Alíquota de referência do IBS e da CBS: o que já é lei e o que ainda é projeção

Quem tem competência para fixar o percentual

A resposta está na Constituição, não em ato do Executivo. O art. 156-A, § 1º, inciso XII, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, diz que resolução do Senado Federal fixará a alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, e que ela se aplica se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

Essa última parte costuma passar batido e é decisiva para você. A alíquota de referência é uma alíquota supletiva: cada Estado e cada Município fixa a sua própria alíquota de IBS por lei específica (art. 156-A, § 1º, V), e a referência só entra onde o ente não legislou. Portanto, mesmo quando o Senado publicar o percentual, ele não será automaticamente o percentual que você vai pagar em toda operação.

Do lado federal, a CBS segue lógica equivalente: a alíquota de referência é fixada pelo Senado, e a lei complementar pode prever ajustes. O art. 130 do ADCT descreve a finalidade do cálculo — assegurar que a receita do novo sistema equivalha à redução da receita dos tributos substituídos. Repare: o art. 130 do ADCT não traz percentual nenhum. Se você viu alguém citar esse artigo como fonte de um número, a citação está errada.

O rito do art. 349 da LC 214, sem paráfrase

O caminho até a resolução do Senado está no art. 349 da Lei Complementar nº 214/2025. São quatro etapas encadeadas, cada uma com prazo próprio:

• Até 31 de julho do ano anterior — o Poder Executivo da União (para a CBS) e o Comitê Gestor do IBS (para o IBS) enviam as propostas de cálculo ao Tribunal de Contas da União (art. 349, § 5º, II).
• Até 15 de setembro do ano anterior — o TCU envia ao Senado Federal os cálculos (art. 349, § 1º, I).
• Até 31 de outubro do ano anterior — o Senado fixa as alíquotas de referência e o redutor por resolução, não se aplicando a anterioridade nonagesimal do art. 150, III, "c" da Constituição (art. 349, § 1º, II).
• Se a fixação passar de 22 de dezembro — enquanto não houver resolução, valem provisoriamente as alíquotas calculadas pelo TCU, e as do Senado passam a valer a partir do início do segundo mês subsequente à fixação (art. 349, § 2º).

A regra própria de 2026 que quase ninguém cita

Os prazos acima são a regra geral. Para o ciclo que define a alíquota de 2027 há um dispositivo específico: o art. 353, § 2º da LC 214/2025 determina que, no ano de 2026, os prazos referidos nos incisos I e II do § 1º e no inciso II do § 5º, ambos do art. 349, serão prorrogados em 45 dias.

Não é interpretação nossa. A própria Resolução CGIBS nº 14, de 29 de julho de 2026, registra no seu Anexo: "Excepcionalmente para o ano de 2026, os prazos legais aplicáveis foram prorrogados em 45 dias, de modo que o encaminhamento do cálculo pelo TCU ao Senado Federal deverá ocorrer até 30 de outubro de 2026." O documento está publicado no site do Comitê Gestor do IBS.

Aplicando os mesmos 45 dias às demais etapas, o ciclo de 2026 fica assim: propostas ao TCU por volta de 14/09/2026, TCU ao Senado até 30/10/2026 e fixação pelo Senado por volta de 15/12/2026. Isso deixa uma folga de apenas sete dias até o marco de 22 de dezembro do § 2º do art. 349 — que é exatamente a hipótese em que passariam a valer provisoriamente os números do TCU.

Para você, a consequência prática é uma só: é realista trabalhar com a possibilidade de só conhecer o percentual oficial na segunda quinzena de dezembro de 2026, a duas semanas da virada. Quem depende do número para fechar tabela de preços precisa de um plano que funcione sem ele.

A coluna do que já é lei

Esta lista é curta, e é a única que você pode usar sem ressalva. Todos os itens estão em texto vigente da LC 214/2025 ou do ADCT:

• 2026: IBS a 0,1% (alíquota estadual) pelo art. 343 e CBS a 0,9% pelo art. 346, com recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1º).
• 2027 e 2028 — IBS: alíquota estadual de 0,05% mais alíquota municipal de 0,05%, pelo art. 344 e pelo art. 127 do ADCT. Esse número não depende de resolução do Senado: está na lei.
• 2027 e 2028 — CBS: a alíquota será a de referência reduzida em 0,1 ponto percentual, pelo art. 347 e pelo parágrafo único do art. 127 do ADCT. Aqui sim depende da resolução, porque a referência é o ponto de partida.
• 2029 a 2033 — IBS: só a partir de 2029 o Senado fixa alíquota de referência do IBS para Estados, Municípios e Distrito Federal (art. 349, II). Antes disso, o IBS vive de percentual legal fixo.
• 2027 a 2033 — CBS: o Senado fixa a alíquota de referência da CBS todos os anos (art. 349, I), além do redutor aplicável às compras da administração pública direta, autarquias e fundações (art. 349, III).

