Contabilidade para salão de beleza e barbearia em Vitória - ES: o que decide seu imposto é o contrato com a cadeira, não o CNAE
Atualizado em · por Bruno Alexandre, contador (CRC-ES 005734/O-7)
Se você tem salão ou barbearia em Vitória e paga imposto sobre tudo que entra no caixa, provavelmente você está pagando imposto sobre dinheiro que nunca foi seu. A Lei nº 13.352/2016 — a Lei do Salão Parceiro — diz no §5º do art. 1º-A que a cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro, ainda que a nota ao consumidor seja emitida de forma unificada. Em um salão com seis cadeiras em parceria e repasse de 50%, isso é metade do faturamento saindo da base de cálculo — legalmente, e só se o contrato existir do jeito que a lei manda.
O outro lado da moeda é igualmente concreto: contrato mal feito não reduz nada e ainda cria vínculo de emprego retroativo. Esta página trata dos três pontos que decidem o resultado do seu salão em Vitória — o desenho do contrato com quem senta na cadeira, o tratamento da receita de serviço frente à revenda de produto no balcão, e as licenças municipais que a prefeitura exige antes de você abrir a porta.
Resumo rápido
- A cota-parte do profissional-parceiro fica fora da sua receita bruta (§5º do art. 1º-A da Lei 13.352/2016), mas só com contrato escrito e homologado — sem isso, tudo que passa pela maquininha é receita sua.
- Sem contrato de parceria formalizado, ou com o parceiro fazendo função diferente da contratada, o art. 1º-C manda reconhecer vínculo empregatício com o salão.
- Cortar cabelo e vender shampoo são duas receitas diferentes: uma é serviço com ISS, a outra é mercadoria com ICMS. Misturar as duas no mesmo campo é o erro que mais aparece no PGDAS-D de salão.
- Em Vitória a emissão da NFS-e passou para o Sistema Emissor Nacional em 1º de janeiro de 2026; a Declaração de Movimento Econômico e os serviços tomados continuam no ISISS.
- Salão e barbearia entram na vigilância sanitária municipal como serviços de interesse à saúde — o alvará sanitário não é opcional.
A cadeira alugada, o parceiro e o funcionário são três negócios diferentes
Antes de falar em imposto, defina o que você tem dentro do salão. São três arranjos possíveis e eles não se misturam: funcionário CLT, com carteira assinada, folha, férias, 13º e FGTS; profissional-parceiro, nos termos da Lei nº 13.352/2016; e o aluguel puro de espaço para um profissional que atende a própria clientela, cobra o próprio cliente e não passa pelo seu caixa.
O arranjo do meio é o que a maior parte dos salões e barbearias de Vitória pratica, e é o único que tem regra tributária própria. Nele, você centraliza o pagamento do cliente (§2º do art. 1º-A), retém a sua cota-parte percentual fixada em contrato e ainda retém os tributos e contribuições devidos pelo parceiro sobre a parte dele (§3º). A lei classifica a sua cota-parte como receita de aluguel de bens móveis e utensílios e/ou de serviços de gestão, apoio administrativo, escritório e cobrança — e a cota do parceiro como receita de serviço de beleza dele, não sua.
Isso tem uma consequência prática que muita gente não enxerga: se você é o salão-parceiro, a sua receita bruta encolhe, mas ela muda de natureza. Você não está mais faturando só corte de cabelo; você está faturando estrutura. Esse detalhe importa na hora de escolher CNAEs, no enquadramento no Simples Nacional e no que você escreve na nota.
- CLT: você manda no horário, na agenda e no preço. Custo previsível, risco trabalhista baixo, encargos altos.
- Profissional-parceiro: autonomia real, contrato escrito com percentual definido, retenção pelo salão, cota do parceiro fora da sua receita bruta.
- Aluguel de espaço: o profissional recebe direto do cliente. Você fatura locação. Se o dinheiro passar pela sua maquininha, deixou de ser aluguel.
Por que a cota-parte do parceiro não entra na sua receita bruta
O §5º do art. 1º-A é curto e direto: a cota-parte destinada ao profissional-parceiro não é computada na receita bruta do salão-parceiro, mesmo com nota fiscal unificada ao consumidor. Traduzindo para o seu DAS: se o cliente pagou R$ 100 pelo serviço e o contrato prevê 50% para o profissional, a receita que vai para o PGDAS-D é R$ 50, não R$ 100.
