Cashback do IBS e da CBS: quem tem direito e como será devolvido

Quem tem direito, na letra da lei

O art. 112 estabelece que serão devolvidos, para pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda, a CBS pela União e o IBS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Se você quer saber se a sua família entra, é o art. 113 que define o destinatário: o responsável por unidade familiar de família de baixa renda cadastrada no CadÚnico, nos termos do art. 6º-F da Lei nº 8.742/1993, que atenda cumulativamente a três requisitos.

Repare no que não exigem de você: pedido, cadastro adicional, aplicativo, comprovação anual. A inclusão é automática a partir do CadÚnico, e o § 1º garante o direito de sair a qualquer tempo. O § 2º trata os dados pessoais sob a Lei Geral de Proteção de Dados e o art. 198 do Código Tributário Nacional, permitindo uso por órgãos públicos e, de forma anonimizada, por institutos de pesquisa.

A gestão é dividida. A devolução da CBS é gerida pela Receita Federal, a quem cabe normatizar, definir o montante e a sistemática de pagamento, elaborar relatórios e operacionalizar (art. 114). A devolução do IBS é gerida pelo Comitê Gestor do IBS, com as mesmas atribuições, respeitadas as especificidades (art. 115). Os dois podem implementar soluções integradas para devolver de forma unificada, mediante convênio (art. 122).

• Renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo nacional.
• Residência no território nacional.
• Inscrição em situação regular no CPF.

Quanto volta, item por item

Os percentuais estão no art. 118 e são de dois níveis, e é aqui que você confere se o item que vende ou consome está no nível cheio. O nível cheio alcança o essencial do orçamento doméstico e devolve 100% da CBS e 20% do IBS. O nível geral devolve 20% da CBS e 20% do IBS no restante do consumo.

Há espaço para os entes federativos ampliarem. Pelo § 1º, União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem, por lei específica, fixar percentuais superiores para a sua parcela, inclusive diferenciando por faixa de renda dos destinatários. Na ausência de percentuais próprios, valem os do caput (§ 2º). A única trava é o § 3º: não dá para mexer no percentual de 100% da CBS do inciso I, que já é o máximo possível.

Duas limitações importantes de escopo. A primeira: pelo art. 117, § 2º, I, na redação da LC nº 227/2026, entra no cálculo o consumo total de bens e serviços, ressalvados os sujeitos ao Imposto Seletivo. A segunda: pelo art. 120, a parcela creditada nunca pode superar o ônus do tributo efetivamente suportado pela família. Cashback não vira renda: devolve, no máximo, o que foi pago.

• 100% da CBS e 20% do IBS: botijão de gás liquefeito de petróleo de até 13 kg; fornecimento domiciliar de energia elétrica; abastecimento de água; esgotamento sanitário; gás canalizado; e serviços de telecomunicações.
• 20% da CBS e 20% do IBS: nos demais casos de consumo formalizado por documento fiscal.
• Fora do cálculo: bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo.

Quando e como o dinheiro chega

Se você espera dinheiro na conta, o art. 116 diz que as devoluções serão concedidas no momento definido em regulamento, com duas regras específicas. No fornecimento domiciliar de energia elétrica, água, esgoto e gás canalizado e nos serviços de telecomunicações, a devolução é concedida no momento da cobrança (§ 1º). Nos fornecimentos de periodicidade fixa, preferencialmente também no momento da cobrança (§ 2º).

Para os demais casos, os prazos são de operação financeira: os valores são disponibilizados ao agente financeiro em até 15 dias após a apuração (§ 3º), e o agente transfere às famílias em até 10 dias após essa disponibilização (§ 4º). O prazo para utilização das devoluções será definido pela normatização da RFB e não pode passar de 24 meses (art. 114, § 1º, VIII).

A base do cálculo é o documento fiscal que você emite. O art. 117 determina que as devoluções sejam calculadas mediante aplicação de percentual sobre o valor do tributo relativo ao consumo, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. E o § 2º, II, deixa explícito o mecanismo: serão considerados os dados extraídos de documentos fiscais vinculados ao CPF dos membros da unidade familiar, relativos a aquisições exclusivamente para consumo domiciliar.

Existe uma válvula de escape para lugares onde isso não funciona, e vale você conhecê-la se atende regiões remotas. O art. 119 permite procedimentos simplificados de cálculo em localidades com dificuldades operacionais que comprometam a eficácia da devolução — mas o § 1º veda o uso do simplificado justamente nos casos em que a devolução ocorre no momento da cobrança.

O que isso significa para o seu negócio

Cashback não é benefício da sua empresa, mas mexe com ela por três caminhos, e vale você olhar cada um.

O primeiro é o CPF na nota, e ele muda o seu balcão. Se o cálculo depende de documento fiscal vinculado ao CPF, o cliente de baixa renda passa a ter motivo econômico direto para pedir a nota com o CPF dele. Isso é bom para a formalidade do mercado — o art. 114, § 2º, diz expressamente que os procedimentos de pagamento priorizarão mecanismos que estimulem a formalização do consumo, a cidadania fiscal e o combate à concorrência desleal. E é ruim para quem hoje vende sem documentar. Se você não emite, o concorrente que emite ganha o cliente que quer o cashback.

