Empresa do Simples que estoura o sublimite em 2027: como ficam ICMS, ISS, IBS e CBS

Atualizado em 06/10/2026 • Leitura: ~7 min

Se a sua empresa do Simples faturar mais de R$ 3,6 milhões no ano, em 2027 ela deixa de recolher pelo DAS o ICMS, o ISS e também o novo IBS, que passam a ser pagos por fora, pelas regras das demais empresas. A CBS não tem sublimite: continua no DAS até o limite geral de R$ 4,8 milhões. Quem faturar até R$ 4,32 milhões em 2026 sai do DAS nesses impostos em 01/01/2027; acima disso, o impedimento já vale desde o mês seguinte ao do excesso.

O que muda no sublimite a partir de 2027

O sublimite não é novidade. Desde a LC 155/2016, o art. 13-A da LC 123 limita a R$ 3,6 milhões por ano a receita com que a empresa pode recolher ICMS e ISS dentro do DAS. Entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, ela continua no Simples para os tributos federais, mas paga ICMS e ISS por fora.

A LC 214/2025 deu nova redação ao art. 13-A, a partir de 01/01/2027, e incluiu o IBS nessa lista. A CBS, que substitui o PIS e a Cofins, ficou fora do sublimite: como os tributos federais que ela substitui, continua no DAS até o limite geral de R$ 4,8 milhões.

Quando o impedimento começa

O limite é medido pela receita bruta acumulada no ano-calendário. O que define a data é o tamanho do excesso sobre R$ 3,6 milhões, pela regulamentação do CGSN:

Na prática, para 2027: uma empresa que fechar 2026 com R$ 4 milhões de receita (excesso de 11%) começa 01/01/2027 recolhendo ICMS, ISS e IBS por fora. Até o impedimento começar, esses impostos continuam no DAS, e a parte da receita acima do limite segue as regras de cálculo dos §§ 17 a 17-C do art. 18 da LC 123. Empresa em início de atividade tem limite proporcional aos meses de funcionamento e regra própria de retroação (art. 3º, §§ 11 e 13).

Exemplo: uma distribuidora com R$ 4 milhões em 2026

Uma distribuidora de produtos de limpeza no Simples fecha 2026 com R$ 4 milhões de receita e fatura R$ 340 mil por mês em 2027. Compra R$ 240 mil por mês de fornecedores do regime regular. Como o excesso foi de 11%, ela entra em 2027 impedida de recolher ICMS e IBS pelo DAS.

Três conclusões. Primeiro, em 2027 e 2028 o IBS por fora pesa pouco em dinheiro, porque a alíquota é 0,1% (art. 344 da LC 214), mas cria uma apuração a mais e precisa estar certo na nota. Segundo, o ICMS e o ISS continuam integrais até 2028; a redução só começa em 2029. Terceiro, o cliente empresa da distribuidora credita o IBS destacado e só 3,21% de CBS (a parcela do DAS), enquanto de um concorrente no regime regular credita a CBS inteira, projetada entre 8,8% e 9,43%.

Vale optar pelo Simples híbrido para a CBS?

A empresa acima do sublimite já vai ter, em 2027, apuração de ICMS e de IBS por fora, com débito, crédito e escrituração. Somar a CBS a essa rotina dá menos trabalho do que para uma empresa pequena que hoje faz tudo pelo DAS. A pergunta passa a ser só econômica:

• Vende para empresas do lucro presumido ou real? Esses clientes creditam só a parcela de CBS do DAS, cerca de 3,2% da venda na 6ª faixa do Anexo I. No regime regular, creditariam a CBS cheia. O híbrido tende a compensar.
• Vende para consumidor final? O cliente não usa crédito. No regime regular você recolhe a CBS cheia sobre a margem. O DAS tende a ser melhor.
• Compra muito de fornecedores do regime regular? No híbrido você credita a CBS dessas compras, o que reduz a CBS a pagar.

A opção pelo regime regular de IBS/CBS para janeiro a junho de 2027 vai de 01/09 a 30/10/2026, com desistência de 03/11 a 20/12/2026 (Res. CGSN 194/2026). Há nova janela em março de 2027 para o 2º semestre (LC 123, art. 13, § 10; datas dependem de resolução do CGSN).

Nota fiscal e obrigações de quem está acima do sublimite

• Campos de IBS e CBS: para o Simples, a obrigação de informar IBS e CBS nos documentos fiscais começa em 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, § 1º).
• CRT 2 na NF-e: a empresa acima do sublimite emite com o código de regime "Simples Nacional, excesso de sublimite". Em 06/10/2026, as orientações de preenchimento de IBS e CBS para esse código ainda não saíram: a NT 2025.002-RTC v1.52 diz que virão em nota técnica futura.
• ICMS e ISS por fora: continuam as obrigações estaduais e municipais que já existem para quem está acima do sublimite, como escrituração fiscal e guias próprias.
• IBS por fora: apuração mensal no regime regular, com débito sobre as vendas e crédito sobre as compras com nota.

Erros comuns

• Achar que a CBS também sai do DAS no sublimite. Não sai. O art. 13-A fala de ICMS, ISS e IBS.
• Escrever que a LC 214 criou o sublimite. O art. 13-A existe desde a LC 155/2016. A LC 214 só incluiu o IBS.
• Medir o limite pela receita de 12 meses. O impedimento é medido pela receita do ano-calendário; a receita de 12 meses define a faixa do DAS.
• Deixar para olhar em dezembro. Se o excesso passar de 20% (R$ 4,32 milhões), o impedimento começa no mês seguinte, ainda em 2026.
• Usar 26,5% ou 27,91% na conta de 2027. Em 2027 o IBS é 0,1% e a alíquota da CBS será fixada pelo Senado até 15/12/2026.

O que ainda não está definido em 06/10/2026: a alíquota da CBS de 2027, as regras de preenchimento da NF-e para o CRT 2 e as datas da janela de março de 2027.