Carro da empresa, combustível e seguro: quando o crédito de IBS e CBS é negado como uso pessoal

Atualizado em 06/10/2026 • Leitura: ~8 min

Veículo colocado à disposição do sócio, de empregado ou de familiar é presumido de uso pessoal, inclusive seguro e combustível, e não gera crédito de IBS e CBS (LC 214, art. 57, § 1º, II). A frota da operação e o carro de empregado usado só no trabalho ficam fora dessa presunção.

A regra: carro à disposição de pessoa é presumido pessoal

A LC 214/2025 trata como uso ou consumo pessoal, sem direito a crédito, os bens e serviços que a empresa compra e entrega de graça (ou abaixo do preço de mercado) ao sócio, ao administrador, ao empregado ou a parentes deles (art. 57, II). E diz que, nesse caso, o veículo e tudo o que se relaciona à compra e à manutenção dele, inclusive seguro e combustível, são considerados de uso pessoal (art. 57, § 1º, II). Sobre o que é uso pessoal, o crédito é vedado (art. 57, § 5º).

O ponto que quase ninguém lê: a presunção vale "para fins do inciso II", ou seja, para o carro colocado à disposição de uma pessoa. O caminhão de entrega, o carro da autoescola, o veículo da locadora e o utilitário da frota de serviço não estão nessa regra, e geram crédito pela regra geral do art. 47.

Quando o crédito é negado e quando é mantido

Não existe crédito "proporcional ao uso". A lei não prevê crédito parcial para o carro que o sócio usa metade do tempo para a empresa. Ou o veículo está na exceção, ou o crédito do bem e das despesas relacionadas é vedado.

O risco de tomar o crédito e liberar o carro. Se a empresa toma crédito de um veículo e depois o entrega de graça para uso pessoal de sócio ou empregado, a LC 214 trata essa entrega como operação tributada, calculada sobre o valor de mercado (art. 5º, I, "a", e § 9º). O regulamento ainda pode trazer critérios simplificados para o uso temporário (art. 5º, § 10). E tomar crédito vedado sujeita a multa de 66% do valor do crédito (art. 341-G, XV), além da devolução do crédito.

Exemplo: a picape do técnico e o SUV do sócio

Uma empresa de manutenção industrial do lucro real compra, em 2027, dois veículos. Usando 9% como alíquota total ilustrativa de IBS e CBS (a alíquota da CBS de 2027 ainda não foi fixada):

Os R$ 22.500 do SUV viram custo. Isso não significa que comprar o carro do sócio pela empresa ficou proibido, mas que o argumento "a empresa recupera o imposto" deixou de valer para ele. Faça a conta junto com o imposto de renda e com o custo de manter o bem no CNPJ.

Quando o SUV for vendido. A LC 227/2026 resolveu um problema de bitributação: na venda de um bem cuja compra não gerou crédito, a empresa pode excluir da base do IBS e da CBS o valor de aquisição, até o valor da venda, desde que o bem seja identificado sem dúvida (art. 57, § 9º). Se o SUV comprado por R$ 250.000 for vendido por R$ 180.000, a base da venda fica zerada. Guarde a nota de compra e o chassi.

O que fazer com a frota antes de 2027

1. Classifique cada veículo: operação (frota, entrega, obra), empregado com uso funcional, ou sócio e família. Só os dois primeiros geram crédito.
2. Para veículo de empregado, monte a prova: função que exige o deslocamento, veículo compatível com ela (uma picape para o técnico, não um sedã de luxo para o vendedor), controle de uso e de quilometragem, e guarda fora do horário quando for o caso.
3. Separe os cartões de combustível e as apólices: despesa do carro do sócio não pode entrar misturada com a da frota, ou a fiscalização tende a glosar tudo.
4. Revise a política de "carro como benefício": veículo oferecido como benefício a gerente, para uso livre, é uso pessoal e não gera crédito.
5. Planeje as vendas de veículos: registre o valor de aquisição de cada carro que não gerou crédito, para usar a exclusão do art. 57, § 9º, na venda.

Empresa do Simples: com IBS e CBS no DAS, a empresa não toma crédito de nenhuma compra, com ou sem uso pessoal (art. 47, § 9º, I). Esta discussão interessa à empresa do regime regular e à do Simples que optou por recolher IBS e CBS fora do DAS.

O que ainda não está definido em 06/10/2026

• O regulamento sobre como identificar a pessoa física que recebe o bem de uso pessoal (art. 57, § 8º) e os critérios simplificados para o uso temporário (art. 5º, § 10) ainda dependem de ato específico. A NFS-e já tem um campo para marcar operação de uso ou consumo pessoal (NT SE/CGNFS-e nº 009).
• Outras exceções podem ser criadas por ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor (Decreto 12.955, art. 63, § 2º, V). Até 06/10/2026, nenhuma tratou de veículo de sócio.
• A alíquota da CBS de 2027 não foi fixada (o Senado tem até 15/12/2026). Os valores do exemplo são ilustrativos.