Contabilidade para oficina mecânica em Guarapari: a mesma ordem de serviço tem dois impostos diferentes

Peça e mão de obra na mesma ordem de serviço: quem paga o quê

A lista anexa à Lei Complementar 116/2003 traz, no subitem 14.01, a lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração e manutenção de máquinas, veículos e aparelhos — e faz uma ressalva expressa: ficam de fora as peças e partes empregadas, que se sujeitam ao ICMS. Ou seja, o legislador já resolveu a discussão. Na mesma ordem de serviço, a mão de obra vai para o município e a peça vai para o estado.

A consequência prática é que a sua OS precisa discriminar valores: tanto de peça, tanto de serviço. Uma OS que diz apenas "troca de embreagem — R$ 2.400" é um convite para o município tributar os R$ 2.400 inteiros pelo ISS. Se a peça custou R$ 1.700 e a mão de obra R$ 700, você teria ISS sobre R$ 700 e ICMS sobre R$ 1.700. A diferença, num único serviço, já paga o custo mensal da contabilidade.

Em Guarapari, o art. 236 da Lei Complementar Municipal 008/2007, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 132/2022, fixa 2% apenas para serviços ligados à exploração de petróleo e gás natural e 5% para os demais serviços. Oficina cai nos demais: o ISS em Guarapari é de 5% sobre o preço do serviço. O recolhimento, fora do Simples, é feito por guia do município até o dia 10 do mês subsequente ao fato gerador, na forma do art. 239, III. No Simples Nacional, o ISS já vai dentro do DAS.

Quando o cliente traz a própria peça e você só executa o serviço, não há venda de mercadoria: a operação é exclusivamente de serviço, com ISS sobre o valor da mão de obra. Simples de entender e frequentemente lançado errado, porque o sistema da oficina insiste em criar um item de peça com valor zero.

Autopeça no Espírito Santo não tem mais substituição tributária

Este é o ponto em que mais se vê informação desatualizada circulando, inclusive vinda de fornecedor. O Espírito Santo excluiu o segmento de autopeças do regime de substituição tributária pelo Decreto 5.078-R, de 31 de janeiro de 2022, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022, tanto nas operações internas quanto nas interestaduais destinadas ao estado. No plano nacional, o Despacho CONFAZ 06/2022 tornou pública a denúncia, pelo Espírito Santo, dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010, que sustentavam a ST de autopeças entre os estados.

O que entrou no lugar foi o regime de antecipação parcial do imposto na entrada, previsto no art. 3º-A da Lei estadual 7.000/2001 e regulamentado no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002. Na compra interestadual você recolhe a diferença entre a alíquota interna e a destacada na nota do fornecedor, e isso vale independentemente do regime de apuração — inclusive para quem está no Simples Nacional.

Na prática, muda três coisas. A primeira: se a nota do seu fornecedor de fora ainda vier com ICMS-ST destacado de autopeça, há erro e cabe reclamação — você está pagando imposto duas vezes. A segunda: o custo de aquisição da peça agora inclui a antecipação recolhida na entrada, e isso precisa entrar na formação do seu preço de venda. A terceira: o seu cadastro de produto e a escrituração precisam refletir antecipação, e não substituição, sob pena de a apuração inteira sair errada.

O decreto também tratou do levantamento de estoque na virada do regime, em 2022. Se a sua oficina existia antes disso e ninguém fez esse levantamento na época, vale uma revisão dos saldos, porque o efeito se arrasta no custo até hoje. Confirme a situação vigente do seu NCM diretamente na Sefaz-ES — a lista de mercadorias sujeitas à antecipação é alterada com frequência. Consulta feita em 20/08/2026.

PIS e Cofins da autopeça já foram pagos na fábrica

Existe uma segunda camada federal que quase nenhuma oficina aproveita. As autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 estão em regime de tributação concentrada: o fabricante e o importador recolhem PIS e Cofins com alíquotas majoradas, e o § 2º do art. 3º reduz a zero a alíquota do atacadista e do varejista na revenda.

Isso não é substituição tributária. Você continua sendo contribuinte de PIS e Cofins; a alíquota é que é zero para aquelas mercadorias. E, no Simples Nacional, esse benefício só aparece se a receita de revenda de peça for informada no PGDAS-D como revenda de mercadoria com tributação concentrada em etapa anterior. Sem essa marcação, o percentual de PIS e Cofins do Anexo I incide normalmente sobre a venda de peça, e você paga tributo federal que a lei zerou.

