O Fim da Coprodução no Simples Nacional: Entenda a Solução COSIT 94/2025

Panorama e contexto

A Solução de Consulta COSIT nº 94/2025 da Receita Federal esclareceu que, para fins do Simples Nacional, a definição de receita bruta não permite deduções contratuais como o split de notas usado em coproduções de produtos digitais.

O entendimento se firma sobre a ideia de que acordos privados não podem alterar a natureza tributável da receita: o valor pago pelo cliente é a base para apuração do Simples. A norma está disponível no repositório de atos da Receita (Solução COSIT 94/2025).

Para referência ao regime que define regras de tributação, use a Lei Complementar nº 123/2006, que disciplina o Simples Nacional e a composição da receita bruta.

O contexto regulatório reforça precedentes sobre limites formais à dedutibilidade: como registra o MAfON 2025, "Isenção e não incidência... Fica dispensada a retenção quando o beneficiário for pessoa jurídica inscrita…" (MAfON 2025), ilustrando o cuidado com a caracterização do fato gerador.

• Verificar a existência da Solução COSIT 94/2025 no cadastro da Receita Federal.
• Consultar a Lei Complementar nº 123/2006 para definição de receita bruta.
• Mapear contratos e práticas de emissão de notas nas parcerias de coprodução.

1. Confirmar a aplicabilidade: Acessar a Solução COSIT 94/2025 no site da Receita para validar se o modelo de operação se encaixa na hipótese analisada.
2. Registrar política interna: Documentar que o produtor principal passa a reconhecer o valor total da venda como receita bruta.

Como funciona na prática

Na operação prática pós-COSIT 94/2025, o produtor principal reconhece a receita bruta integral da venda ao consumidor, incluindo parcelas referentes a repasses a coprodutores e taxas de plataforma.

O coprodutor continua prestando serviço ao produtor, emite nota fiscal ao produtor pelo valor do serviço e tributa o que recebe. Assim, há risco de tributação em cascata quando ambos tributam parcelas relacionadas à mesma venda.

Esse entendimento se alinha a normas da Receita: como mostram as buscas em normas, "As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas às normas concernentes..." (Normas - Receita Federal), reforçando que obrigações formais não são suprimidas por acordos privados.

• Emitir nota fiscal única do produtor ao cliente reconhecendo o valor total recebido.
• Emitir nota do coprodutor para o produtor pelo serviço prestado.
• Provisionar no caixa do produtor o valor a ser repassado ao coprodutor.

1. Ajustar sistema de faturamento: Configurar plataformas para emitir nota fiscal no nome do produtor e registrar repasses internos como despesas.
2. Reconciliar recibos e notas: Conferir extratos da plataforma, notas emitidas e provisões para evitar inconsistências fiscais.

Impacto sobre apuração do Simples

O reconhecimento do valor integral eleva a base de cálculo do DAS do produtor; isso pode mover a empresa para faixas de alíquota superiores ou aumentar o montante devido no mês.

Como observado em pareceres administrativos, a incidência deve considerar o fato gerador pertinente: "Entendimento pela não incidência do tributo pelo simples repasse..." (Pareceres - Ministério da Cultura), o que exige análise casuística quando fundos públicos ou imunidades se aplicam.

Cuidados e melhores práticas

Revisar contratos de coprodução para deixar claro o papel de cada parte e a forma de emissão de notas fiscais é essencial; contratos devem prever cláusulas de prestação de serviços e repasses documentados.

Registrar no sistema contábil os repasses ao coprodutor como despesa (ou conta a pagar) do produtor e exigir notas fiscais do coprodutor para comprovar a dedutibilidade das despesas administrativas.

Prover uma conta de provisão para pagamento ao coprodutor evita descasamentos de caixa quando o DAS do Simples vier maior do que o esperado. Planejar fluxo financeiro reduz risco de inadimplência tributária.

