Comércio varejista no Espírito Santo: o que muda com a reforma tributária
Atualizado em · por Bruno Alexandre, contador (CRC-ES 005734/O-7)
Se você tem loja no Espírito Santo, a sua rotina fiscal está montada em torno de dois pilares que vão cair: a substituição tributária, que faz o imposto chegar retido na mercadoria, e a alíquota estadual do ICMS. Hoje, a alíquota interna modal do ICMS no Espírito Santo é de 17%, prevista no art. 20, I, da Lei estadual nº 7.000/2001. Vale lembrar do episódio recente: a alíquota chegou a ser elevada para 19,5%, e a Lei nº 12.020/2023 revogou essa majoração e restabeleceu os 17% ainda em dezembro de 2023.
A partir de 2027, o desenho muda de natureza. Entram a CBS, no lugar do PIS e da Cofins, e o IBS, que vai substituir ICMS e ISS ao longo da transição. Os dois são não cumulativos e cobrados por fora, com crédito sobre o que você compra de contribuinte do regime regular. Para o varejo, que compra muito e agrega pouco, isso costuma ser uma notícia melhor do que o setor imagina — desde que a loja aprenda a controlar crédito, algo que a substituição tributária tinha aposentado.
Esta página foi escrita em 20/08/2026 por quem atende varejo capixaba a partir de Laranjeiras, Serra-ES. Ela trata do que é específico daqui: benefícios estaduais como o COMPETE-ES, a cadeia de atacado do estado, o efeito no preço de etiqueta e o que fazer na loja antes da virada.
Resumo rápido
- A alíquota interna modal do ICMS no Espírito Santo é de 17% (art. 20, I, da Lei estadual nº 7.000/2001).
- Em 2027 e 2028 o IBS é simbólico (0,05% + 0,05%) e o ICMS continua integral. Quem manda no preço é a CBS.
- O varejo tem alta base de crédito: mercadoria comprada de contribuinte do regime regular gera crédito integral.
- Benefícios estaduais como os do COMPETE-ES perdem função com o fim do ICMS, e há um fundo federal de compensação até 2032.
- Muitos produtos de supermercado têm alíquota zero pela Cesta Básica Nacional do Anexo I, o que muda o mix de crédito da loja.
O fim do imposto que já vem pago na mercadoria
Para muitos varejistas capixabas, o ICMS praticamente não aparece na apuração mensal: ele chega retido por substituição tributária, cobrado lá atrás, na indústria ou no atacado. A loja compra, revende e não apura nada sobre aquela mercadoria. É cômodo e é também a razão pela qual boa parte do varejo perdeu o hábito de controlar crédito.
No IBS e na CBS, a lógica é oposta e é a mesma para todo mundo: você debita sobre a venda e credita sobre a compra. Isso significa que a sua loja volta a ter apuração de verdade, com valor a recolher calculado mês a mês, e que cada nota de entrada que você recebe passa a valer dinheiro.
Quem controla bem, ganha. O varejo é o setor com maior proporção de custo creditável da economia: em uma loja com 70% de CMV, o crédito cobre a maior parte do débito. Faça a conta com uma loja de R$ 400.000 de faturamento e R$ 280.000 de compras de fornecedores do regime regular: num cenário de CBS a 8,9%, o débito seria de R$ 35.600 e o crédito, de R$ 24.920, restando R$ 10.680 líquidos, contra os R$ 14.600 de PIS e Cofins que você paga hoje.
Quem controla mal, perde. Nota sem destaque correto, compra de fornecedor que não recolhe, cadastro desatualizado — tudo isso vira imposto a mais no fim do mês.
O que acontece com os incentivos estaduais capixabas
O Espírito Santo construiu boa parte da sua competitividade em incentivos de ICMS. O COMPETE-ES, instituído pela Lei estadual nº 10.568, de 26/07/2016, concede benefícios em modalidades como redução de base de cálculo, crédito presumido e diferimento; o INVEST-ES, da Lei estadual nº 10.550, de 30/06/2016, atua na atração de investimento e na logística, incluindo importação.
Com a extinção gradual do ICMS, esses programas perdem o objeto. A Emenda Constitucional 132/2023 criou, no art. 12, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, com aportes da União escalonados de 2025 a 2032 e compensação efetiva concentrada no período de 2029 a 2032. A regulamentação está nos arts. 384 e seguintes da LC 214/2025, com alterações da LC 227/2026, e o pedido de habilitação passou a ser possível a partir de 1º/01/2026.