Numa oficina em que a peça responde por 60% ou 70% do faturamento, isso é relevante todo mês. E, como envolve retificação de PGDAS-D, é possível revisar os últimos cinco anos e pedir restituição ou compensação do que foi recolhido a maior. É um dos primeiros pontos que a gente checa quando assume a contabilidade de uma oficina.

Atenção a um detalhe: nem todo item que você vende é autopeça dos Anexos I e II. Óleo lubrificante, por exemplo, tem regime próprio, e acessório comum não entra na lista. A separação é feita por NCM, item a item, no cadastro de produto — de novo, o cadastro é a base de tudo.

No Simples Nacional, a sua oficina tem duas receitas e dois anexos

A prestação de serviço de manutenção e reparação de veículo é tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota nominal inicial de 6% e o ISS embutido. A venda de peça é receita de revenda de mercadoria e vai para o Anexo I, com alíquota nominal inicial de 4% e o ICMS embutido. São contas diferentes, feitas no mesmo PGDAS-D, sobre a mesma ordem de serviço.

Isso torna a discriminação de peça e serviço uma decisão de resultado, e não de burocracia. Jogar tudo como serviço não é só arriscado: costuma ser mais caro, porque o Anexo III tem percentual maior. Jogar tudo como peça é subtributar o serviço e cria exposição a autuação municipal. A resposta certa é a mesma da nota: cada coisa no seu lugar, com valor destacado na OS.

Vale registrar que o serviço do subitem 14.01 é tributado pelo Anexo III sem depender do Fator R. Manutenção e reparação de veículos está no art. 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar 123/2006, e o § 5º-M — o dispositivo que joga certas atividades para o Anexo V quando a folha é baixa — não alcança o inciso IX. Ou seja, oficina com folha enxuta não é jogada para o anexo mais caro. Isso simplifica bastante o planejamento em relação a outros prestadores de serviço.

Se a sua oficina cresce e ultrapassa R$ 3,6 milhões em doze meses, o ICMS e o ISS saem do DAS e passam a ser recolhidos diretamente ao estado e ao município. A partir daí você recolhe ISS por guia municipal, com vencimento até o dia 10 do mês subsequente, e apura ICMS com direito a crédito nas entradas. É uma mudança de rotina que precisa ser preparada antes de acontecer.

Emitir a nota certa depois da mudança de sistema

Desde 1º de dezembro de 2025 a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Guarapari passou a ser emitida exclusivamente pelo Emissor Nacional da Receita Federal, no padrão nacional instituído no contexto da Lei Complementar 214/2025. O acesso ao emissor próprio do município foi encerrado, e quem tentar emitir pelo site da prefeitura não encontra mais o serviço. Se a sua oficina parou de emitir nota de serviço porque o sistema antigo sumiu, é isso que aconteceu.

A peça, por sua vez, não sai em NFS-e. Ela exige documento fiscal de mercadoria: NF-e modelo 55 ou NFC-e, conforme o caso, o que pressupõe inscrição estadual ativa na Sefaz-ES. Oficina que só tem inscrição municipal e vende peça está circulando mercadoria sem documento hábil — situação comum e que aparece rapidamente em qualquer fiscalização de trânsito de mercadoria ou em batimento de compras contra vendas.

Na prática, um serviço com peça gera dois documentos: a NFS-e do valor da mão de obra e a nota de mercadoria das peças aplicadas. Para o cliente, a ordem de serviço continua sendo o documento que amarra tudo, com os dois valores discriminados. Configure o sistema da oficina para gerar os dois automaticamente a partir da OS — feito uma vez, resolve o problema para sempre.

Vale conferir na Secretaria Municipal da Fazenda de Guarapari se há obrigação acessória municipal remanescente, como declaração mensal de serviços, e qual o tratamento dado ao seu CNAE. O município regulamentou o sistema de gerenciamento do ISSQN e a NFS-e pelo Decreto Municipal 731/2022, anterior à migração nacional, e a leitura conjunta das duas normas ainda gera dúvida legítima. Confirme antes de assumir que não há mais nada a entregar.

Licença ambiental, óleo usado e o alvará da oficina

Oficina mecânica não é atividade de baixo risco. Ela gera resíduo perigoso — óleo lubrificante usado, filtro contaminado, estopa, bateria, pneu — e por isso entra no licenciamento ambiental municipal. A Lei Complementar Municipal 008/2007 trata da Taxa de Licença Ambiental nos arts. 337 a 341 e prevê modalidades como licença municipal prévia, de instalação, de operação e a licença ambiental simplificada, com validade de quatro anos pelo parágrafo único do art. 340. As taxas variam conforme o potencial poluidor e o porte, segundo tabelas anexas.

