Fim da substituição tributária do ICMS: o impacto no comércio

Por que a ST existe hoje — e por que ela não cabe no IBS

A substituição tributária progressiva tem base no art. 150, § 7º da Constituição, que autoriza a lei a atribuir a sujeito passivo a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição caso o fato não se realize. As regras gerais estão na Lei Complementar nº 87/1996 e, na prática do dia a dia, no Convênio ICMS 142/2018 e nos protocolos entre Estados.

O mecanismo nasceu de um problema real de fiscalização: é mais fácil controlar dezenas de fabricantes do que centenas de milhares de varejistas. Para isso, o Estado antecipa o imposto de toda a cadeia no primeiro elo, calculando-o sobre uma margem de valor agregado presumida.

O IBS não comporta esse desenho. O art. 156-A, § 1º, VIII o define como não cumulativo, compensando-se o imposto devido com o montante cobrado em todas as operações anteriores. O inciso X veda incentivos, benefícios e regimes específicos, diferenciados ou favorecidos fora do que a própria Constituição prevê. E a Lei Complementar nº 214/2025 não institui substituição tributária para o IBS ou para a CBS — a única menção à expressão no texto trata de crédito presumido sobre estoque adquirido sob regimes federais revogados.

O que existe no lugar é outra coisa: responsabilidade tributária de terceiros em hipóteses definidas, e o mecanismo de recolhimento na liquidação financeira, previsto no art. 156-A, § 5º, II, "b" da Constituição. São formas de garantir o recolhimento, não de antecipar imposto sobre margem que ainda não existiu.

O calendário real do fim da ST

Aqui é onde o noticiário mais confunde. A ST é uma técnica de arrecadação do ICMS. Ela vive e morre com ele.

• 2026, 2027 e 2028 — a ST funciona exatamente como hoje. As alíquotas de ICMS são integrais e as MVAs de convênio continuam valendo. Nada muda para você aqui, exceto o destaque adicional de IBS e CBS no documento fiscal.
• 2029 a 2032 — as alíquotas de ICMS passam a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 (art. 128 do ADCT). O imposto retido por substituição cai na mesma proporção, e os benefícios que reduzem a carga de ST também encolhem, pelo § 1º do mesmo artigo.
• 2033 — extinção do ICMS pelo art. 129 do ADCT. Sem ICMS, não há mais substituição tributária de ICMS.

O que isso significa para a sua compra de mercadoria

Significa que o desembolso antecipado que você faz hoje — pagar o imposto da sua venda futura no momento da compra — continua acontecendo por mais seis anos, e depois vai diminuindo por fração.

Se a sua empresa financia estoque, essa é uma informação de tesouraria, não de contabilidade. O ICMS-ST embutido no custo de aquisição é dinheiro seu parado na prateleira, e ele só volta quando a mercadoria é vendida.

A tendência estrutural, à medida que o IBS cresce e o ICMS encolhe, é de alívio progressivo do capital de giro do comércio. Não é um evento, é uma curva de quatro anos — e ela começa quatro anos depois da virada federal.

O fim da margem presumida é a mudança que mais mexe na sua margem real

Na ST, a base de cálculo do imposto de toda a cadeia é obtida aplicando-se uma MVA sobre o valor da operação do substituto. Essa margem é definida por convênio, protocolo ou legislação estadual, quase sempre a partir de pesquisa de preço ao consumidor.

O problema aparece quando a sua margem real é diferente da presumida. Se você vende por menos do que a MVA supôs, você recolheu imposto sobre lucro que não existiu. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849, firmou o entendimento de que é devida a restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Vários Estados também passaram a exigir o complemento na hipótese inversa.

Com o IBS, o problema simplesmente deixa de existir: você paga sobre o valor da sua operação e credita o que foi destacado na compra. Não há margem presumida, não há restituição, não há complemento, não há discussão sobre pesquisa de preço.

Para o varejo com margem apertada, isso é potencialmente a maior boa notícia da reforma inteira — e é uma notícia que só se materializa entre 2029 e 2033.

O que você deve fazer com o estoque em ST durante a transição

1. Meça o ICMS-ST embutido no seu estoque atual: Separe, item a item, o valor retido por substituição do custo da mercadoria. Sem esse número você não sabe quanto do seu giro é imposto antecipado.
2. Levante o histórico de venda abaixo da MVA: Se há padrão de venda abaixo da margem presumida, há discussão sobre restituição, respeitados a legislação de cada Estado e o prazo prescricional.
3. Não estoque em excesso na virada para 2029: Comprar sob ST com alíquota cheia mercadoria que você venderá quando o ICMS já estiver em 9/10 significa antecipar imposto maior do que o devido na venda.
4. Acompanhe a legislação do seu Estado a partir de 2028: Cada Estado terá de adaptar sua legislação de ST às alíquotas fracionadas. As MVAs terão de ser revistas, e é aí que erros de parametrização vão aparecer.
5. Prepare o ERP para conviver com os dois modelos: De 2029 a 2032 a mesma nota terá ICMS-ST calculado sobre margem presumida e IBS calculado sobre o valor real da operação. São lógicas opostas na mesma linha.
6. Reveja a política de desconto: Hoje, desconto no varejo não reduz o ICMS-ST já retido. Com o IBS, desconto reduz a base. Isso muda a matemática de promoção.