Consultar a legislação do Simples (Lei Complementar nº 123/2006) e manter diálogo com o contador para avaliar se a migração de regime (lucro presumido ou real) é vantajosa em função do novo tratamento.

• Atualizar contratos incluindo cláusulas de faturamento e repasse.
• Exigir notas fiscais do coprodutor para comprovar despesas.
• Criar provisão mensal para tributos adicionais decorrentes do reconhecimento integral.

1. Implementar controles de caixa: Abrir conta específica para repasses a coprodutores e registrar fluxo separado do caixa operacional.
2. Solicitar orientação fiscal: Agendar revisão com contador para simular impacto do novo reconhecimento na alíquota efetiva do Simples.

Documentação e provas

Manter todos os comprovantes de repasse, contratos e notas fiscais facilita defesa em fiscalizações. A Receita exige consistência entre o que foi recebido e o que foi declarado.

Em operações com recursos públicos, atentar-se a entendimentos administrativos sobre não incidência e repasse: "Não incidirá o imposto quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune ou isenta" (MAfON 2025).

Exemplos aplicados ao dia a dia

Exemplo prático: venda de produto digital com preço ao consumidor de R$ 1.000. Plataforma cobra fee e há repasse ao coprodutor. Pela COSIT 94/2025, o produtor declara R$ 1.000 como receita bruta no Simples.

Fórmula simplificada de alíquota efetiva para o Simples: Alíquota efetiva (%) = (DAS / Receita bruta) × 100. A base legal do regime está na Lei Complementar nº 123/2006.

Abaixo, simulação comparativa (exemplo ilustração):

• Calcular o DAS com base na receita bruta total reconhecida pelo produtor.
• Calcular imposto do coprodutor sobre o que ele efetivamente recebeu e declarou.
• Comparar o custo tributário total (produtor + coprodutor) antes e depois da mudança.

1. Executar simulação: Rodar cenários com o contador usando dados reais de vendas, taxas e percentuais do Anexo aplicável para verificar impacto.

Simulação numérica (exemplo)

Exemplo demonstrativo — valores ilustrativos para entender o mecanismo (não substituem simulação personalizada):

Comparação em tabela (antes x depois) — exemplo ilustrativo:

ItemAntes (split de notas)Depois (COSIT 94/2025)

Receita declarada pelo produtorR$ 500,00R$ 1.000,00

DAS do produtor (6%)R$ 30,00R$ 60,00

Tributação do coprodutorTributa sobre R$ 300,00Tributa sobre R$ 300,00

Fonte: Lei Complementar nº 123/2006 e Solução COSIT 94/2025. Para cenário real, ajustar alíquotas conforme anexo aplicável.

Observação prática

O exemplo mostra que o esforço contábil deve concentrar-se em calcular o impacto fiscal consolidado (produtor + coprodutor) e comparar com alternativas de regime tributário.

Fontes setoriais registraram a mudança: "Fim do split de notas nas parcerias de coprodução" (portal técnico), útil para entender adaptação de plataformas e processos.

Erros comuns relacionados ao tema

• Continuar emitindo notas como antes sem ajustar o reconhecimento fiscal: Assumir que o split de notas ainda reduz a base do Simples pode levar a autuações e acréscimos por diferença de receita declarada.
• Não documentar repasses entre produtor e coprodutor: Falta de notas fiscais e contratos torna difícil comprovar a natureza dos pagamentos, aumentando risco em fiscalização.
• Não provisionar tributos adicionais: Ausência de provisão gera problemas de fluxo quando o DAS aumenta devido ao reconhecimento integral da receita.
• Tomar decisões de regime sem simulação: Mudar de Simples para outro regime sem simulação completa pode custar mais; realizar cálculo comparativo com contador.

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Bruno Alexandre, contador com mais de 13 anos de experiência. MBA em Controladoria e Finanças pela Fucape e diversos cursos de extensão na área contábil desde 2012.

Assinado por: Bruno Alexandre — Especialista em abertura de empresas e rotinas contábeis.

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