A diferença não é só o imposto do mês. A receita bruta acumulada em 12 meses é o que define a sua faixa de alíquota no Simples Nacional e o que decide se você continua dentro do limite de R$ 4,8 milhões da Lei Complementar nº 123/2006. Um salão de bom movimento que soma a cota de todos os parceiros como se fosse dele sobe de faixa sem ter crescido — e pode ser desenquadrado do Simples faturando, de fato, um quarto disso.
A contrapartida é que a lei exige forma. O §8º manda que o contrato seja escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência dele, pelo órgão local competente, na presença de duas testemunhas. O §10 lista sete cláusulas obrigatórias, incluindo o percentual das retenções, a obrigação do salão de reter e recolher os tributos do parceiro, a periodicidade do pagamento por tipo de serviço e o aviso prévio mínimo de trinta dias para rescisão unilateral. Se faltar forma, você não tem a exclusão da receita — tem uma comissão paga sem respaldo.
Quando a parceria vira vínculo de emprego
O art. 1º-C da lei descreve dois gatilhos: não existir contrato de parceria formalizado na forma da lei, e o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato. Na fiscalização e na Justiça do Trabalho, esse segundo item é o que mais pega salão organizado: o contrato diz cabeleireiro, mas a pessoa atende telefone, abre e fecha a loja, recebe no caixa e cobre a recepção quando falta gente.
Some a isso o §6º, que proíbe o profissional-parceiro de assumir responsabilidades de administração da pessoa jurídica do salão, de ordem contábil, fiscal, trabalhista ou previdenciária. E o §11, que diz que enquanto durar a parceria não há relação de emprego nem de sociedade. São regras que só funcionam se a rotina do salão as respeitar — o papel não protege quem faz o contrário do que ele diz.
Se você olhar para o seu salão e reconhecer horário fixo imposto, preço definido por você sem negociação, exigência de uniforme com controle de ponto e advertência por falta, a resposta honesta é que aquilo é emprego. Nesse caso, regularizar como CLT custa menos do que uma reclamatória com reconhecimento de vínculo de três anos, verbas rescisórias, FGTS e contribuição previdenciária de todo o período.
ISS, nota fiscal e o que mudou em Vitória em 2026
Serviço de beleza é fato gerador de ISS no município onde o salão está — para você, Vitória. A alíquota municipal sai do subitem da lista anexa à Lei nº 6.075/2003, o Código Tributário do município, que reproduz a lista nacional da Lei Complementar nº 116/2003. O padrão em Vitória é 5%, e as reduções previstas nos arts. 25, 32 e 35 da Lei nº 6.075/2003 valem para um rol fechado de subitens, mediante requerimento deferido. Não presuma que a sua atividade está nesse rol: confira o subitem antes, na Secretaria de Fazenda do município — a consulta a esta página foi feita em 20/08/2026.
Se o seu salão é optante pelo Simples Nacional, esse percentual municipal não é o que você paga: o ISS já vai embutido na guia única, na parcela do anexo aplicável. A alíquota municipal volta a importar em duas situações — se você sair do Simples, e quando um cliente pessoa jurídica retiver ISS na fonte sobre um serviço seu, o que acontece em contratos de atendimento corporativo, evento e produção.
A mudança operacional recente é a emissão da nota. Desde 1º de janeiro de 2026, Vitória emite NFS-e pelo Sistema Emissor Nacional, com acesso pelo ambiente da Receita Federal, e não mais pelo emissor municipal. O ISISS continua no ar para a Declaração de Movimento Econômico e para o módulo de serviços tomados, e notas de fatos geradores até dezembro de 2025 seguem sendo emitidas pelo sistema municipal. Se o seu salão parou de emitir nota em janeiro porque o login antigo não funcionava mais, foi isso que aconteceu — e a omissão de declaração continua gerando multa.
Vender shampoo no balcão não é a mesma receita que cortar cabelo
A revenda de produto — shampoo, pomada, óleo de barba, coloração vendida em frasco fechado — é circulação de mercadoria. Ela exige inscrição estadual, nota fiscal de mercadoria e, no Simples Nacional, entra pelo Anexo I, separada da receita de serviço. Um salão que vende produto e nunca abriu inscrição estadual está comprando de distribuidor com nota em nome do CNPJ e revendendo sem documento fiscal — o que aparece na primeira conferência de estoque.