O ponto sem resposta: o ICMS-ST retido no estoque de 2032

Aqui esta página precisa ser honesta com você, porque a maior parte do conteúdo disponível não é.

A LC 214/2025 disciplinou com detalhe o destino dos créditos federais na virada de 2027: os arts. 378 a 381 tratam de saldo credor de PIS/Cofins, de devoluções, de créditos por depreciação e de crédito presumido sobre estoque. O ADCT, no art. 134, disciplinou os saldos credores de ICMS existentes ao final de 2032, com homologação pelo ente, homologação tácita no silêncio e compensação com o IBS em até 240 parcelas mensais.

O que não encontramos, em fonte primária, é uma regra específica sobre o ICMS retido por substituição tributária embutido em mercadoria que ainda estiver em estoque quando o ICMS se extinguir. Não se trata de saldo credor escriturado: é imposto de terceiro, pago antecipadamente, embutido no custo de aquisição de mercadoria que será vendida já sob o IBS.

É provável que a questão seja tratada na lei complementar prevista no art. 134 do ADCT ou em ato específico. Mas, em 20/08/2026, não há norma publicada resolvendo esse ponto, e você deve desconfiar de qualquer texto que afirme categoricamente como será. A providência sensata é atravessar 2032 com o menor estoque de mercadoria sujeita a ST que a sua operação permitir.

O que ainda não foi definido sobre o fim da ST

Reunindo os pontos em aberto em 20/08/2026:

• A lei complementar do art. 134 do ADCT, que definirá regras gerais do parcelamento dos saldos credores, transferência a terceiros e ressarcimento pelo Comitê Gestor.
• O tratamento do ICMS-ST embutido em estoque no encerramento da transição — sem norma publicada.
• A adaptação das legislações estaduais de substituição tributária às alíquotas fracionadas de 2029 a 2032, incluindo revisão de MVAs.
• O cronograma obrigatório do split payment, previsto nos arts. 28 a 35 do Decreto nº 12.955/2026 — relevante porque é o mecanismo que, no novo sistema, cumpre parte da função de garantia que a ST cumpria. O art. 33 admite primeira etapa facultativa e restrita a adquirentes do regime regular, e o ato que fixa a obrigatoriedade não existe.
• As alíquotas de referência do IBS de 2029, que só serão fixadas por resolução do Senado em 2028. As publicações do Comitê Gestor estão em cgibs.gov.br e as da Receita Federal em gov.br/receitafederal.

Erros comuns relacionados ao tema

• Dizer que a ST acaba em 2027: Ela acaba com o ICMS, a partir de 2033. Em 2027 e 2028 funciona exatamente como hoje, com alíquotas integrais.
• Confundir a ST do ICMS com a monofasia de PIS/Cofins: São coisas distintas. A monofasia federal das Leis nº 10.147/2000 e 10.485/2002 é revogada em 2027; a ST estadual segue até 2032.
• Achar que o IBS terá MVA: Não terá. O IBS incide sobre o valor da sua operação, com crédito do que foi destacado na compra. Margem presumida é incompatível com a não cumulatividade plena.
• Estocar pesado às vésperas de 2029: Comprar com ST calculada sobre alíquota cheia mercadoria que será vendida sob alíquota fracionada antecipa imposto maior do que o devido.
• Tratar o ICMS-ST como custo e esquecer que é caixa: Ele é imposto antecipado embutido no estoque. Quem não o mede separadamente não sabe qual é a margem real do produto.

Veja também

• Transição do ICMS e do ISS para o IBS entre 2029 e 2032
• Fim do DIFAL: o que muda nas vendas interestaduais
• Não cumulatividade plena: o que passa a gerar crédito de IBS e CBS
• O cronograma real do split payment

Perguntas frequentes

Quer transformar essa dúvida em decisão?

A Conexes analisa o cenário da sua empresa, aponta o caminho contábil mais seguro e orienta o próximo passo para orçamento ou implantação.

Fale com um contador da Conexes agora, direto no WhatsApp.

Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.

Assinado por: Bruno Alexandre — Especialista em abertura de empresas e rotinas contábeis.

Conexes Contabilidade — mais de 13 anos atendendo empresas no Espírito Santo.