Engenheiros e arquitetos com empresa: os requisitos da redução de 30% de IBS e CBS

Atualizado em 06/10/2026 • Leitura: ~8 min

Engenheiros e arquitetos estão na lista da redução de 30% de IBS e CBS (LC 214, art. 127), mas a empresa só tem direito se cumprir cinco requisitos ao mesmo tempo: sócios habilitados, nenhuma pessoa jurídica no quadro, nenhuma participação em outra empresa, nenhuma atividade fora das habilitações e serviço prestado pelos sócios. No Simples, dentro do DAS, a redução não se aplica.

Quem tem direito à redução de 30%

Engenheiros, agrônomos, arquitetos e urbanistas, técnicos industriais e técnicos agrícolas estão entre as 18 profissões do art. 127 da LC 214/2025, que pagam IBS e CBS com alíquota 30% menor. Na pessoa física, basta o serviço estar ligado à habilitação. Na empresa, a redução só vale se a sociedade cumprir cinco requisitos ao mesmo tempo (art. 127, § 1º, II). Falhou em um, perde a redução sobre todos os serviços.

A redução é sobre a alíquota: com 9% de CBS e IBS como alíquota ilustrativa para 2027, o serviço paga 6,3%. Ela só se aplica a quem recolhe IBS e CBS pelo regime regular. No Simples, dentro do DAS, não há redução de 30%.

Os cinco requisitos aplicados a engenharia e arquitetura

A lista é cumulativa. O exemplo mais comum na engenharia é a empresa de energia solar que faz o projeto e também vende e instala os painéis: a venda do equipamento é atividade diversa da habilitação, e o requisito "d" fica comprometido. Na arquitetura, é o escritório de interiores que revende mobiliário. Para a regra geral das sociedades de profissionais, veja sociedades uniprofissionais e a redução de 30%.

Ou seja, um escritório com engenheiro civil e arquiteta como sócios pode ter a redução, desde que cada um atue na própria habilitação. Ser limitada ou sociedade unipessoal não importa, e distribuir lucro desproporcional ao capital também não.

Quanto vale a redução num escritório

Um escritório de arquitetura do lucro presumido fatura R$ 60 mil por mês, 70% com projetos residenciais para pessoas físicas. Com 9% ilustrativos de CBS e IBS em 2027 (o Senado tem até 15/12/2026 para fixar a CBS):

A segunda linha é a que pesa no preço. O cliente empresa do regime regular credita o IBS e a CBS destacados e não sente a diferença; o cliente pessoa física paga o imposto como custo. A partir de 2033, quando IBS e CBS substituem também o ISS, a diferença cresce: com a estimativa de 26,5% de alíquota total, seriam 18,55% contra 26,5%.

Projeto e execução de obra na mesma empresa

Muitos escritórios projetam e também executam a obra. A execução é serviço de construção civil, que tem regra própria: entra no regime específico de bens imóveis, com redução de 50% das alíquotas para o contribuinte do regime regular (LC 214, arts. 251, 252, V, e 261). O projeto, se a sociedade cumprir os requisitos, fica com a redução de 30%.

O ponto em aberto é se executar obra conta como "atividade diversa das habilitações" para o requisito "d". A execução está dentro da habilitação do engenheiro e do arquiteto, mas a lei não trata do caso, e em 06/10/2026 não há regulamentação. O risco é maior quando a empresa fornece material (empreitada global) ou revende equipamento. Quem tem as duas frentes deve separar receitas e notas por tipo de serviço e avaliar se vale manter execução e projeto em CNPJs diferentes, lembrando que a sociedade de projeto não pode ser sócia da construtora.

E se a empresa estiver no Simples

No Simples com IBS e CBS dentro do DAS, a redução de 30% não existe: o DAS segue os Anexos III ou V para todos. Ela passa a valer se a empresa optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular, mantendo o Simples nos demais tributos. Para o 1º semestre de 2027, a opção vai até 30/10/2026 e a desistência pode ser feita de 03/11 a 20/12/2026 (Resolução CGSN nº 194/2026). A próxima janela é em março de 2027 (LC 123, art. 13, § 10), com datas a definir pelo CGSN.

Para quem atende principalmente pessoas físicas, o regime regular costuma não compensar, mesmo com a redução. Para quem atende construtoras e indústrias, que tomam crédito, a opção pode valer a pena. A decisão depende da carteira, não da redução isoladamente.

Checklist antes de 2027

1. Confirme que todos os sócios têm registro ativo no CREA, no CAU ou no CFT, ligado ao objeto social.
2. Tire do quadro qualquer pessoa jurídica e desfaça participações da sociedade em outras empresas, se a conta da redução compensar.
3. Revise o objeto social e as receitas dos últimos 12 meses: revenda, locação e corretagem são atividades diversas.
4. Documente que os sócios prestam diretamente os serviços (ART ou RRT em nome deles, por exemplo).
5. Separe projeto e execução de obra em notas e controles diferentes.
6. Se estiver no Simples, decida até 30/10/2026 se vai recolher IBS e CBS pelo regime regular.

O que ainda não está definido em 06/10/2026

• Execução de obra e requisito "d": sem regra sobre se a construção civil feita pela sociedade de projeto afasta a redução de 30%.
• Limite de auxiliares e colaboradores: o requisito "e" não diz quantos profissionais contratados a sociedade pode ter executando o serviço.
• Momento da verificação: o Decreto 12.955/2026 (art. 202) repete a lei e não diz se os requisitos são aferidos por nota, por mês ou por ano.
• Alíquota da CBS de 2027: em 14/09/2026 a Receita enviou ao TCU só o modelo de cálculo; o TCU tem até 30/10/2026 e o Senado até 15/12/2026. Os 9% e os 26,5% desta página são ilustrativos.