Alíquota da CBS em 2027: o TCU calculou 11,3%. Como a conta é feita e quanto você vai pagar
Atualizado em · por Bruno Alexandre, contador (CRC-ES 005734/O-7)
Em 28/10/2026 o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3468%, arredondada para 11,3% (o arredondamento para o décimo mais próximo é exigido pelo art. 349, § 14, da LC 214/2025). O número vai ao Senado, que tem até 15/12/2026 para fixá-lo por resolução.
O detalhe que quase ninguém está contando: em 2027 e 2028 você não paga a alíquota de referência cheia. O art. 347 manda reduzir 0,1 ponto percentual. Se os 11,3% forem confirmados, a CBS de 2027 fica em 11,2%, somada a 0,1% de IBS (art. 344). Os 18,7% de IBS que aparecem no noticiário são estimativa para quando o IBS entrar de verdade, a partir de 2029.
Abaixo você vê o número em quadros e tabelas e, depois, como a conta é feita, passo a passo, pelos arts. 350 a 353 da LC 214/2025.
Resumo rápido
- TCU calculou 11,3468% em 28/10/2026, arredondado para 11,3% (processo TC 006.529/2026-7).
- Em 2027 e 2028 a CBS é a referência menos 0,1 p.p. (art. 347): 11,2% se o Senado confirmar 11,3%.
- IBS em 2027 e 2028: 0,05% estadual + 0,05% municipal = 0,1% (art. 344).
- Senado tem até 15/12/2026 para fixar (prazo de 31/10 prorrogado em 45 dias pelo art. 353, § 2º).
- Redutor para compras públicas calculado em 44,16%.
- Anos-base do cálculo: 2024 e 2025 (art. 353); dados de 2026 não entram.
Calculada pelo TCU
11,3%
Alíquota de referência da CBS para 2027 (11,3468%).
O que você paga em 2027
11,2% de CBS
Referência menos 0,1 p.p. (art. 347 da LC 214).
IBS em 2027
0,1%
0,05% estadual + 0,05% municipal (art. 344).
Prazo do Senado
15/12/2026
Para confirmar ou ajustar o número por resolução.
O número do TCU e o que ele significa para você
O cálculo foi aprovado pelo plenário do TCU em 28/10/2026 e será enviado ao Senado em 30/10. O Senado pode aceitar o percentual ou propor ajustes com premissas diferentes. Se não fixar a alíquota, o art. 349, § 2º, da LC 214 manda aplicar as alíquotas calculadas pelo TCU até que a resolução saia.
Os números de 2027, lado a lado
Exemplo: venda de R$ 10.000,00 em 2027 com alíquota cheia
Por que ficou acima das estimativas
A conta é de reposição de receita, como você vai ver nas seções seguintes. Cada setor com redução, cada produto da cesta básica com alíquota zero e cada regime específico tira receita que a alíquota geral precisa repor. A imprensa atribui parte da diferença à cesta básica e às incertezas do Imposto Seletivo, cujas alíquotas dependem de lei ordinária. O relatório completo do TCU é que vai mostrar a decomposição oficial; acompanhe no portal do TCU.
A equação, em uma frase
O art. 353, § 1º define o objetivo do cálculo para 2027 assim: a alíquota de referência será fixada de forma que haja equivalência entre (i) a média da razão entre a soma da receita estimada de CBS, Imposto Seletivo e IPI e o Produto Interno Bruto nos anos-base, e (ii) a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021.
Traduzindo para linguagem de empresa: pega-se quanto a União arrecadava com os tributos antigos, como fatia do PIB, ao longo de dez anos. Depois procura-se qual percentual de CBS faria a nova arrecadação dar a mesma fatia. Esse percentual é a alíquota de referência.
Repare no que isso implica para você. Se um setor recebe redução de 60%, alguém paga a diferença. Se a cesta básica vai a zero, alguém paga a diferença. A alíquota de referência é o lugar onde todas essas contas se encontram — e é por isso que ela sempre soa alta em comparação com a alíquota nominal de PIS/Cofins que você conhece hoje.
