Sociedade multiprofissional e redução de 30%: o que a lei permite e o que derruba o benefício
Atualizado em • Leitura: ~8 min
Engenheiro com arquiteto, contador com administrador, economista com estatístico: a LC 214/2025 permite que profissões diferentes da lista do art. 127 formem uma só empresa e mantenham a redução de 30% no IBS e na CBS. A condição é que cada sócio atue na própria habilitação. Um sócio fora da lista, uma holding ou uma atividade paralela derruba o benefício da empresa inteira.
Sumário do conteúdo
Resumo rápido
- O art. 127, § 2º, II, da LC 214/2025 diz que a união de profissionais diferentes da lista de 18 profissões não impede a redução de 30%, "desde que a atuação de cada sócio seja na sua habilitação profissional".
- Todos os sócios precisam estar na lista e registrados no conselho. Médico, dentista, psicólogo, publicitário e profissional de TI não estão no art. 127, e um sócio assim derruba a redução.
- Os outros requisitos continuam valendo: nenhum sócio pessoa jurídica, a empresa não ser sócia de outra, nenhuma atividade fora das habilitações e serviço prestado pelos sócios, admitidos auxiliares.
- A lei tributária permite, mas a lei da profissão pode proibir: sociedade de advogados só admite advogados como sócios (Lei 8.906/1994, art. 16).
O que a lei permite: profissões diferentes na mesma empresa
A sociedade multiprofissional pode ter a redução de 30%. O § 2º do art. 127 lista três situações que não impedem o benefício da pessoa jurídica: o tipo societário (LTDA e sociedade empresária podem), a união de profissionais diferentes da lista e a forma de distribuir lucros (não precisa ser proporcional às quotas).
O que diz a norma
LC 214/2025, art. 127, § 2º: "Para fins do disposto no inciso II do § 1º deste artigo, não impedem a redução de alíquotas de que trata este artigo: I - a natureza jurídica da sociedade; II - a união de diferentes profissionais previstos nos incisos I a XVIII do caput deste artigo, desde que a atuação de cada sócio seja na sua habilitação profissional; e III - a forma de distribuição de lucros."
Fonte: LC 214/2025, texto compilado (Planalto), conferido em 06/10/2026. O Decreto 12.955/2026 repete a regra no art. 202, § 2º.
As 18 profissões que podem se combinar são: administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas.
Combinações que cabem na regra: engenharia com arquitetura, contabilidade com administração e economia, engenharia com química, agronomia com técnico agrícola e zootecnia. Em todas, cada sócio precisa ter registro ativo no seu conselho e trabalhar dentro da sua profissão.
Atenção à lei de cada profissão. A LC 214 não muda as regras dos conselhos. A sociedade de advogados não pode ter sócio que não seja advogado (Lei 8.906/1994, art. 16). Advogado e contador, por exemplo, não formam uma sociedade de advogados: para ter os dois, são duas empresas, cada uma com os seus requisitos.
O que derruba o benefício da sociedade multiprofissional
O § 2º flexibiliza a mistura de profissões, mas os cinco requisitos do § 1º, II continuam valendo ao mesmo tempo. Se um falhar, a empresa inteira paga a alíquota cheia, inclusive sobre o trabalho dos sócios que cumprem a regra.
A exceção da educação física. O § 3º do art. 127 dispensa os requisitos dos §§ 1º e 2º quando a pessoa jurídica presta serviço de educação física e está submetida à fiscalização do conselho profissional. Uma academia registrada no CREF não precisa ter só sócios habilitados para ter os 30%.
Médicos e outros profissionais de saúde não estão no art. 127. Os serviços de saúde do Anexo III da LC 214 têm redução de 60% pelo art. 130, com outras regras. Uma clínica com médico e nutricionista segue esse regime, não o da sociedade multiprofissional do art. 127.
Exemplo com números: o sócio que custa R$ 48 mil por ano
Um escritório de engenharia e arquitetura no lucro presumido tem três sócios: dois engenheiros com registro no CREA e um arquiteto com registro no CAU. Fatura R$ 150.000 por mês. Em 2027, com uma alíquota de CBS ilustrativa de 9% (o Senado tem até 15/12/2026 para fixar a de 2027, e as projeções de mercado vão de 8,8% a 9,43%):
Desse débito saem os créditos de CBS das compras da empresa (softwares, equipamentos, aluguel pago a pessoa jurídica). A diferença entre os cenários, porém, continua. Se o designer for essencial ao negócio, ele pode entrar como colaborador contratado, já que a lei admite "o concurso de auxiliares ou colaboradores", e não como sócio.
Em 2027 e 2028 o IBS é só 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal) e o ISS continua integral. Por isso, nesses dois anos a redução aparece quase toda na CBS.
E se a sociedade está no Simples Nacional?
A redução do art. 127 é regra do regime regular do IBS e da CBS (LC 214, art. 41, caput). Quem fica no Simples e recolhe IBS e CBS dentro do DAS paga pela tabela do Simples, sem o desconto. Se a sociedade optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular sem sair do Simples nos demais tributos (art. 41, § 3º), a redução passa a valer, com os mesmos requisitos.
