Cesta básica nacional com alíquota zero: lista de produtos e efeito no varejo

O Anexo I: o que realmente ficou com alíquota zero

O Anexo I se chama, no texto oficial, produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS, e traz entre parênteses uma ressalva que muita gente pula: exclusive produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no Anexo XV. Ou seja, o anexo da alíquota zero já nasce dizendo que a hortifrúti está em outro lugar.

São 26 itens. Abaixo estão alguns deles, com a redação essencial, para você medir o nível de detalhe com que a lista trabalha. Note como quase todo item traz código, e vários trazem condições adicionais de legislação específica.

Repare no item do pão francês: a lei descreve formato, miolo, casca e composição, e ainda fixa o código 1905.90.90 e os códigos da pré-mistura. É a demonstração mais didática de por que a consulta por nome comercial não funciona. Um pão de forma não é pão francês, e ele aparece no Anexo VII, com redução de 60%, não no Anexo I.

Vale registrar também que os três últimos itens do Anexo I são de uso clínico: farinha e massas com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da ureia, e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo. Se a sua loja trabalha com alimentação especial, esses códigos merecem conferência item a item.

• Arroz das subposições 1006.20 e 1006.30 e do código 1006.40.00.
• Leite e leite em pó em conformidade com a legislação específica, em códigos determinados das posições 0401 e 0402.
• Fórmulas infantis dos códigos 1901.10.10, 1901.10.90 e 2106.90.90.
• Manteiga (0405.10.00) e margarina (1517.10.00).
• Feijões dos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 e 0713.35.90.
• Café da posição 09.01 e da subposição 2101.1; mate da posição 09.03.
• Farinha de mandioca (1106.20.00), tapioca (1903.00.00), farinha de trigo (1101.00.10), farinha e sêmolas de milho, grãos de milho e de aveia.
• Açúcar (1701.14.00 e 1701.99.00) e massas alimentícias da subposição 1902.1.
• Pão francês (1905.90.90) e sua pré-mistura ou massa (1901.20.10 e 1901.20.90).
• Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal, exceto foies gras, em posições determinadas.
• Peixes e queijos em listas fechadas: os queijos incluem mozarela, minas, prato, coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, fresco não maturado e do reino.
• Sal com teor de iodo dentro dos limites para consumo humano (2501.00.20 e 2501.00.90).

O Anexo XV e a hortifrúti

O Anexo XV se chama produtos hortícolas, frutas e ovos submetidos à redução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS. São apenas 6 itens, e o efeito prático é o mesmo do Anexo I — carga zero — mas o caminho normativo é outro.

Você deve estar se perguntando por que a lei separou. Porque hortifrúti é comercializada, em boa parte, sem embalagem e sem código individualizado, e porque o desenho por posição da NCM é mais amplo do que a listagem item a item do Anexo I. Para você, no cadastro, o efeito é o mesmo: se está no Anexo XV, não há tributo.

Duas exceções merecem a sua atenção. Cogumelos e trufas da subposição 0709.5 e do código 0710.80.00 estão fora do item de produtos hortícolas. E as frutas do Anexo XV são as frescas, refrigeradas ou congeladas sem adição de açúcar ou outros edulcorantes — fruta em calda não entra.

• Ovos da subposição 0407.2.
• Produtos hortícolas das posições 07.01 a 07.10, exceto cogumelos e trufas da subposição 0709.5 e do código 0710.80.00.
• Frutas frescas, refrigeradas ou congeladas sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, das posições 08.03 a 08.11.
• Plantas e produtos de floricultura ligados à horticultura, cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais, do Capítulo 6.
• Raízes e tubérculos da posição 07.14.
• Cocos da subposição 0801.1.

O Anexo VII: o degrau de 60% que derruba o cadastro

Aqui mora a maior parte dos erros que você vai encontrar em cadastro de varejo. O Anexo VII é a lista de alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS, com 17 itens. Ele é alimento, ele é essencial, ele parece cesta básica — e não é zero.

Repare em quantos itens do Anexo VII trazem a expressão ressalvados os produtos relacionados no Anexo I. Essa fórmula existe justamente porque as duas listas se tocam. Farinhas, grumos, sêmolas, grãos de cereais e massas aparecem nos dois anexos, em códigos diferentes. Se o seu cadastro classifica por família de produto, ele vai errar. Se classifica por NCM, ele acerta.

Um exemplo que você encontra em quase todo supermercado: massa alimentícia. A subposição 1902.1 está no Anexo I, com alíquota zero. Já os códigos 1902.20.00 e 1902.30.00 estão no Anexo VII, com redução de 60%. Mesmo corredor, mesma prateleira, cargas diferentes.

Vale mencionar ainda o Anexo VIII, que traz produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda, também com redução de 60%. Para supermercado e drogaria, ele entra na mesma rotina de conferência.

• Crustáceos e moluscos em listas fechadas, exceto lagostas e lagostim.
• Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos (0403.20.00, 0403.90.00 e 2202.99.00) e mel natural (0409.00.00).
• Farinhas das posições 1101.00, 11.02, 11.05, 11.06 e 12.08, ressalvados os produtos do Anexo I.
• Grumos, sêmolas e grãos de cereais em códigos determinados, ressalvados os do Anexo I; amido de milho (1108.12.00).
• Óleos de soja, milho, canola e demais óleos vegetais em posições determinadas.
• Massas alimentícias dos códigos 1902.20.00 e 1902.30.00.
• Sucos naturais e polpas de fruta ou hortícolas sem açúcar e sem conservantes.
• Pão de forma (1905.90.10) e extrato de tomate (2002.90.00).
• Frutas, hortícolas e demais vegetais dos capítulos 7 e 8, com ressalvas aos Anexos I e XV e exceções expressas.
• Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12, ressalvados os do Anexo I.
• Hortícolas pré-cozidos ou cozidos sem adição de sal; frutas de casca rija regionais, amendoins e sementes apenas torrados ou cozidos.