O que é a receita de referência da União
O art. 350, inciso I define esse conceito, e ele é mais amplo do que você imagina. A receita de referência da União é a soma da receita, antes das compensações do art. 348:
- das contribuições do art. 195, I, "b" e IV da Constituição — a Cofins e a Cofins-Importação;
- da contribuição para o PIS do art. 239;
- do IPI (art. 153, IV);
- do IOF sobre operações de seguros (art. 153, V) — este é o item que quase ninguém lembra.
Três detalhes do § 1º que engordam a base de comparação
O § 1º do art. 350 manda apurar essas receitas de modo a incluir três parcelas que normalmente ficariam de fora, e cada uma delas empurra o resultado para cima:
Primeiro, a receita obtida na forma da Lei Complementar nº 123/2006 — ou seja, a parcela de PIS e Cofins que está dentro do DAS do Simples Nacional entra na conta. Segundo, a receita obtida na forma do art. 82 do ADCT. Terceiro, o montante total da arrecadação, incluindo juros e multas, oriunda de valores inscritos ou não em dívida ativa.
Se você já se perguntou por que a alíquota estimada nunca bate com a simples soma de 9,25% de PIS/Cofins não cumulativos, aqui está uma das respostas: a base de comparação inclui coisas que não aparecem na sua apuração mensal.
Por que Imposto Seletivo e IPI entram numa conta de CBS
Porque a União perde três receitas de uma vez em 2027 e ganha duas. Pelo art. 126 do ADCT, a partir de 2027 passam a ser cobrados a CBS e o Imposto Seletivo, extinguem-se PIS e Cofins, e o IPI tem suas alíquotas reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
Então o art. 352, incisos II e III manda estimar, para cada ano-base, qual seria a receita de CBS, qual seria a receita do Imposto Seletivo e qual seria a receita do IPI, todas calculadas como se a legislação e as alíquotas do ano de vigência já estivessem valendo naquele ano-base. A soma dessas três é que precisa bater com a média histórica.
A consequência prática é direta e é o ponto que você deve acompanhar até dezembro: quanto maior a arrecadação esperada do Imposto Seletivo, menor pode ser a alíquota de referência da CBS. E como as alíquotas do Imposto Seletivo dependem de lei ordinária ainda não aprovada, existe aí uma variável relevante que ainda não está resolvida.
O IPI residual da Zona Franca entra pela mesma lógica: ele continua existindo, ainda que restrito, e a receita que ele gerar é receita que a CBS não precisa gerar.
Os anos-base: por que 2024 e 2025 e não 2026
O art. 353 determina que a alíquota de 2027 será fixada com base na estimativa para cada um dos anos-base de 2024 e 2025. Nenhum dado de 2026 entra. Isso é deliberado: 2026 é o ano de teste, com IBS a 0,1% e CBS a 0,9% e com recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias, o que torna a arrecadação observada inútil como referência.
Vale conhecer o desenho dos anos seguintes, porque ele mostra quando o sistema passa a se calibrar por dados reais: a alíquota de 2028 usa 2025 e 2026 (art. 354), e a de 2029 usa exclusivamente 2027 (art. 355) — o primeiro ano em que a CBS de fato circula. A partir daí a conta deixa de ser reconstrução e passa a ser observação.
Para você isso significa uma coisa concreta: a alíquota de 2029 pode ser materialmente diferente da de 2027, porque será a primeira apurada com comportamento real de contribuinte. Contrato de longo prazo assinado agora precisa contemplar revisão em 2029, não só em 2027.
Quem faz o quê, e onde a metodologia é validada
O art. 349 distribui os papéis de um jeito que impede qualquer um dos atores de decidir sozinho. Vale saber a quem cobrar cada etapa:
- Poder Executivo da União propõe: Elabora e envia ao TCU a proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS (art. 349, § 3º, I). O Comitê Gestor faz o mesmo para o IBS.