Há um detalhe que muda o valor da guia e quase nunca é olhado: boa parte dos cosméticos e produtos de higiene pessoal está sujeita à substituição tributária do ICMS, o que significa que o imposto da cadeia já foi recolhido pelo fabricante ou distribuidor antes de o produto chegar à sua prateleira. Quando isso ocorre, a receita dessa revenda precisa ser segregada no PGDAS-D como receita com ICMS substituído. Sem essa segregação, você paga ICMS de novo dentro do DAS sobre mercadoria cujo imposto já foi pago.
Produto aplicado no cliente durante o atendimento é outra coisa: ali ele é insumo do serviço, entra no preço do corte ou da coloração e não gera receita de mercadoria. A separação entre o que é aplicado e o que é vendido no balcão precisa existir no seu controle de estoque, não só na cabeça do gerente.
As licenças que a prefeitura de Vitória cobra de um salão
O alvará de localização e funcionamento em Vitória é pedido pelo programa Alvará Mais Fácil, no portal alvaraonline.vitoria.es.gov.br. Antes do documento, o município confere se a atividade cabe naquele endereço segundo o zoneamento do Plano Diretor Urbano. É por isso que assinar contrato de aluguel de ponto comercial antes da consulta prévia de endereço é o erro mais caro que um salão novo comete em Vitória: o imóvel bonito na avenida movimentada pode simplesmente não aceitar a atividade.
Salão de beleza, barbearia e estúdio de tatuagem aparecem na vigilância sanitária municipal como serviços de interesse à saúde, conforme o Código de Vigilância em Saúde do município — a Lei Municipal 9.916/23, regulamentada pelo Decreto Municipal 22.497/2023. Na prática você precisa de licença sanitária, com exigências sobre esterilização de material, descarte de resíduos e estrutura física, e ela é renovável. A relação de documentos por segmento está publicada pela Vigilância Sanitária da Semus.
Um aviso sobre fontes: o portal da prefeitura mantém no ar tanto a página que cita a Lei Municipal 9.916/23 quanto uma página de alvará sanitário que ainda faz referência ao antigo Código Sanitário de 1997. Consulta feita em 20/08/2026. Quando as duas divergirem, vale a norma mais recente e a orientação do setor por telefone — anote o número do protocolo e o nome de quem atendeu, porque a exigência muda por ramo.
- Consulta prévia de endereço e viabilidade antes de assinar qualquer contrato de locação.
- Alvará de localização e funcionamento pelo Alvará Mais Fácil.
- Licença sanitária municipal, por se tratar de serviço de interesse à saúde.
- Inscrição municipal e, se você revende produto, inscrição estadual.
- Contratos de parceria escritos e homologados, um por profissional, arquivados no salão.
Os números que você deveria olhar todo mês
Salão é um negócio de margem por cadeira e por hora, não de faturamento total. Três indicadores contam a história inteira: receita por cadeira ocupada, custo de produto por atendimento e percentual efetivo de repasse aos parceiros depois das retenções. Quando o repasse contratado é 50% mas o efetivo chega a 58% porque o salão banca produto, energia e taxa de cartão sem repassar, o problema não é imposto — é preço.
A taxa de cartão merece atenção separada. Ela incide sobre o valor cheio pago pelo cliente, inclusive sobre a cota que vai para o parceiro, e o contrato precisa dizer quem absorve esse custo. Contrato omisso nesse ponto gera atrito todo dia 5 e, com frequência, vira discussão trabalhista depois.
E vale a honestidade que pouco contador escreve: se o seu salão tem duas cadeiras, você mesmo atende e o faturamento não chega a R$ 8 mil por mês, montar estrutura de parceria com contrato homologado, retenção e emissão de nota para cada parceiro pode custar mais tempo do que economiza. Nesse tamanho, MEI ou uma ME simples com você e mais uma pessoa costuma resolver melhor. A parceria compensa quando existem cadeiras suficientes para que a receita excluída pague com folga o custo de administrar o arranjo.