Além disso, o óleo lubrificante usado ou contaminado tem destinação obrigatória para rerrefino por coletor autorizado, na forma da regulamentação da ANP e da Resolução CONAMA 362/2005. Guarde os certificados de coleta: eles são exigidos na fiscalização ambiental e são a sua defesa se houver contaminação no imóvel alugado. O mesmo raciocínio vale para pneu inservível e bateria, sujeitos a logística reversa.

No alvará, a Lei Complementar Municipal 143/2023 alterou o art. 308 para condicionar a emissão à classificação de risco: alto risco (nível III) só recebe alvará após vistoria prévia ou análise documental quanto a segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndio. Oficina com box de lavagem, compressor e armazenamento de inflamável costuma cair nessa faixa. Some a isso a Taxa de Localização e Fiscalização do art. 302, devida na instalação e na mudança de endereço, e a Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade do art. 303.

Os valores estão em tabelas anexas à lei, expressas em IRMG, atualizadas por ato do Executivo municipal. Não publicamos número em reais para não passar informação vencida: confirme a faixa do seu CNAE, o potencial poluidor e o índice do exercício na Secretaria Municipal da Fazenda de Guarapari e na Secretaria de Meio Ambiente. Consulta feita em 20/08/2026.

O verão de Guarapari muda a sua oficina mais do que você imagina

A frota que circula na cidade em janeiro não é a frota que mora nela. Carro de fora chega depois de centenas de quilômetros de estrada, e o perfil de serviço muda: pneu, bateria, freio, ar-condicionado, mangueira, e muito atendimento de urgência com carro parado. Ticket médio maior, cliente que não volta, e uma pressão de agenda que a oficina de bairro não conhece o resto do ano.

Isso tem duas consequências contábeis diretas. A primeira é de estoque: para atender urgência no verão você precisa de peça de giro comum disponível, o que trava capital em novembro e dezembro, ainda mais agora que a antecipação parcial é recolhida na entrada. A segunda é de caixa: o pico de faturamento de janeiro é seguido de meses fracos, e o DAS e a folha do verão vencem depois. Separar o dinheiro do imposto na semana em que a receita entra é o que evita o parcelamento de maio.

Há também um fator físico que ninguém coloca na planilha: maresia. Em cidade litorânea, corrosão de escapamento, freio, chicote elétrico e lataria é serviço recorrente na frota local. Isso sustenta o faturamento na baixa estação e, bem trabalhado, é a base de um plano de manutenção preventiva com receita recorrente — que é exatamente o que falta a uma oficina de temporada.

Uma última observação honesta sobre estrutura: se a sua oficina fatura pouco e você trabalha sozinho, talvez o MEI ainda resolva, dentro do limite anual de R$ 81 mil e das atividades permitidas. Mas oficina que vende peça, tem funcionário e atende temporada estoura esse teto sem esforço, e o desenquadramento com excesso acima de 20% retroage ao início do ano-calendário. Fazer a conta antes de dezembro custa uma conversa. Fazer depois custa imposto recalculado com multa e juros.

Erros comuns relacionados ao tema

• Não discriminar peça e serviço na ordem de serviço: abre espaço para o município tributar o valor inteiro pelo ISS, quando as peças e partes empregadas estão expressamente ressalvadas no subitem 14.01.
• Aceitar nota de fornecedor com ICMS-ST de autopeça: a substituição tributária de autopeças acabou no Espírito Santo em 1º de fevereiro de 2022; o que existe agora é antecipação parcial na entrada.
• Lançar toda a receita no Anexo III do Simples: a venda de peça é revenda de mercadoria e vai para o Anexo I, cuja alíquota é menor; jogar tudo em serviço costuma custar mais caro.
• Não segregar a autopeça monofásica no PGDAS-D: faz você pagar PIS e Cofins sobre mercadoria cuja alíquota de revenda foi reduzida a zero pelo art. 3º, § 2º, da Lei 10.485/2002.
• Vender peça sem inscrição estadual: a peça exige documento fiscal de mercadoria; só com inscrição municipal a oficina circula mercadoria sem documento hábil.
• Descartar óleo usado sem certificado de coleta: além da multa ambiental, você fica sem prova de destinação correta se houver passivo de contaminação no imóvel.

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Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.

Assinado por: Bruno Alexandre — Especialista em abertura de empresas e rotinas contábeis.

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