- A metodologia é homologada antes: Pelo § 7º, a metodologia é elaborada pelo Comitê Gestor e pelo Executivo federal e homologada pelo TCU. Pelo § 9º, o Tribunal tem 180 dias para homologar e pode pedir ajustes, que devem ser implementados ou contestados em 30 dias.
- O TCU calcula e envia ao Senado: Se as propostas não chegarem no prazo, o § 6º autoriza o Tribunal a fazer os cálculos com as informações a que tiver acesso. O envio ao Senado é o marco de 15 de setembro — prorrogado para 30/10/2026 neste ciclo.
- O Senado fixa por resolução: Prazo geral de 31 de outubro do ano anterior, sem sujeição à anterioridade nonagesimal do art. 150, III, "c" da Constituição.
- Se atrasar demais, valem os números do TCU: Pelo art. 349, § 2º, se a fixação ultrapassar 22 de dezembro, aplicam-se provisoriamente as alíquotas calculadas pelo Tribunal, e as do Senado só valem a partir do segundo mês seguinte à fixação.
Os 45 dias que mudam o calendário deste ciclo
O art. 353, § 2º estabelece que, no ano de 2026, os prazos dos incisos I e II do § 1º e do inciso II do § 5º do art. 349 ficam prorrogados em 45 dias. O efeito está registrado em documento oficial: o Anexo da Resolução CGIBS nº 14, de 29/07/2026 afirma que, excepcionalmente para 2026, os prazos legais foram prorrogados em 45 dias, de modo que o envio do cálculo pelo TCU ao Senado deverá ocorrer até 30 de outubro de 2026.
Aplicada a mesma prorrogação à etapa final, a fixação pelo Senado se desloca de 31/10 para meados de dezembro de 2026 — deixando pouquíssima folga até o marco de 22 de dezembro. Se você planejava conhecer o percentual em outubro para fechar a tabela do ano, ajuste a expectativa.
O que ainda não foi regulamentado neste cálculo
Em 28/10/2026, estas peças continuavam indefinidas. Todas podem mexer no número final ou no que você paga:
- A resolução do Senado com o percentual — o TCU já calculou 11,3%, mas a fixação é do Senado, com prazo até 15/12/2026. O acompanhamento pode ser feito no portal de matérias do Senado Federal.
- As alíquotas do Imposto Seletivo — dependem de lei ordinária ainda não aprovada, e entram diretamente na equação pelo art. 352, III. A LC 214 só fixa o teto de 0,25% para operações com bens minerais extraídos.
- A decomposição oficial do cálculo do TCU — quanto cada redução e cada regime específico pesou no 11,3%. O relatório e a memória de cálculo seguem ao Senado em 30/10/2026.
- O redutor das compras públicas — calculado em 44,16% pelo TCU, também depende da resolução do Senado (art. 349, III).
- O cashback — o art. 492 do Decreto nº 12.955/2026 condiciona a devolução personalizada a ato da Receita Federal ainda não publicado, e a devolução do art. 118 da LC 214 é uma das reduções de receita que o art. 351, V, "b" manda discriminar no cálculo.
O que você pode fazer com essa informação hoje
Entender a mecânica não te dá o número, mas te dá três decisões que você pode tomar antes de dezembro.
A primeira: pare de discutir a alíquota nominal e comece a discutir a sua alíquota efetiva. Levante quanto a sua empresa recolheu de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS nos últimos doze meses e divida pela receita bruta. Esse é o número que vai ser comparado, e ele costuma ser bem menor do que a soma das alíquotas de tabela.
A segunda: mapeie os custos que hoje não geram crédito. Aluguel, energia, serviços de terceiros, comissões, software, marketing. No IBS e na CBS a não cumulatividade é ampla, e esse crédito novo é o contrapeso da alíquota maior. Quem projeta só o débito chega a um número falso.
