruno Alexandre — Especialista em abertura de empresas e rotinas contábeis.

Conexes Contabilidade — mais de 13 anos atendendo empresas no Espírito Santo.