Importação de mercadorias em 2027: CBS e IBS no desembaraço e o crédito do importador

Atualizado em 06/10/2026 • Leitura: ~8 min

A partir de 01/01/2027, a importação de mercadorias paga CBS e IBS no lugar do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O imposto tem de ser pago até a entrega da carga e não pode ser compensado com saldo credor: sai em dinheiro (LC 214/2025, art. 76). Em compensação, o importador do regime regular, inclusive o do lucro presumido, toma crédito integral do que pagou (art. 78). Para quem hoje não credita PIS/Cofins-Importação, a importação fica mais barata, mas o caixa do desembaraço continua pesado.

O que muda no desembaraço em 2027

Em 2027 o PIS e a Cofins são extintos, inclusive na importação, e o IPI vai a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126). No lugar entra a CBS, com alíquota cheia, e o IBS com 0,05% estadual e 0,05% municipal em 2027 e 2028 (LC 214, arts. 344 e 347). O Imposto de Importação e o ICMS-Importação continuam como hoje, e o ICMS só começa a cair em 2029.

As regras da CBS e do IBS sobre a importação de bens materiais estão nos arts. 63 a 78 da LC 214/2025:

• Quem paga: o importador. Na importação por conta e ordem, o adquirente no exterior é quem promove a entrada e é o contribuinte (art. 72). Quem registra a declaração em nome de terceiro e o encomendante predeterminado respondem de forma solidária (art. 74).
• Quando nasce o imposto: na liberação dos bens submetidos a despacho para consumo (art. 67).
• Base de cálculo: valor aduaneiro mais Imposto de Importação, Imposto Seletivo, taxa do Siscomex, AFRMM, Cide-Combustíveis, direitos antidumping, compensatórios e salvaguardas e outros tributos até a liberação. IPI, ICMS e ISS ficam fora (art. 69).
• Alíquota: a mesma da venda do mesmo bem no País, com as reduções e os regimes específicos que valerem para ele (art. 71).
• Para onde vai o IBS: para o local de entrega dos bens ao destinatário final, não para o estado do porto (art. 68). Em 2027, com IBS de 0,1%, isso pesa pouco. A partir de 2029 passa a importar.

Documento: na importação de bens materiais, a obrigação de emitir o documento fiscal com IBS e CBS começa em 01/01/2027, pela Duimp (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, XIV e § 3º). Confirme com o despachante que o sistema dele já trata esses campos.

O crédito do importador e a conta de 2027

Hoje o PIS-Importação e a Cofins-Importação somam 11,75% na alíquota geral, sobre o valor aduaneiro. O importador do lucro real credita esse valor. O do lucro presumido, no PIS/Cofins cumulativo, não credita nada, e o imposto vira custo. Em 2027 essa diferença acaba: todo importador que não está no Simples está no regime regular da CBS e credita o que pagou na importação.

Exemplo com números. Uma distribuidora do lucro presumido importa mercadorias com valor aduaneiro de R$ 1.000.000, Imposto de Importação de 14% e R$ 25.000 de AFRMM e taxa do Siscomex. A CBS usa uma alíquota ilustrativa de 8,8%, porque a oficial ainda não existe em 06/10/2026.

Na importação, o imposto é pago à vista, até a entrega, e não pode ser abatido com saldo credor. O crédito entra na apuração do mês e abate a CBS e o IBS das vendas, que vencem no último dia útil do mês seguinte. A empresa adianta o imposto no desembaraço e recupera ao vender. Quem importa muito e vende pouco no mês acumula crédito para os meses seguintes ou precisa pedir ressarcimento.

Simples Nacional: o optante também paga CBS e IBS na importação, porque o imposto incide sobre qualquer importador (art. 63). Se ficar com IBS e CBS dentro do DAS, não toma crédito (art. 47, § 9º, I). Para quem importa muito, a opção pelo regime regular, cujo prazo para o primeiro semestre de 2027 vai até 30/10/2026, entra na conta.

Como preparar a importação para 2027

1. Refaça o custo de importação. Para quem é do lucro presumido, a CBS paga deixa de ser custo e vira crédito. O preço de venda das mercadorias importadas pode ser revisto, e o concorrente vai fazer a mesma conta.
2. Planeje o caixa do desembaraço. O imposto sai antes da entrega e só volta como crédito na apuração. Os primeiros desembaraços de janeiro de 2027 pedem caixa reforçado.
3. Revise contratos de importação por conta e ordem e por encomenda. Quem é o contribuinte define quem toma o crédito. Na conta e ordem, é o adquirente. Na encomenda, é o importador, e o encomendante responde de forma solidária.
4. Conte o estoque em 31/12/2026, se a empresa é do lucro presumido. O estoque de importados também gera crédito presumido de CBS: o valor do PIS/Cofins-Importação efetivamente pago, sem o adicional de alíquota (LC 214, art. 381, § 3º, II). Veja o inventário de 31/12/2026.
5. Bens de capital importados. Máquinas e equipamentos para o ativo dão crédito integral e imediato de CBS e IBS (art. 108). Para quem é do lucro presumido, importar a máquina em janeiro de 2027, e não em dezembro de 2026, pode valer o crédito inteiro.
6. Incentivo estadual de ICMS na importação. Continua até 2028 e cai de 2029 a 2032, mas não entra no Fundo de Compensação. É um plano à parte.

O que ainda não está definido em 06/10/2026

• Alíquota da CBS de 2027. Em 14/09/2026 a Receita enviou ao TCU só o modelo de cálculo, sem estimar percentual. O TCU tem até 30/10/2026 para mandar o cálculo ao Senado, e o Senado tem até 15/12/2026 para fixar a alíquota. Até lá, 27,91% e 9,43% são estimativas, não alíquotas.
• Pagamento diferido para OEA. A lei permite que o regulamento autorize pagamento depois da entrega para empresas certificadas como Operador Econômico Autorizado (art. 76, § 3º). Não localizamos ato que já tenha aberto essa possibilidade.
• Imposto Seletivo. Até 06/10/2026 nenhuma lei ou MP fixou as alíquotas do Imposto Seletivo, que também entra na base da importação. Trate qualquer percentual como proposta.

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