Erros comuns relacionados ao tema
- Declarar o valor cheio da maquininha como receita: a cota-parte do parceiro sai da base pelo §5º do art. 1º-A, e quem soma tudo sobe de faixa no Simples sem ter crescido.
- Contrato de parceria sem homologação: o §8º exige homologação pelo sindicato ou pelo órgão local competente, com duas testemunhas. Sem isso, a exclusão da receita não se sustenta.
- Parceiro fazendo caixa e recepção: o art. 1º-C reconhece vínculo quando o profissional desempenha função diferente da contratada.
- Vender produto sem inscrição estadual: revenda é mercadoria, exige documento fiscal próprio e entra por anexo diferente do serviço.
- Não segregar a revenda com ICMS já substituído: você paga o imposto duas vezes, uma pelo distribuidor e outra dentro do seu DAS.
- Ignorar a Declaração de Movimento Econômico: a emissão da nota migrou para o Sistema Emissor Nacional, mas a declaração municipal continua no ISISS e a omissão gera multa.
Veja também
Perguntas frequentes
Preciso emitir nota fiscal para o profissional-parceiro?
O salão emite a nota ao consumidor, que pode ser unificada. O profissional-parceiro, por sua vez, documenta a cota-parte dele contra o salão de acordo com a qualificação que tiver — o §7º do art. 1º-A permite que ele seja qualificado como pequeno empresário, microempresário ou MEI. Quem é MEI emite nota quando o tomador é pessoa jurídica.
Barbearia pode ser MEI em Vitória?
Barbeiro e cabeleireiro constam entre as ocupações permitidas ao MEI, respeitado o limite de faturamento e o máximo de um empregado. O problema aparece quando a barbearia cresce e passa a ter três, quatro profissionais na cadeira: aí o MEI não comporta e o arranjo correto passa a ser ME com contratos de parceria ou CLT.
Qual anexo do Simples Nacional se aplica ao meu salão?
A receita de serviço de beleza é tributada pelo Anexo III, e a revenda de produto pelo Anexo I, cada uma no seu campo do PGDAS-D. Cabeleireiro, manicure, pedicure, barbearia e depilação vão para o Anexo III pela regra residual do art. 18, § 5º-F, da Lei Complementar nº 123/2006 — serviço admitido no Simples e sem previsão expressa de Anexo IV ou V —, e o § 5º-M, o dispositivo que desloca atividades para o Anexo V quando a folha é baixa, não alcança essa atividade. Ou seja: não existe Fator R para salão, e a folha de pagamento não muda o seu anexo. Se te enquadraram no Anexo V, você está pagando alíquota de anexo mais caro sem base legal.
Como o salão recolhe os tributos do profissional-parceiro?
O §3º do art. 1º-A e o inciso II do §10 colocam essa obrigação no contrato: o salão retém e recolhe os tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo parceiro sobre a cota-parte dele. O tratamento concreto muda conforme o parceiro seja MEI, ME ou pessoa física, e é aqui que a maioria dos salões erra por não ter registrado a qualificação de cada um.
Posso cobrar aluguel de cadeira em vez de fazer parceria?
Pode, desde que seja aluguel de verdade: o profissional atende a própria clientela, cobra diretamente do cliente e paga um valor fixo pelo espaço. Se o pagamento do cliente passa pela sua maquininha e você repassa uma porcentagem, aquilo é parceria — e vai ser tratado como parceria, ou como emprego se não houver contrato.
Vale a pena abrir CNPJ se hoje eu atendo em casa?
Depende do volume e de quem é o seu cliente. Atendimento em casa para pessoa física, faturamento baixo e sem funcionário costuma caber no MEI, que custa pouco e resolve. CNPJ com estrutura completa só compensa quando você aluga ponto, contrata gente ou precisa emitir nota para empresas — antes disso, é custo fixo sem retorno.
Quer transformar essa dúvida em decisão?
A Conexes analisa o cenário da sua empresa, aponta o caminho contábil mais seguro e orienta o próximo passo para orçamento ou implantação.
Falar com um analista no WhatsAppFale com um contador da Conexes agora, direto no WhatsApp.
Tirar dúvida no WhatsAppBruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.
Assinado por: Bruno Alexandre — Especialista em abertura de empresas e rotinas contábeis.
Conexes Contabilidade — mais de 13 anos atendendo empresas no Espírito Santo.