Duas condições costumam surpreender quem só ouviu falar do fundo: a compensação alcança benefícios onerosos, isto é, aqueles em que o contribuinte assumiu contrapartidas, e regularmente concedidos até 31 de maio de 2023. Benefício concedido depois disso, ou sem contrapartida, tende a ficar fora.
Para o varejo, o efeito mais imediato não é o fundo — é o preço de compra. Se o seu fornecedor capixaba opera com benefício e repassa parte dele no preço, esse desconto tende a diminuir ao longo da transição. Vale você começar essa conversa com os fornecedores agora, e não em 2029.
O preço na etiqueta e o cliente que não se credita
Aqui está o ponto em que o varejo é diferente de quase todo mundo: o seu cliente é consumidor final e não se credita de nada. Todo o alívio da não cumulatividade acontece dentro da sua apuração, e nenhum dele chega ao caixa da loja pela via do cliente.
Some a isso a mudança de forma: o IBS e a CBS não integram a própria base e são cobrados por fora. Na prática, o cupom fiscal do consumidor capixaba vai mostrar o valor da mercadoria e o tributo separado, o que é bem diferente da experiência atual, em que tudo está embutido no preço da gôndola.
Isso cria uma tarefa que não é fiscal, é de loja: preparar equipe e cartaz para explicar por que o número mudou de lugar. Se você fizer isso bem, transforma um momento de dúvida em confiança; se ignorar, vai gastar o mês inteiro respondendo reclamação no caixa.
Um detalhe que ajuda o supermercado: muitos itens da sua gôndola têm alíquota reduzida a zero, porque o art. 125 da LC 214/2025 zera as alíquotas dos produtos da Cesta Básica Nacional do Anexo I. Há ainda o Anexo XV, com redução de 100% para hortícolas, frutas e ovos, e o Anexo VII, com 60% para outros alimentos. A consulta prática é sempre pelo NCM, cruzando Anexo I, depois XV, depois VII.
O calendário que já está valendo para a sua loja
Não é tudo 2027. Boa parte da mudança operacional já bateu na porta do varejo capixaba em 2026, e provavelmente já apareceu no seu PDV:
- 01/01/2026: passou a existir obrigação de emitir documento fiscal com destaque de CBS e IBS individualizado por operação.
- 03/08/2026: NF-e e NFC-e de contribuinte do regime normal (CRT=3) passaram a ter de trazer os campos de IBS e CBS (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). A SEFAZ ainda não rejeita a nota sem eles — a regra UB12-10 está como “implementação futura” na NT 2025.002-RTC v1.52, de 01/10/2026 —, mas a nota fica em desconformidade.
- 05/10/2026: entram as regras de validação alteradas pela NT v1.51.
- 03/11/2026: data prevista para o novo layout da tributação monofásica de combustíveis, relevante para loja de conveniência e posto (confirme no Portal da NF-e, porque em 05/10/2026 o ENCAT adiou parte do cronograma). A devolução referenciada exclusivamente no grupo DFeReferenciado (regra VC02-14), que a NT v1.52 marcava para esta data, passou para 16/11/2026, com homologação a partir de 26/10/2026.
- 01/01/2027: prazo dos optantes do Simples Nacional para os documentos fiscais, pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026.
O que ainda não está definido
Uma página honesta precisa dizer onde a norma ainda não fechou. Em 20/08/2026, seguiam abertos os pontos abaixo — trate cada um como variável na conta que você fizer:
- Alíquotas de referência de IBS e CBS: dependem de Resolução do Senado Federal. O prazo geral do art. 349, § 1º, II, é 31 de outubro do ano anterior. Mas o art. 353, § 2º prorroga em 45 dias os prazos do ciclo de 2026 — o TCU envia os cálculos ao Senado até 30/10/2026 e a fixação vai para cerca de 15 de dezembro de 2026. Confirmado no Anexo da Resolução CGIBS nº 14/2026. Projeções de mercado apontam entre 8,8% e 9,43% para a CBS.
- Cronograma obrigatório do split payment: os arts. 28 a 35 do Decreto 12.955/2026 preveem implantação em pelo menos duas etapas, sem ato de cronograma publicado. Vale saber que o cartão está fora da primeira fase, o que interessa diretamente ao varejo.
- Cashback: previsto no Decreto 12.955/2026, mas condicionado a ato da Receita Federal não publicado.
- Regras de documento fiscal para CRT 1, 2 e 4: a NT 2025.002-RTC informa que as orientações para Simples, sublimite e MEI virão em nota futura.
- Alíquotas do Imposto Seletivo: dependem de lei ordinária ainda não aprovada.
