ITCMD progressivo pela LC 227: o que muda na doação de quotas e imóveis aos filhos

Atualizado em 06/10/2026 • Leitura: ~8 min

Duas mudanças pesam no bolso de quem vai doar quotas ou imóveis aos filhos. A Constituição, desde a EC 132/2023, obriga os estados a cobrar o ITCMD com alíquotas progressivas. E a LC 227/2026, que trouxe as normas gerais do imposto, manda avaliar as quotas da empresa ou da holding, no mínimo, pelo patrimônio líquido com os bens a valor de mercado. Para quem tem imóveis registrados pelo custo histórico, a base pode triplicar.

O que a LC 227 mudou de fato no ITCMD

Muita gente leu que a LC 227 "criou o ITCMD progressivo". Não foi bem assim. A obrigação de progressividade veio da Emenda Constitucional 132/2023, que incluiu no art. 155, § 1º, VI, da Constituição que o imposto "será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação". A LC 227/2026, de 13/01/2026, dedicou um livro inteiro ao ITCMD (arts. 146 a 164) com normas gerais que os estados têm de seguir. Esse livro está em vigor desde a publicação. Para quem vai doar, quatro regras importam:

• Faixas, não alíquota única sobre tudo. Cada faixa paga a sua alíquota, como na tabela do Imposto de Renda.
• Cada filho é um fato gerador. Ocorrem tantos fatos geradores quantos forem os donatários, respeitada a fração ideal de cada um (art. 148, § 2º). A progressividade é medida pelo que cada filho recebe.
• Imóvel pelo valor de mercado (art. 152), não pelo valor venal do IPTU nem pelo custo da declaração de Imposto de Renda.
• Quotas pelo patrimônio a mercado. Na holding que registra os imóveis pelo custo histórico, esse é o ponto que mais muda a conta.

O que a LC 227 não fez: fixar alíquotas e dar prazo aos estados. As faixas e os percentuais de cada estado continuam na lei estadual, e o teto segue em 8%, pela Resolução do Senado nº 9/1992. Há um projeto de resolução no Senado (PRS 57/2019) para dobrar o teto para 16%, ainda não aprovado em 06/10/2026.

Doação de quotas da holding: exemplo com números

Exemplo (tabela hipotética). Um casal tem uma holding com imóveis registrados por R$ 2 milhões, o custo histórico, que hoje valem R$ 6 milhões. A holding não tem dívidas. O casal doa 100% das quotas aos dois filhos, metade para cada um. Para ilustrar, usamos uma tabela progressiva hipotética: 2% até R$ 500 mil, 4% de R$ 500 mil a R$ 1 milhão, 6% de R$ 1 milhão a R$ 2 milhões e 8% acima disso. A tabela do seu estado será outra.

A diferença não vem da reforma do consumo nem da progressividade sozinha. Vem da soma das duas: a base sobe para o valor de mercado e, por subir, cai em faixas mais caras. Em estados que cobram hoje uma alíquota única, por exemplo de 4%, o mesmo filho pagaria R$ 40 mil sobre R$ 1 milhão. Pela base de mercado, numa tabela progressiva, pagaria R$ 170 mil.

Fazer a doação em partes não escapa da progressividade, porque as doações ao mesmo filho se somam no prazo que a lei estadual definir (art. 155). Distribuir entre mais donatários reduz a faixa de cada um, mas isso é decisão de família, não só fiscal.

Usufruto, data da doação e qual estado cobra

• Usufruto. A instituição de usufruto é um dos momentos em que ocorre o fato gerador da doação (art. 151, II, "c"). A LC 227 só afasta o imposto na extinção do usufruto quando a propriedade se consolida em nome de quem instituiu o direito (art. 150, II). Como cada estado divide o imposto entre nua-propriedade e usufruto, confira a regra local antes de montar a doação com reserva de usufruto.
• Lucros desproporcionais. Passar ao nu-proprietário frutos que o usufrutuário não usufruiu é doação (art. 147, VI, "d"). Distribuir lucros da holding fora da proporção das quotas pode gerar ITCMD.
• Data. Vale a alíquota em vigor no dia da doação (art. 156, § 1º, II). Na doação de quotas, o fato gerador é o registro na junta comercial ou no cartório de pessoas jurídicas (art. 151, II, "g" e "h"). Na doação de imóvel, é a escritura (art. 151, II, "b").
• Qual estado. Imóvel: o estado onde ele fica (art. 158). Quotas e outros bens móveis: o estado do domicílio do doador (art. 159, II).

Lei estadual que aumenta o ITCMD só pode ser cobrada no ano seguinte ao da publicação e depois de 90 dias (Constituição, art. 150, III, "b" e "c"). Se o seu estado ainda não adaptou a lei, uma doação feita antes de a nova regra valer segue a regra atual. Mas a LC 227 já aponta a base a valor de mercado e o fisco pode rever a avaliação, então não conte com a base contábil.

O que fazer antes de doar

1. Leia a lei do ITCMD do estado do imóvel e do seu domicílio: faixas, alíquotas, prazo de soma das doações e regra do usufruto.
2. Avalie a holding a valor de mercado com laudo dos imóveis, não só pelo balanço.
3. Simule as alternativas: doar agora ou depois da mudança da lei estadual, doar quotas ou imóveis, com ou sem reserva de usufruto, e em quantas partes.
4. Some os outros custos: escritura, registro e, se a holding ainda não existe, o ITBI da integralização e os efeitos do IBS e da CBS nos aluguéis. Veja reforma tributária para holdings.

Ainda não definido em 06/10/2026: a tabela que cada estado vai adotar e quando; o possível aumento do teto pelo Senado (PRS 57/2019); e a forma de avaliação das quotas na lei de cada estado, que a LC 227 deixou para o "ente tributante" detalhar.