O segundo é o preço percebido. Para o seu cliente que recebe devolução, o custo efetivo do que você vende cai sem que o seu preço mude. Se o seu público é de baixa renda, isso é elasticidade nova entrando na sua categoria a partir de 2027, e você deveria considerar isso no planejamento de volume.

O terceiro alcança um grupo específico: quem fornece energia, água, esgoto, gás canalizado ou telecomunicações. Nesses setores, a devolução acontece no momento da cobrança. Não é campanha de marketing, é regra de faturamento: a fatura precisa saber quem é beneficiário e aplicar o abatimento. Isso é integração de sistema, e é um projeto de meses, não de semanas.

O que ainda não foi regulamentado até 20 de agosto de 2026

Este é o ponto em que a maioria das publicações que você vai encontrar sobre cashback erra o tom, descrevendo como pronto algo que ainda não pode funcionar.

Nossa recomendação prática, portanto, é simples: prepare o que depende de você — captura de CPF, qualidade do documento fiscal, cadastro de produto por NCM — e não prometa nada ao seu cliente sobre valores ou datas de devolução.

• Ato da RFB do art. 492 do Decreto nº 12.955/2026: não publicado. Sem ele, a devolução personalizada da CBS não tem termos nem limites operacionais.
• Normatização do art. 114, § 1º: período de apuração, calendário e periodicidade de pagamento, formas de creditamento, mecanismos antifraude, transparência e prazo de utilização ainda não foram definidos.
• Regras de devolução por unidade familiar compatíveis com a renda disponível (art. 117, § 1º): dependem de regulamento.
• Momento da concessão nos casos gerais (art. 116, caput): definido em regulamento, ainda não editado.
• Leis específicas de entes federativos que ampliem percentuais (art. 118, § 1º): cada Estado e Município decide, e a maioria ainda não legislou.
• Procedimento simplificado do art. 119: a hipótese existe na lei; os critérios operacionais não.

Perguntas de bastidor que ninguém responde direito

Três dúvidas aparecem sempre e você merece resposta honesta, inclusive quando a resposta é ainda não se sabe.

O cashback substitui a cesta básica com alíquota zero? Não. São mecanismos diferentes e cumulativos. A Cesta Básica Nacional de Alimentos, do art. 125 da LC 214/2025, reduz a zero as alíquotas dos produtos do Anexo I, por NCM/SH. Onde a alíquota é zero não há tributo a devolver — e é por isso que o cashback importa mais nos itens que não estão no Anexo I.

Quem tem direito precisa fazer alguma coisa? Só manter o CadÚnico atualizado e o CPF regular, e pedir a nota com CPF sempre que você comprar. A inclusão no sistema de devolução é automática.

Empresa recebe cashback? Não. A devolução é para pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda. O que existe para empresa é o crédito de IBS e CBS na aquisição e, quando há saldo credor, o ressarcimento — que é assunto completamente diferente, com prazos escalonados no art. 39, § 9º, do Decreto nº 12.955/2026.

Erros comuns relacionados ao tema

• Chamar de desconto para todo consumidor: O cashback alcança apenas famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo (art. 113).
• Dizer que devolve 100% do imposto: Os 100% valem só para a CBS e só nos itens do art. 118, I. Nos demais casos são 20% da CBS e 20% do IBS, e o IBS é sempre 20% no inciso I.
• Anunciar que já está valendo: A devolução da CBS alcança consumo a partir de janeiro de 2027 e a do IBS a partir de janeiro de 2029 (art. 123). E o ato da RFB do art. 492 do Decreto 12.955/2026 não foi publicado.
• Ignorar a captura de CPF no ponto de venda: O cálculo depende de documento fiscal vinculado ao CPF (art. 117, § 2º, II). Sem CPF na nota, o consumo do cliente não entra na conta dele.
• Prometer valores ao cliente: As regras de devolução por unidade familiar e por período dependem de regulamento não editado. Qualquer número prometido hoje é chute.
• Confundir cashback com ressarcimento de crédito: Cashback é devolução a pessoa física de baixa renda. Ressarcimento é a devolução de saldo credor ao contribuinte, com prazos de 30, 60 ou 180 dias conforme a conformidade.

Veja também

• Cesta básica nacional com alíquota zero: lista e efeito no varejo
• Comitê Gestor do IBS: o que é e como afeta a sua empresa
• Ressarcimento de créditos de IBS e CBS: prazos e procedimento
• Quais campos novos a nota fiscal passou a exigir
• Obrigações acessórias em 2026 e 2027: o novo calendário

Perguntas frequentes

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Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.

Assinado por: Bruno Alexandre — Especialista em abertura de empresas e rotinas contábeis.

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