Como consultar sem errar

A ordem da consulta importa, e ela é sempre a mesma. Você começa pelo código, não pelo nome — e, se tiver dúvida sobre a própria classificação fiscal, a referência oficial está no portal da Receita Federal.

1. Pegue o NCM/SH exato do produto: Não o do fornecedor, não o do departamento: o do item que você vende, conferido na nota de entrada e no seu cadastro.
2. Procure no Anexo I: Se estiver lá, a alíquota é zero pelo art. 125 e a consulta acaba.
3. Se não estiver, procure no Anexo XV: Hortícolas, frutas e ovos com redução de 100%. Efeito prático idêntico ao do Anexo I.
4. Se não estiver, procure no Anexo VII: Alimentos com redução de 60%. Preste atenção às ressalvas que remetem ao Anexo I.
5. Se não estiver em nenhum, é alíquota cheia: E registre no cadastro qual anexo você consultou e em que data. Quando a classificação for questionada, o registro do critério vale mais do que a memória.

O efeito prático no varejo

Três consequências operacionais aparecem em qualquer loja que venda alimento, inclusive na sua, e nenhuma delas é sobre alíquota — todas são sobre cadastro.

A primeira é a qualidade do NCM no cadastro de produto. Talvez você tenha convivido anos com NCM aproximado porque o efeito era pequeno. Agora ele decide entre zero, 60% e alíquota cheia. NCM errado passou a ser diferença de preço, não detalhe de cadastro.

A segunda é a precificação por linha. Com três degraus dentro do mesmo corredor, a margem por item deixa de ser uniforme. Se você precifica por markup de categoria, vai subsidiar item de alíquota cheia com item zerado sem perceber. A partir de 2027, isso é margem escorrendo por um lugar que a sua planilha não mostra.

A terceira é a comunicação com o consumidor. Quando parte da gôndola tiver carga zero e parte não, o cliente vai perguntar. E o vizinho que fizer a classificação certa vai ter preço melhor em linhas inteiras — não porque negociou melhor, mas porque cadastrou melhor.

Um lembrete de calendário: em 2027 e 2028 o IBS fica em 0,05% estadual mais 0,05% municipal (arts. 344 e 347 da LC 214/2025) e é a CBS que manda no preço, porque ICMS e ISS continuam integrais até a redução do art. 128 do ADCT começar, em 2029. Então o efeito das reduções aparece de forma desigual ao longo da transição, e a sua conta precisa ser refeita ano a ano.

O que ainda não foi definido até 20 de agosto de 2026

A lista de produtos está em lei e não depende de regulamentação para existir, então você já pode trabalhar com ela. O que ainda falta é o entorno.

Ou seja: você pode e deve classificar o seu mix agora. O que você não pode é fechar preço de 2027 com percentual que ninguém publicou.

• Alíquotas de referência do IBS e da CBS: dependem de Resolução do Senado. O prazo geral do art. 349, § 1º, II, é 31 de outubro do ano anterior. Mas o art. 353, § 2º prorroga em 45 dias os prazos do ciclo de 2026 — o TCU envia os cálculos ao Senado até 30/10/2026 e a fixação vai para cerca de 15 de dezembro de 2026. Confirmado no Anexo da Resolução CGIBS nº 14/2026. Projeções de mercado apontam entre 8,8% e 9,43% para a CBS; o percentual oficial só sai por resolução depois dessa data.
• Alíquotas do Imposto Seletivo: dependem de lei ordinária ainda não aprovada. A LC 214/2025 fixa apenas o teto de 0,25% para bens minerais.
• Cashback: o art. 492 do Decreto nº 12.955/2026 condiciona a devolução personalizada a ato da RFB que não foi publicado. Onde a alíquota já é zero não há o que devolver, então os dois mecanismos se completam.
• Orientações de preenchimento da NT 2025.002-RTC para CRT=1, CRT=2 e CRT=4: a própria nota diz que virão em nota futura.
• Split payment: os arts. 28 a 35 do Decreto nº 12.955/2026 preveem o mecanismo, mas o ato que fixa cronograma obrigatório não existe.

Erros comuns relacionados ao tema

• Dizer que alimento é zero: Não existe percentual único por categoria comercial. A carga sai do NCM cruzado com os Anexos I, XV e VII.
• Procurar hortifrúti no Anexo I: O próprio título do Anexo I exclui hortícolas, frutas e ovos, que estão no Anexo XV com redução de 100%.
• Tratar pão de forma como pão francês: O pão francês está no Anexo I com alíquota zero. O pão de forma (1905.90.10) está no Anexo VII, com redução de 60%.
• Classificar por família de produto: Farinhas, grumos, sêmolas, grãos e massas aparecem em dois anexos, em códigos diferentes. Só o NCM separa.
• Esquecer as condições de legislação específica: Leite, leite em pó, fórmulas infantis, óleos e sal exigem conformidade com requisitos próprios. Fora deles, a redução não se aplica.
• Ignorar o Anexo VIII: Higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda têm redução de 60%. Para supermercado, entra na mesma revisão.

Veja também

• Quem tem alíquota reduzida ou zerada: cesta básica e medicamentos
• Cashback do IBS e da CBS: quem tem direito e como funciona
• Precificação: como recalcular o preço de venda para 2027
• cClassTrib e CST: como classificar corretamente as operações
• Contabilização da CBS e do IBS no plano de contas

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Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.

Assinado por: Bruno Alexandre — Especialista em abertura de empresas e rotinas contábeis.

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