Quanto um advogado paga de imposto abrindo uma empresa no Simples?

Panorama e contexto

O Simples Nacional é um regime tributário consolidado pela Lei Complementar 123/2006 que unifica diversas tributações em uma guia única, com critérios de faturamento e atividade. A opção pelo Simples deve respeitar prazos e condições: “A opção pelo Simples Nacional deve ser feita até o último dia útil do mês de janeiro. Mas se você está abrindo sua empresa, a opção pode ser feita em até 30” (serviço do gov.br). Veja a página oficial do Simples para detalhes sobre prazos e condições: Optar pelo Simples Nacional (gov.br).

Para advogados, além do requisito de faturamento, há regras sobre natureza da atividade e fatores operacionais que influenciam o anexo aplicável e, consequentemente, a alíquota. Vale observar também que “As micro empresas e empresas de pequeno porte são dispensadas da assinatura do advogado, conforme prevê o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.” (orientação do Sebrae sobre abertura). Consulte orientações do Sebrae sobre abertura e enquadramento: Como abrir uma empresa (Sebrae).

• Verificar o enquadramento fiscal conforme a atividade e o CNAE declarado.
• Confirmar o limite de receita bruta anual para opção pelo Simples Nacional.
• Registrar o porte (ME ou EPP) e optar pelo Simples até o prazo legal, se aplicável.
• Consultar o contador sobre retenções na fonte que podem permanecer aplicáveis.

1. Identificar o CNAE: Verificar o código CNAE correto para advocacia e as restrições associadas para o Simples.
2. Confirmar receita estimada: Calcular a receita prevista para o ano para verificar se permanece no limite do Simples.
3. Formalizar a opção: Solicitar a opção pelo Simples dentro do prazo (ou ao abrir a empresa, em até 30 dias).

Fontes e normas relevantes

A base legal do Simples está na Lei Complementar nº 123/2006 e em atos do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Para prazos de opção e procedimentos, consulte o serviço oficial: Optar pelo Simples Nacional (gov.br).

Para dúvidas práticas sobre abertura, o Sebrae publica orientações sobre a dispensa de assinatura de advogado em alguns procedimentos de abertura para ME e EPP: Como abrir uma empresa (Sebrae).

• Consultar a Lei Complementar 123/2006 para regras gerais.
• Verificar orientações atualizadas no portal do Simples Nacional.

Como funciona na prática

Na prática, o imposto devido por uma empresa optante do Simples é calculado aplicando-se uma alíquota única sobre a receita bruta mensal, conforme o anexo e a faixa de receita em que o estabelecimento se encontra. A alíquota efetiva varia com o anexo aplicável, faixas de receita acumulada e deduções permitidas; por isso, o valor a pagar depende da atividade declarada (CNAE) e da composição da folha e de compras. A Lei Complementar nº 123/2006 e normas do Comitê Gestor do Simples definem esses parâmetros: Lei Complementar 123/2006.

Para ilustrar, considere um exemplo numérico hipotético: suponha receita mensal de R$ 40.000 e uma alíquota combinada hipotética de 4,5% aplicada sobre a receita (valor usado apenas para fins ilustrativos). Nesse caso, o valor do DAS seria 40.000 x 4,5% = R$ 1.800 no mês; lembre-se que essa alíquota é apenas exemplo: a alíquota real dependerá do anexo e da faixa de faturamento. Consulte sempre a tabela de anexos e faixas vigente no site do Simples Nacional para cálculos precisos.

• Calcular a receita bruta mensal e acumulada para determinar a faixa.
• Aplicar a alíquota correspondente ao anexo e à faixa da receita.
• Ajustar o cálculo com deduções permitidas (quando houver).
• Emitir o DAS e efetuar o pagamento na data correta.

1. Apurar receita do período: Somar todas as receitas do mês para base de cálculo do Simples.
2. Identificar o anexo aplicável: Verificar se a atividade de advocacia se enquadra no anexo de prestação de serviços ou outro, conforme regulamentação.
3. Calcular o DAS: Multiplicar a receita pela alíquota da faixa correspondente e emitir a guia única (DAS).

Exemplo prático resumido

Exemplo ilustrativo: receita mensal R$ 40.000; alíquota ilustrativa 4,5% → DAS = R$ 1.800. Esse exemplo serve apenas para demonstrar a mecânica do cálculo; a alíquota efetiva deve ser consultada nas tabelas vigentes.

Para cálculo oficial, acesse a legislação e as tabelas do Simples: Optar pelo Simples Nacional (gov.br) e consulte seu contador para simulações baseadas no CNAE e na projeção de faturamento.

• Realizar simulação mensalizada antes da opção.
• Revisar o enquadramento caso mude a natureza dos serviços prestados.

Cuidados e melhores práticas

Optar pelo Simples não elimina todas as obrigações tributárias: “O pagamento do Simples não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável” — conforme orientações da Receita (Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica). Em outras palavras, algumas retenções na fonte e tributos incidentes em operações específicas podem permanecer aplicáveis. Consulte o documento de perguntas e respostas da Receita para verificar quais tributos podem continuar incidindo: Perguntas e Respostas PJ (Receita).

Entre as melhores práticas estão manter a escrituração organizada, classificar corretamente serviços e notas fiscais, e revisar periodicamente o enquadramento tributário à medida que o faturamento cresce.

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Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.

Assinado por: Bruno Alexandre — Especialista em abertura de empresas e rotinas contábeis.

Conexes Contabilidade — mais de 13 anos atendendo empresas no Espírito Santo.