NFS-e com IBS e CBS desde 1º de outubro de 2026: o que o prestador de serviço precisa conferir na nota

Atualizado em 06/10/2026 • Leitura: ~8 min

Desde 1º/10/2026, a NFS-e da maioria dos serviços deve trazer IBS e CBS (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). Até 31/12/2026 o sistema nacional não rejeita a nota sem esses campos, mas ela fica em desconformidade. Em 2026 o imposto destacado não é pago por quem cumpre as obrigações acessórias, e é justamente essa dispensa que a nota mal preenchida coloca em risco.

O que mudou em 1º/10/2026 e quem está obrigado

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, fixou o calendário em que cada documento fiscal passa a trazer IBS e CBS. Para a NFS-e:

A data vale tanto para quem emite no Emissor Nacional quanto para quem usa o emissor da prefeitura. O município com sistema próprio continua obrigado a compartilhar as notas com o Ambiente de Dados Nacional, e o leiaute dele precisa receber os campos de IBS e CBS. Se a sua prefeitura ainda não liberou esses campos, guarde o comunicado oficial e a evidência de tentativa de emissão.

O que conferir em cada NFS-e emitida

Abra a última nota emitida, de preferência o XML e não só o PDF, e confira item por item:

1. O grupo IBSCBS está preenchido. No Emissor Nacional e na API, as informações de IBS e CBS vão no grupo IBSCBS da DPS (a declaração que gera a nota). Nota emitida sem esse grupo é a desconformidade mais comum.
2. Indicador da operação (cIndOp). É o código que classifica a operação para definir onde ela se considera ocorrida e, com isso, para qual município e estado vai o IBS. A tabela de códigos foi montada com base no art. 11 da LC 214/2025. Serviço prestado a cliente de outra cidade precisa do código certo.
3. CST e cClassTrib. Dizem se a operação é tributada integralmente, com redução, isenta ou com outro tratamento. A redução de 30% dos profissionais liberais (art. 127) e a de 60% de saúde e educação (arts. 129 e 130) só valem se o cClassTrib indicar a redução e se a empresa cumprir os requisitos.
4. Código NBS coerente com o serviço. O NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) tem de corresponder ao item da lista de serviços e à descrição da nota.
5. Alíquotas de 2026. CBS de 0,9% e IBS de 0,1% (arts. 343 e 346 da LC 214), com a redução aplicada quando houver.
6. Dados do tomador. CNPJ ou CPF corretos. A partir de 2027, o crédito do cliente do regime regular depende de nota idônea em nome dele (art. 47, § 1º, II).
7. Total da nota. Em 2026 o IBS e a CBS aparecem na nota, mas não somam ao valor cobrado. Pelo leiaute, a partir de 2027 o total passa a ser o valor líquido mais CBS e IBS.

Exemplo com números. Uma consultoria no lucro presumido emite em outubro de 2026 uma NFS-e de R$ 10.000. A nota deve informar CBS de R$ 90 (0,9%) e IBS de R$ 10 (0,1%). Com as obrigações acessórias em dia, esses R$ 100 não são pagos, e o cliente continua pagando R$ 10.000. A empresa continua recolhendo PIS e Cofins (art. 348, § 2º) e ISS normalmente em 2026. Se o grupo IBSCBS ficar vazio em todas as notas do mês, a empresa deixa de cumprir a obrigação acessória e pode ser enquadrada na multa de 20 UPF por período de apuração, R$ 4.000 (art. 341-G, IV, com a UPF de R$ 200 do art. 341-C), além de colocar em risco a dispensa do art. 348.

Se a nota saiu sem IBS e CBS: o risco e como corrigir

A nota sem os campos não trava o seu faturamento, mas tem três consequências:

• Desconformidade registrada. A nota fica no Ambiente de Dados Nacional, visível para a Receita e para o Comitê Gestor.
• Multa por obrigação acessória. A LC 214 prevê 20 UPF por período de apuração, ou 30 UPF por período e por intimação, para informações entregues em desacordo com a legislação (art. 341-G, IV). A própria lei afasta essa multa em caso de mera falha ou erro material que não prejudique o conhecimento da operação (§ 4º).
• Chance de corrigir em 2026. Se houver auto de infração por obrigação acessória de IBS/CBS em 2026, a empresa é intimada a suprir a omissão em 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º).

O caminho prático: ajuste o emissor ou a integração agora, emita corretamente daqui para frente e, para as notas já emitidas sem os campos, combine com o contador a correção que o seu emissor permite (cancelamento e reemissão dentro do prazo, ou substituição). A NT SE/CGNFS-e nº 009 (01/10/2026) criou notas de ajuste de débito e de crédito na NFS-e, mas o próprio texto diz que o cronograma de implantação ainda será publicado no portal.

O que fazer até dezembro e o que ainda não está definido

1. Esta semana: confira o XML de uma nota emitida depois de 01/10/2026 com a lista acima.
2. Em outubro: peça ao fornecedor do sistema, ou à prefeitura, se o emissor é próprio, a confirmação de que o grupo IBSCBS sai preenchido.
3. Até 30/10/2026: se a empresa é do Simples e vende para outras empresas, decida se recolhe IBS e CBS pelo regime regular em 2027 (Resolução CGSN 194/2026). O pedido de ingresso no Simples para 2027 vai até 15/10/2026.
4. Até 01/11/2026: ME e EPP do Simples passam a emitir obrigatoriamente pela NFS-e de padrão nacional (Resolução CGSN 191/2026).
5. Para 2027: revise contratos e propostas, porque o IBS e a CBS passam a ser cobrados de fato e a somar ao total da nota.

O que ainda não está definido em 06/10/2026: se e a partir de quando a NFS-e sem IBS e CBS passará a ser rejeitada (a orientação só garante a não rejeição até 31/12/2026); o cronograma das notas de ajuste da NT 009; e a alíquota da CBS de 2027, que o Senado tem até 15/12/2026 para fixar.

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