Crédito presumido sobre o estoque de 1º de janeiro de 2027 no lucro presumido: quem tem direito e como apurar

Atualizado em 06/10/2026 • Leitura: ~8 min

Quem estava no lucro presumido (PIS/Cofins cumulativo) em 31/12/2026 e fica no regime regular da CBS em 2027 pode tomar um crédito presumido de 9,25% sobre o estoque de bens comprados de empresas no país. O crédito tem de ser apurado até 30/06/2027, é usado em 12 parcelas mensais e só abate CBS: não vira dinheiro, não abate outros tributos e não existe crédito igual de IBS. Esta página explica quem entra, o que vai para a base, como calcular e como usar. A contagem do estoque está em outra página, sobre o inventário de 31/12/2026.

Quem tem direito ao crédito sobre o estoque

O crédito existe para corrigir uma distorção da transição. A empresa do lucro presumido pagou PIS e Cofins cumulativos, sem crédito, quando comprou a mercadoria. Em 2027, ao vender essa mesma mercadoria, vai pagar CBS sobre a venda inteira. Sem um crédito de abertura, ela pagaria a CBS cheia sobre um custo que nunca gerou crédito.

A lei exige duas condições ao mesmo tempo: estar no PIS/Cofins cumulativo em 31/12/2026 e estar no regime regular da CBS em 2027. O regime do imposto de renda em 2027 não importa. Uma empresa que sai do presumido para o lucro real em janeiro de 2027 continua com direito.

O que entra e o que fica fora da base

O crédito incide sobre o estoque de abertura, que o Decreto 12.955 define como mercadorias, produtos acabados, produtos em processo, matérias-primas e materiais de embalagem da empresa em 31/12/2026, sem os bens de terceiros (art. 606, § 1º). Dentro desse estoque, a lei filtra o que dá crédito:

Monofásicos. Autopeças, pneus, medicamentos e perfumaria estão na lista do inciso II. Mas a exclusão das compras com alíquota zero (§ 1º, II) pesa aqui: o varejista que compra de distribuidor costuma comprar com alíquota zero de PIS/Cofins, enquanto quem compra direto do fabricante ou importador compra com a alíquota concentrada. Separe esse estoque por origem da compra. Em 06/10/2026 não há orientação oficial que resolva a tensão entre o inciso II e o § 1º, II.

Como apurar o valor do crédito

Quatro regras do Decreto 12.955 definem a conta (arts. 606 a 610):

1. Inventário só em 31/12/2026. O dia 1º de janeiro está excluído (art. 608, § 1º). Como organizar a contagem está no texto sobre o inventário de 31/12/2026.
2. Custo de aquisição pelos critérios do IRPJ. Entram o preço, o frete e o seguro pagos pela empresa e os impostos que não são recuperados. Imposto que a empresa recupera como crédito, como o ICMS na compra para revenda de quem apura ICMS normal, não entra no custo.
3. Produto acabado e em elaboração só pelo material. Usa-se apenas o custo de aquisição das matérias-primas e das embalagens aplicadas (art. 609, § 2º). Mão de obra, energia da fábrica e outros gastos gerais ficam fora da base.
4. Nacional e importado separados. O inventário segrega os bens comprados no mercado interno dos importados (art. 609, § 1º) e registra quantidade, valor unitário, classificação fiscal e descrição no Livro de Inventário (art. 610).

Exemplo: fábrica de móveis no lucro presumido. No inventário de 31/12/2026 ela encontra:

A base nacional é R$ 370.000. O crédito é 9,25% × R$ 370.000 = R$ 34.225, mais R$ 3.800 dos importados: R$ 38.025, ou 12 parcelas de R$ 3.168,75. Se a fábrica aplicasse 9,25% sobre o custo cheio dos móveis prontos e em produção, lançaria R$ 13.412,50 a mais de crédito, valor que a Receita pode glosar com multa e juros.

Como usar o crédito em 2027

Apropriar cedo costuma ser melhor. Lançado na apuração de janeiro de 2027, o crédito começa a reduzir a CBS já em fevereiro. Deixar para junho só atrasa o benefício e aumenta o risco de perder o prazo.

Se a CBS do mês for menor que a parcela. A lei não diz o que acontece com a parte da parcela que não couber na CBS do mês. Como há prazo de 5 anos para usar o crédito, o mais razoável é que o saldo fique para os meses seguintes, mas em 06/10/2026 não há ato da Receita que detalhe isso nem a forma de informar o crédito na apuração da CBS.

Erros que fazem perder ou glosar o crédito

• Calcular com a alíquota da CBS. O percentual é 9,25%, fixado em lei. Não use 8,8%, 9,43% ou outra projeção da CBS.
• Tratar o crédito como dinheiro no caixa. Ele só reduz a CBS a pagar, em 12 parcelas. Não há ressarcimento.
• Somar crédito de IBS. O art. 381 trata só da CBS. Não existe crédito presumido de IBS sobre o estoque de 2027.
• Usar o custo cheio do produto acabado. Só matéria-prima e embalagem entram (art. 609, § 2º).
• Entrar no Simples pelo DAS sem fazer a conta. O crédito se perde. O pedido do Simples para 2027 vai até 15/10/2026 (Res. CGSN 194/2026).
• Contar em 2 de janeiro ou sem nota. O inventário é exclusivamente de 31/12/2026, e todo item precisa de documento fiscal idôneo (Decreto 12.955, arts. 606, § 2º, e 608, § 1º).

O que ainda não está definido em 06/10/2026: a forma de informar o crédito na apuração da CBS, o tratamento da parcela que não couber na CBS do mês, o estoque monofásico comprado com alíquota zero e o caso de quem passa do presumido para o Simples com IBS/CBS no regime regular.