A coluna do que é projeção — e de onde cada número veio

Nenhum dos percentuais abaixo foi fixado por resolução. Todos têm origem rastreável, e é isso que você deve citar quando repassar o número para alguém.

• 26,5% — não é uma alíquota, é uma trava de avaliação. O art. 475, §§ 10 a 12 da LC 214/2025 determina que, se a avaliação quinquenal estimar soma das alíquotas de referência acima de 26,5%, o Executivo deve enviar projeto de lei complementar propondo medidas de redução. A primeira avaliação usa dados de 2030 e o projeto seria enviado até março de 2031. Ou seja: essa trava não se aplica a 2027.
• 27,91% — premissa metodológica do Anexo da Resolução CGIBS nº 14/2026, usada para reconstruir base tributável e projetar arrecadação. A própria resolução não fixa alíquota nenhuma.
• 18,7% — a parcela de IBS dentro daquela premissa de 27,91%, obtida por atualização do valor de 17,70% derivado da estimativa inicial da SERT.
• Em torno de 28% — estimativas públicas atribuídas à Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, citadas no mesmo Anexo.
• 8,8% a 9,43% para a CBS — projeções de mercado. A de 9,43% é atribuída à ROIT. O percentual oficial só existirá com a resolução do Senado.

Como decidir preço sem ter o percentual

Você não precisa da alíquota para começar a trabalhar. Precisa de três coisas que já estão disponíveis hoje, e todas dependem de dado interno da sua empresa, não de ato do Senado.

A primeira é a carga efetiva atual. Some PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS efetivamente pagos sobre a receita dos últimos doze meses e divida pela receita. Esse número é o seu ponto de partida real, e costuma surpreender: quase sempre é bem diferente da soma das alíquotas nominais.

A segunda é o peso dos insumos que hoje não geram crédito. Aluguel, energia, serviços de terceiros, marketing, software. No IBS e na CBS a não cumulatividade é ampla, e é aí que mora a compensação de uma alíquota nominal maior. Se você projeta só a alíquota e esquece o crédito novo, você chega a uma conclusão catastrófica e falsa.

A terceira é o perfil do seu cliente. Se você vende para empresa do regime regular, o imposto destacado vira crédito dela e o efeito no preço final é menor. Se você vende para consumidor final ou para optante do Simples que não aproveita crédito integral, o efeito é direto.

Com esses três números você monta uma faixa de sensibilidade — por exemplo, cenários a 8,8%, 9,4% e 10% de CBS — e descobre em qual deles a sua margem quebra. Aí você já sabe o que fazer quando a resolução sair, em vez de descobrir em janeiro.

O que ainda não foi regulamentado

Em 20/08/2026, além da própria resolução de alíquotas, estes pontos seguiam pendentes e afetam qualquer projeção que você faça:

• Resolução do Senado com as alíquotas de referência — não editada.
• Alíquotas do Imposto Seletivo — dependem de lei ordinária ainda não aprovada. A LC 214 fixa apenas o teto de 0,25% para as operações com bens minerais extraídos (art. 422, § 2º).
• Cronograma obrigatório do split payment — os arts. 28 a 35 do Decreto nº 12.955/2026 preveem o mecanismo; o art. 33 admite que a primeira etapa seja de uso facultativo e restrita a adquirentes do regime regular. O ato que torna obrigatório não existe.
• Cashback — o art. 492 do mesmo decreto condiciona a devolução personalizada a ato da Receita Federal ainda não publicado.
• Percentual da nota técnica da SERT sobre a alíquota de referência da CBS — citado em documentos oficiais, mas sem número confirmado em ato publicado.

Erros comuns relacionados ao tema

• Chamar 26,5% de "teto da reforma": Não é teto de cobrança. É gatilho de uma avaliação quinquenal que só ocorre a partir de dados de 2030 (art. 475, §§ 9º a 12 da LC 214/2025). Nada impede que a alíquota de referência de 2027 fique acima disso.
• Citar o art. 130 do ADCT como fonte de percentual: O artigo descreve a finalidade e o método do cálculo. Não contém nenhum número de alíquota.
• Supor que a alíquota de referência é a que você vai pagar: Ela é supletiva. Cada ente fixa a sua por lei específica (art. 156-A, § 1º, V), e a referência vale onde não houver lei própria.
• Achar que o IBS de 2027 depende do Senado: Não depende. Os 0,05% estadual e 0,05% municipal estão no art. 344 da LC 214 e no art. 127 do ADCT. A resolução do Senado fixa o IBS só a partir de 2029.
• Repassar número sem nomear a fonte: Percentual de reforma tributária sem origem citada é boato. Diga sempre se veio de resolução, de nota técnica, de estimativa oficial ou de projeção privada.

Veja também

• Estimativa de 27,91% do Comitê Gestor: o que esse número significa
• Como será calculada a alíquota de referência da CBS para 2027
• Alíquota de teste de 2026: 0,9% de CBS e 0,1% de IBS
• Como recalcular o preço de venda para 2027

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