A terceira: escreva a cláusula de revisão agora. Se você fecha contrato de doze meses ou mais em 2026, ele vai atravessar a virada. Contratos privados não são alcançados pelo capítulo de reequilíbrio da LC 214 — o art. 373, § 2º exclui expressamente os contratos entre particulares —, então a sua proteção precisa estar escrita no instrumento, com gatilho na publicação da resolução do Senado.
Se você fizer essas três coisas, o dia em que o percentual sair vira um dia de conferência, e não um dia de susto.
Erros comuns relacionados ao tema
- Somar 11,3% de CBS com 18,7% de IBS para 2027: Em 2027 o IBS é de 0,1% e a CBS é a referência menos 0,1 p.p. O IBS cheio só começa a substituir ICMS e ISS a partir de 2029.
- Comparar a alíquota de referência com os 9,25% de PIS/Cofins: A base de comparação legal inclui IPI, IOF-seguros, a parcela dentro do Simples e até juros e multas de dívida ativa. Não é a mesma coisa.
- Esquecer o Imposto Seletivo na conta: O art. 352, III o coloca dentro da equação. Alíquotas de IS mais altas tendem a reduzir a alíquota de referência da CBS, e elas ainda não foram aprovadas.
- Supor que dados de 2026 entram no cálculo de 2027: Não entram. Os anos-base são 2024 e 2025, pelo art. 353. O ano de teste é imprestável como referência porque o recolhimento está dispensado.
- Achar que o TCU fixa a alíquota: O TCU homologa a metodologia e faz o cálculo (11,3% para 2027). Quem fixa é o Senado, por resolução, até 15/12/2026. Sem a fixação, valem os números do Tribunal (art. 349, § 2º).
- Ignorar que a alíquota de 2029 será recalculada com dados reais: O art. 355 usa exclusivamente 2027 como ano-base. É o primeiro cálculo com comportamento observado, e pode mover o percentual.
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Perguntas frequentes
Qual será a alíquota de referência da CBS em 2027?
O TCU calculou 11,3468%, arredondada para 11,3%, em 28/10/2026. A fixação oficial é do Senado, por resolução, até 15/12/2026. Se o Senado não fixar, o art. 349, § 2º, da LC 214/2025 manda usar o cálculo do TCU.
A CBS de 2027 será igual à alíquota de referência?
Não. Pelo art. 347 da LC 214/2025, em 2027 e 2028 a CBS é a alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual. Com 11,3%, a CBS cobrada fica em 11,2%, além de 0,1% de IBS (art. 344).
Quais anos servem de base para o cálculo?
Para 2027, os anos-base são 2024 e 2025 (art. 353). Para 2028, são 2025 e 2026 (art. 354). Para 2029, apenas 2027 (art. 355).
O que é a receita de referência da União?
Pelo art. 350, I, é a soma da receita da Cofins, do PIS, do IPI e do IOF sobre operações de seguros, apurada de modo a incluir a parcela dentro do Simples Nacional, o art. 82 do ADCT e a arrecadação com juros e multas de dívida ativa.
O Senado pode escolher um percentual diferente do cálculo do TCU?
A resolução é ato do Senado, mas o art. 349 vincula a fixação à forma de cálculo e aos limites previstos na própria lei complementar, com base nos cálculos do Tribunal. Não é uma escolha livre de percentual.
Se a alíquota sair só em dezembro, o que acontece com meus preços?
Você precisa de uma tabela que funcione sem o número. Trabalhe com faixa de cenários, defina antes qual gatilho aciona o reajuste e deixe a cláusula escrita — inclusive para contratos que já estão em curso.
Então o imposto sobre consumo vai ser de 30%?
Não em 2027. Os 30% somam a CBS com uma estimativa de 18,7% de IBS que só vale quando o IBS substituir ICMS e ISS, a partir de 2029. Em 2027 e 2028, o IBS é de 0,1%, e ICMS e ISS continuam sendo cobrados como hoje.
Se quiser conversar sobre o seu caso, fale com um contador da Conexes pelo WhatsApp.
Conversar pelo WhatsAppBruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.