Checklist da loja capixaba até dezembro
- Confira se as suas NFC-e estão saindo com os campos novos: Desde 03/08/2026 a NFC-e do regime normal precisa trazer IBS e CBS. A SEFAZ ainda não rejeita a nota sem os campos, mas ela sai em desconformidade — e PDV desatualizado é onde isso costuma passar despercebido.
- Levante o regime tributário dos seus fornecedores: Quem está no DAS gera crédito só no montante devido dentro do DAS (art. 47, § 9º). Isso muda a sua matriz de compras.
- Cruze o seu mix de produtos com os anexos: Anexo I zera a Cesta Básica Nacional; Anexo XV reduz 100% em hortícolas, frutas e ovos; Anexo VII reduz 60% em outros alimentos. A consulta é por NCM.
- Reveja o preço de compra dos fornecedores incentivados: Boa parte do desconto que você recebe hoje vem de benefício de ICMS que vai acabar. Negocie contrato com cláusula clara.
- Prepare a comunicação de preço para o consumidor: O tributo passa a aparecer separado. Treine a equipe do caixa antes de janeiro de 2027, e não depois da primeira reclamação.
Erros comuns relacionados ao tema
- Achar que o ICMS acaba em 2027: Não acaba. Em 2027 e 2028 o ICMS continua integral, e a redução do art. 128 do ADCT só começa em 2029.
- Continuar comprando sem olhar o regime do fornecedor: Compra de optante do Simples que ficou no DAS gera crédito muito menor. O preço bruto deixou de ser o critério certo.
- Supor que o fundo de compensação cobre qualquer benefício: A compensação alcança benefícios onerosos regularmente concedidos até 31/05/2023, com habilitação própria. Não é automática.
- Achar que, se a nota passa, está tudo certo: Desde 03/08/2026 a NFC-e do regime normal precisa trazer IBS e CBS. A SEFAZ ainda não rejeita a nota sem os campos, mas ela fica em desconformidade, e a dispensa de recolhimento de 2026 depende de cumprir essa obrigação.
- Tratar todo alimento como alíquota zero: São três anexos diferentes, com efeitos diferentes. A consulta correta é por NCM, cruzando Anexo I, Anexo XV e Anexo VII, nessa ordem.
Veja também
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota do ICMS no Espírito Santo hoje?
A alíquota interna modal do ICMS no Espírito Santo é de 17%, prevista no art. 20, I, da Lei estadual nº 7.000/2001. A majoração para 19,5% foi revogada pela Lei nº 12.020/2023, que restabeleceu os 17% em dezembro de 2023.
A substituição tributária acaba?
No desenho do IBS e da CBS não há substituição tributária como a conhecemos: a apuração passa a ser por confronto de débito e crédito em cada etapa. Enquanto o ICMS existir, durante a transição, as regras estaduais continuam valendo para ele.
Minha loja vai pagar mais imposto?
Depende do seu percentual de compras creditáveis. Varejo com CMV alto e fornecedores do regime regular tende a ficar estável ou até melhor na parte federal. Loja que compra muito de fornecedor sem crédito sente aumento.
O que acontece com os benefícios do COMPETE-ES?
Eles acompanham o ICMS e perdem objeto ao longo da transição. A EC 132/2023 criou no art. 12 o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, com aportes de 2025 a 2032 e compensação concentrada entre 2029 e 2032, alcançando benefícios onerosos regularmente concedidos até 31/05/2023.
O preço na etiqueta vai mudar?
A forma de apresentação muda: IBS e CBS não integram a própria base e são cobrados por fora, então o cupom passa a mostrar o tributo separado do valor da mercadoria. Se o preço final sobe ou desce depende do seu mix e do seu crédito.
Vocês atendem lojas fora da Grande Vitória?
Sim. A Conexes fica em Laranjeiras, Serra-ES, atende presencialmente o Espírito Santo e trabalha 100% online com clientes de todo o Brasil, com contabilidade a partir de R$ 299 por mês.
Quer transformar essa dúvida em decisão?
A Conexes analisa o cenário da sua empresa, aponta o caminho contábil mais seguro e orienta o próximo passo para orçamento ou implantação.
Falar com um analista no WhatsAppFale com um contador da Conexes agora, direto no WhatsApp.
Tirar dúvida no WhatsAppBruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.
Assinado por: Bruno Alexandre — Especialista em abertura de empresas e rotinas contábeis.
Conexes Contabilidade — mais de 13 anos atendendo empresas no Espírito Santo.