Para 2027, a Resolução CGSN nº 194/2026 estendeu os prazos: pedido do Simples para 2027 até 15/10/2026, opção por IBS/CBS no regime regular até 30/10/2026 e desistência de 03/11 a 20/12/2026. A opção vale para janeiro a junho de 2027.
Checklist do contrato social antes de 01/01/2027
- Quadro de sócios: todos com profissão da lista do art. 127 e registro ativo no conselho. Sócio fora da lista sai ou passa a colaborador.
- Sócios pessoa jurídica: quotas em nome de holding voltam para a pessoa física.
- Participações da empresa: se a sociedade é sócia de outra, a participação passa para os sócios pessoas físicas.
- Objeto social: só as atividades das profissões dos sócios. Revenda, locação de equipamentos e cursos abertos vão para outra empresa.
- Quem faz o quê: deixe registrado, em contrato e nos documentos técnicos (ART, RRT, laudos, pareceres), que cada sócio atua na sua habilitação.
- Regime: se a sociedade está no Simples, decida até 30/10/2026 se recolhe IBS e CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027.
O que ainda não está definido em 06/10/2026: não há ato da Receita ou do Comitê Gestor explicando como a empresa vai comprovar os requisitos, nem até onde vai "o concurso de auxiliares ou colaboradores" em sociedades com equipe grande. As alíquotas da CBS e do IBS também não foram fixadas.
Fontes
- LC 214/2025, texto compilado: arts. 41, 127 e 130.
- Decreto 12.955/2026, art. 202.
- Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 16.
- Receita Federal: prazos do Simples 2027 (Resolução CGSN nº 194/2026).
Relacionado
Por que empresários escolhem a Conexes Contabilidade
- Planos contábeis a partir de R$ 379,00, com escopo explicado antes da decisão.
- Atendimento rápido no WhatsApp com triagem inicial em minutos e encaminhamento para o especialista certo.
- Processo de onboarding com checklist para abertura, troca de contador e rotina fiscal sem retrabalho.
- Primeiro contato orientado para decisão: enquadramento, documentos, prazo e próximos riscos.
Base no Espírito Santo desde 2018, clientes em todo o Brasil, atendimento 100% online: empresas de serviços, comércio, indústria, e-commerce, clínicas e profissionais liberais.
Próximo passo para sair da dúvida e decidir com segurança
Tema: Sociedade multiprofissional e a redução de 30% do IBS e da CBS
Analisamos seu cenário e priorizamos as decisões contábeis com maior impacto em caixa, risco e crescimento.
- Envie seu cenário no WhatsApp: atividade, faturamento, regime tributário e objetivo atual.
- Receba a leitura inicial do caso: riscos, oportunidades, enquadramento, documentos e prazo estimado.
- Avance só se fizer sentido: proposta com escopo, rotina de atendimento e responsáveis definidos.
Sem formulário longo. A conversa já começa com contexto desta página, e você entende logo no início o que precisa mandar e o que recebe de volta.
Falar com um analista no WhatsAppFale com a Conexes no WhatsApp
Se este tema afeta caixa, rotina ou decisão tributária, vale levar o cenário real para uma conversa rápida.
No WhatsApp, você pode validar rotina, risco e próximo passo antes de decidir contratar.
Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.
Assinado por: Bruno Alexandre — Especialista em abertura de empresas e rotinas contábeis.
Perguntas frequentes
Sociedade com profissões diferentes tem direito à redução de 30%?
Tem, desde que todas as profissões estejam entre as 18 do art. 127 da LC 214/2025 e cada sócio atue na sua habilitação (art. 127, § 2º, II). Engenheiro com arquiteto ou contador com administrador são exemplos. Os demais requisitos continuam valendo: sócios registrados no conselho, nenhum sócio pessoa jurídica, a empresa não ser sócia de outra, nenhuma atividade fora das habilitações e serviço prestado pelos sócios.
Se um dos sócios for médico ou profissional de TI, a empresa perde a redução?
Perde. A união autorizada pelo § 2º, II é só entre os profissionais dos incisos I a XVIII do art. 127, e médico, dentista, psicólogo e profissional de TI não estão nessa lista. A empresa inteira passa a pagar a alíquota cheia. Os serviços de saúde do Anexo III têm redução própria de 60% (art. 130), por outro caminho.
Advogado e contador podem ser sócios e ter a redução?
A LC 214 permitiria, porque as duas profissões estão no art. 127. Mas o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 16) proíbe que a sociedade de advogados tenha sócio que não seja advogado. Na prática, são duas empresas, cada uma cumprindo os requisitos do art. 127.
Distribuir lucro desproporcional às quotas derruba o benefício?
Não. O art. 127, § 2º, III, diz que a forma de distribuição de lucros não impede a redução, assim como o tipo societário (§ 2º, I). O que derruba é sócio fora da lista ou sem registro, sócio pessoa jurídica, participação em outra empresa, atividade diversa ou sócio que não presta o serviço.
Vocês atendem sociedades fora do Espírito Santo?
Sim. A Conexes tem base no Espírito Santo desde 2018 e atende empresas de todo o Brasil, 100% online. Revisamos o contrato social, apontamos o que ajustar no quadro de sócios e no objeto social e simulamos o efeito da redução de 30% em 2027.